62ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 20/9/2023

Palavras do deputado Professor Cleiton

O deputado Professor Cleiton – Boa tarde, presidenta, deputada Leninha; boa tarde, deputados e deputadas; boa tarde, mais uma vez, povo mineiro que nos acompanha pelos canais de comunicação da Assembleia Legislativa. Retomo a discussão em relação ao projeto enviado a esta Casa pelo governador do Estado, Projeto de Lei nº 1.295/2023, que dispõe sobre o Fundo de Erradicação da Miséria.

Como já discutido aqui pelo deputado Doutor Jean Freire e por outros deputados que me antecederam neste dia de hoje, uma lista daquilo que é considerado pelos membros do Partido Novo, que são os técnicos que estão em volta do governador, como produtos supérfluos. A utilização dessa palavra para tentar maquiar, mascarar e diminuir os danos políticos de quem prometera, em campanha – e agora estamos diante de um grande estelionato eleitoral –, que jamais, em nenhum momento, enviaria para a Assembleia de Minas algum tipo de aumento de imposto.

Se há uma coisa que nos move na vida pública – e aí eu estou usando a primeira pessoa do plural “nos” porque existem alguns deputados que estão aqui, na minha frente, e eu falo em nome de alguns com total liberdade –, deputado Doutor Jean Freire, é a coerência – coerência. O governador do Estado concedeu uma entrevista desastrosa, mais uma. Eu me lembro uma vez, se me permitem abrir um parêntese, de quando o hoje senador Romário era jogador de futebol e, referindo-se ao grande Edson Arantes do Nascimento, Pelé, disse o seguinte, deputado Doutor Jean Freire e deputado Leleco Pimentel: “Pelé calado é um grande poeta”. Romeu Zema calado é um grande poeta. Isso porque, na entrevista que ele concedeu ao grupo Diários Associados, que o compõem o jornal Estado de Minas, a TV Alterosa e outros órgãos de comunicação, fazia críticas ao presidente Lula, dizendo que o País estaria melhor caso a economia fosse conduzida por Jair Bolsonaro, Paulo Guedes e os seus asseclas. E dizia o governador, nessa entrevista, que a sua justificativa era exatamente porque o governo do presidente Lula, deputada Leninha, é um governo que opta pelo aumento de impostos, inclusive taxando aqueles que são considerados empreendedores e produtores de riqueza.

Amigos, amigas, povo mineiro, nós estamos diante de um governo que partiu para uma coragem que há muito cobrávamos de um governo caracteristicamente progressista, tendo ministros e técnicos do campo da economia, alguns deles inclusive saindo da escola de economia que eu mais respeito, que é a Unicamp, que são chamados de desenvolvimentistas. E esses optaram, deputado Doutor Jean Freire, deputada Macaé Evaristo, por taxarem aqueles que são considerados bilionários através dos chamados offshores ou das offshores, como queiram, que, na verdade, tratam-se de um instrumento do capital especulativo para que essa gente, para que essas pessoas possam ter a oportunidade, a possibilidade de se tornarem grandes sonegadores de impostos. Nada mais justo do que essa gente, que ganha tanto, que investe no exterior e que manda aquilo que arrecadaram para os grandes paraísos fiscais, contribua com os impostos do País.

Em Minas Gerais, em Minas Gerais, a proposta do governador vai na contramão disso, porque aqui não temos um governo que tem a coragem de taxar os mais ricos. Sabe por quê, deputada Macaé? Como alguém me dizia: “Professor Cleiton, às vezes, vejo as pessoas fazendo críticas, às vezes, vejo as pessoas levantando algumas questões, mas não apresentam solução.” Ou seja, o governo do Estado precisa arrecadar mais? É claro que precisa. Ontem, o antigo líder do governo, deputado Gustavo Valadares, hoje secretário de governo, veio a esta casa e, numa audiência pública para discutir, debater, a questão da PEC que vem retirando da Assembleia o quórum qualificado para decidir o destino das empresas públicas, categoricamente, disse que as finanças do Estado estão em um cenário tenebroso. Isso nos leva a um questionamento: se está num cenário tenebroso, quais são os trilhos em que Minas está sendo colocada? Agora, você pode colocar um trem no trilho, mas a pergunta que fazemos é: onde esse trilho vai dar? Do jeito que está, parece nos levar a um grande abismo. Ou seja, quero reconhecer o que disse o secretário do governo: que, de fato, as finanças do Estado são finanças que, em médio e longo prazos, nos preocupa. A pergunta que fazemos todos os dias no Estado é: e se, de repente, o Supremo Tribunal Federal resolver cassar a liminar concedida em dezembro de 2018 ao então governador Fernando Pimentel, que garantiu que tivéssemos a possibilidade, a capacidade de respirarmos nesses anos, estabelecendo algumas coisas que são básicas e obrigatórias de um governo, ou seja, pagar ao servidor em dia, honrar os compromissos com ele e, ao mesmo tempo, fazer a transferência necessária para a sobrevivência dos nossos municípios? Ou seja, precisamos apresentar soluções, saídas, para que o Estado aumente a arrecadação, tenha as dívidas sanadas e, consequentemente, ter a possibilidade de fazer obras e investimentos para dar maior seguridade social e amparo a todos os mineiros.

Mas, deputada Macaé Evaristo, deputado Doutor Jean Freire, a solução está na taxação de pequenos empreendimentos? Deputados e deputadas, quando eu falo de pequenos empreendimentos, quando a gente fala da taxação, por exemplo, dos cosméticos, quem está sendo comprometido? É aquele salão de beleza lá, do nosso interior, dos bairros; é aquela manicure, aquela esteticista, que vai ter de aumentar o valor do seu serviço para custear o aumento do produto que sofrerá aumento da taxação por conta de ser considerado bem supérfluo.

Tenho um dado que é interessante, deputado Doutor Jean Freire. Todos vão se recordar do que aconteceu em Minas Gerais, em 2019, com uma grande cervejaria que tinha um substancial crescimento no Brasil. O que aconteceu com ela ficou conhecido, no mercado, como efeito Backer. Nós estávamos, deputada Macaé Evaristo, entre os primeiros estados na produção de cerveja artesanal. Tínhamos 77 cervejarias artesanais naquele momento, mas, de repente, o efeito Backer fez com que esse mercado se estagnasse em Minas Gerais e, consequentemente, fôssemos superados por Santa Catarina. Mas nós estamos falando do mineiro e da sua capacidade de se reinventar, superar as crises, olhar para a frente. E, passado o efeito Backer, hoje Minas Gerais conta com mais de 200 cervejarias artesanais. Retomamos o crescimento, voltamos a vigorar como um dos primeiros estados a fazer com que a cerveja artesanal seja internacionalmente reconhecida. E, diga-se de passagem, se a gente pegar, por exemplo, uma pequena cervejaria lá da minha querida Boa Esperança, que emprega 25 pessoas, o que ela produz e o que se paga proporcionalmente é bem maior que uma cervejaria da grandeza da Império, na cidade de Frutal, que é toda automatizada e que sofrerá os impactos, mas não tão grandiosos quanto as pequenas cervejarias. Estima-se que, se esse FEM for aprovado, Doutor Jean Freire, da maneira como ele se encontra, o setor da cervejaria vai perder 100 mil empregos aqui, no Estado. Serão 100 mil empregos a menos.

Poderíamos falar aqui também das vinícolas. Eu sou do Sul de Minas e as conheço substancialmente. Também estava aqui o deputado Rodrigo Lopes, que é do coração vinicultor do Estado, da cidade de Andradas. Eu não canso de elogiar aqui – não sei se alguém já teve a grata satisfação de experimentar – um vinho produzido em Boa Esperança, Maria Maria, um dos vinhos mais premiados do Brasil e exemplo de geração de emprego e renda. E ele será impactado, sem falar do que exaustivamente outros deputados aqui discutiram e debateram, como o deputado Noraldino Júnior – a questão da ração e do que ela representa.

Agora, deputado Doutor Jean Freire, como eu dizia, onde está a solução? O Estado precisa arrecadar mais. É preciso erradicar a miséria, porque é isso que a gente quer. O Estado perdeu R$12.000.000.000,00 no ano passado, na brincadeira, para se reeleger, a todo custo, o antigo presidente, que comprometeu as finanças dos estados e dos municípios. Estão aí implorando os nossos prefeitos para que o Fundo de Participação dos Municípios tenha um aporte necessário para pagar o salário, inclusive, a prefeitura está desesperada porque não sabe se vai conseguir honrar o compromisso do 13° salário.

E eu me lembro que o governador que criticou, em entrevista, o atual governo do presidente Lula foi o mesmo governador que não quis se manifestar no ano passado, junto aos governadores, para tentar impedir esse crime contra os estados e contra os municípios brasileiros, numa clara canetada eleitoreira. E agora vem à Casa um FEM perene, permanente, sem prazo, que vai comprometer também outros setores, como o setor de refrigerantes, que, se a gente discutir do ponto de vista de saúde pública, etc., etc., merece a sobretaxa. Entretanto não vamos entrar nessa discussão. Nós estamos falando também de um setor de pequenos que dominam o mercado; não estamos falando da Coca-Cola.

Nós estamos falando daquele guaraná tradicional do Vale do Jequitinhonha, do mineiro, lá do Sul de Minas, do Frutty, a famosa sodinha – quem é do Sul de Minas sabe muito bem a origem dessa expressão. Agora, Doutor Jean, eu não vi aqui carro vendido por locadora sendo considerado como bem supérfluo; eu não vi veículo off-road. Às vezes, a gente fala em veículo off-road, e um dia alguém perguntou para mim: “Você estava falando de veículo off-road, professor. Você estava falando do Jeep, do Compass, do Renegade?”. (– Ri.) Não, mineiros e mineiras, quando falamos de off-road, nós estamos falando aqui diretamente daqueles grandes caminhões e de veículos utilizados pelas mineradoras, que são isentos de impostos em Minas Gerais. Privilégio das mineradoras! De acordo com estudos que foram feitos, conseguiríamos, Doutor Jean, arrecadar R$14.000.000.000,00 taxando esses veículos.

Ou seja, se a gente olhar – e aí, deputados e deputadas, eu vou voltar a uma questão antiga que eu discuto aqui, nesta Casa – quais são as empresas que possuem o que, dentro da Secretaria de Fazenda, é chamado de regime especial de concessão tributária, nós vamos ficar assustados. O problema é que nós sabemos de algumas, mas não temos acesso a todas. E, quando nós pedimos isso, Doutor Jean Freire, quando nós solicitamos isso, por diversas vezes, neste Parlamento, nós não tivemos a capacidade de acessar. E a desculpa que se usa é a guerra fiscal com outros estados. “Eu não posso informar quais são as empresas que possuem regime especial em Minas Gerais porque, se nós publicizarmos isso, nós vamos perder a guerra fiscal para outros estados”.

Ou seja, eu estou dizendo aqui, em outras palavras, que há solução, sim. E a solução não está em taxar ração, vinho, cerveja, área de cosméticos. Existe uma coisa aqui que ninguém discute que é o cigarro. Com todo respeito aos fumantes, eu vou sempre defender aumento de taxa para essa área. Existem outros bens que nós consideramos supérfluos, mas isso aqui deixou de ser supérfluo há muito tempo. Isso aqui não é mais um bem supérfluo há muito tempo, isso se transformou em um instrumento de trabalho para muita gente. Eletroeletrônicos. Eu estou com um estudo de impacto desse setor.

E aí, para contribuir com o projeto e para a amenização de danos, nós fizemos 41 emendas, deputado João Magalhães, para ajudar o governador; 41 emendas que nós vamos destacar aqui no Plenário na próxima terça-feira, algumas pedindo para retirar alguns itens que estão aí, outras pedindo para incluir. Incluir, por exemplo, carro vendido por locadora. Eu considero isso supérfluo, até porque é uma queda de braço desigual, já que, como as locadoras compram por um valor bem abaixo daquilo que é pago pelo mercado e vendem depois, tornam-se concorrentes desleais em relação àqueles que possuem seus estacionamentos espalhados pelo interior do Estado.

Também nós estabelecemos aqui prazo para a expiração nas nossas emendas. Uma das minhas emendas coloca os veículos utilizados pelas mineradoras. Nós vamos ter a oportunidade de destacar isso. Mas eu queria pedir ao governador do Estado: seja mais coerente. Quando for criticar o governo federal por aumentar o imposto para os ricos, lembre-se de que aqui, em Minas Gerais, o senhor está comprometendo os pequenos empreendedores, os microempresários, aqueles que possuem pequenos negócios, a vida animal. E lembre-se de que o senhor tomou uma decisão de governar para os bilionários, esquecendo-se da maioria dos mineiros que esperam, verdadeiramente, que o trem de Minas seja colocado nos trilhos, mas um trilho que nos leve, que nos conduza, que faça com que nós cheguemos à estação da prosperidade, da fraternidade, da justiça social, mas não ao abismo a que estamos muito próximos de atingir.

Peço ao senhor governador do Estado que analise, antes de enviar a esta Casa algo tão danoso, como será o Regime de Recuperação Fiscal, que também nada mais é do que a concessão de privilégios, esgoelando o servidor público, o serviço público, e não só um poder, mas os três poderes, como nos mostra o trágico exemplo de dois Estados: Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, cujos governadores, se pudessem, hoje, numa canetada, cancelariam o acordo que fizeram lá atrás, acordo esse que, hoje, faz com que esses governadores tenham um sufocamento não só de suas finanças, mas, acima de tudo, da capacidade de governar, por estarem de joelhos para a União.

Peço ao governador do Estado que, de fato, envie a esta Casa projetos que possam conduzir este Parlamento a pôr fim à dívida de Minas Gerais, que só cresce. Quando o senhor pegou o Estado, Sr. Romeu Zema, a dívida era de R$117.000.000.000,00; hoje, é de R$164.000.000.000,00.

Presidente Doutor Jean Freire, apesar de eu ainda dispor de 25 minutos do meu tempo, eu vou encerrar por aqui, porque nós temos ainda que abrir a Comissão de Cultura, mas, desde já, cumprimento todo o povo mineiro.

Governador Zema, deixe a gente contribuir, mas essa contribuição não será com o aumento dos impostos, até porque, como o senhor é um liberal, honre o liberalismo clássico que os deputados do Novo raiz tanto defenderam aqui, desde Fridman, Hielscher ou Mises, que tanto gostam de defender esses pensadores do liberalismo. Todas as suas obras tinham uma defesa muito clara: o liberal não, jamais, nunca defenderá aumento dos impostos. Não seja um liberal à moda da Casa, seja um liberal de verdade e tente resolver os problemas do Estado sem esgoelar os pequenininhos. Obrigado.