62ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 20/9/2023

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, boa tarde. Boa tarde aos colegas parlamentares. Boa tarde à imprensa, que acompanha os trabalhos do Plenário nesta quarta-feira, dia 20 de setembro.

Presidente, enquanto eu falo, está acontecendo agora uma audiência da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, que teve início às 9h30min, com a presença de dezenas de trabalhadores da educação da rede estadual. É também um dia em que muitas escolas estão paralisadas, havendo manifestações em várias regiões do Estado. Eu me inscrevi porque quero falar do meu espanto com o que o governo Zema está fazendo na rede estadual. Estou impressionada; poucas audiências tive dificuldade de conduzi-las, como a que está acontecendo agora, diante da realidade absurda que o governo Zema quer impor à rede estadual.

Eu vou falar o que vai acontecer se o plano de atendimento que o governo Zema está fazendo por resolução for concretizado: a extinção de 855 escolas estaduais em 2024. É isso, gente. Nós estamos diante de um governo que diminui as escolas estaduais, nós estamos diante de menos 89 mil matrículas na rede estadual para 2024, nós estamos diante do fechamento de 137 mil postos de trabalho da rede estadual em 2024. Vou falar em outras palavras: nós estamos diante da demissão, da não continuidade do trabalho de 137 mil profissionais da rede estadual de educação. Como o Estado tem uma grande quantidade de contratos e convocações, quem vai pagar essa conta, primeiro, é o profissional contratado, que ficará desempregado. Além disso, o profissional efetivo também pagará a conta, porque, se o governo tiver êxito num outro projeto que tramita aqui, na Casa, que é o de nº 875, ao retirar o direito de lotar, de trabalhar naquela determinada escola, o profissional efetivo ficará transitando pelo Estado afora, onde ele for demandado ou houver uma vaga de profissional efetivo.

Nós estamos falando, em síntese, que o governo Zema está destruindo a rede estadual. Como o projeto dele de municipalização, lançado em 2021 – o Mãos Dadas, que não dá a mão para ninguém – fracassou, ele não conseguiu que a maioria dos municípios aderisse a esse projeto, mesmo fazendo um balcão de negócios. Eu estive em Conselheiro Lafaiete, na segunda-feira, por exemplo, e lá a primeira oferta do governo para o município assumir todo o ensino fundamental foi de R$5.000.000,00. Como não conseguiu a adesão do município, o governo triplicou o valor. E lá, agora, são R$15.000.000,00 que deveriam estar sendo investidos na rede estadual e que o governo Zema está ofertando ao município para que ele faça adesão ao Mãos Dadas. Mesmo com tanto dinheiro, os municípios estão se recusando a aderir ao projeto Mãos Dadas, porque sabem que é uma fria, sabem que é um projeto que não dará certo. O que é que o governo Zema está fazendo? Está fazendo a terminalidade do ensino fundamental na rede estadual por resolução, contrariando uma lei estadual em vigor desde 1998, que é a Lei nº 12.768, que estabelece que qualquer entrega de matrículas da rede estadual para a rede municipal tem que ter prévia autorização legislativa municipal e outra série de condicionantes que estão estabelecidas na lei.

Eu me pergunto até quando nós vamos ter um governo, um governador e um secretário de Estado que, deliberadamente, descumprem a legislação estadual e isso fica por isso mesmo. Fazem da Casa Legislativa um lugar para nada. A gente pode fechar, porque há lei, e o governo não a cumpre, o governo conta que vai ficar por isso mesmo. A situação é gravíssima! Por isso, na audiência que está acontecendo enquanto eu faço este pronunciamento, já foram aprovadas várias medidas. Nós vamos ao chefe, ao procurador-chefe do Ministério Público, porque tem de haver alguém que defenda os interesses da criança e do adolescente neste estado. Vamos à Defensoria Pública porque não é possível que, além de nós, não haja mais ninguém defendendo os interesses da criança e do adolescente no Estado. E nós vamos à Advocacia-Geral do Estado porque a gente quer compreender como a Advocacia-Geral do Estado permite ou não que o governador descumpra uma lei estadual, uma Constituição Federal – e foram também denunciados, durante a audiência, pela Profa. Analise, os problemas em relação à educação de jovens e adultos – e fique por isso mesmo.

Todos esses procedimentos já foram aprovados, e estamos solicitando ao secretário de Estado de Educação, que, surpreendentemente, é um servidor da casa, da rede, mas que está destruindo a rede estadual, como o fez a secretária anterior, que nem era de Minas Gerais, nem era da rede pública e promoveu tamanha destruição na rede estadual… Nós aprovamos um encaminhamento na Comissão de Educação para que o secretário reveja e reformule a resolução que está destruindo a rede estadual. A situação é gravíssima!

Eu vou apresentar aqui mais alguns dados que podem contribuir para que a gente tenha ciência do que está acontecendo. Nós temos hoje, na rede estadual, 264 escolas, presidente, que têm anos iniciais – e estamos falando das turmas até o 5º ano. Essas escolas serão extintas em 2024.

Nós estamos falando de 154 escolas que, hoje, possuem apenas os anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano. De acordo com o plano de atendimento do Estado, essas escolas serão extintas. Totalizando anos iniciais e anos finais, nós temos 437 escolas que ofertam tanto anos iniciais, quanto anos finais do ensino fundamental. Totalizando, agora sim, 855 escolas que deixarão de existir em 2024, se o plano do governo Zema, da Secretaria da Educação, for concretizado.

Vamos falar agora das matrículas, com as quais eu fiquei assustada. Por isso nós vamos ao Ministério Público, vamos à Defensoria Pública, porque a categoria tem sindicato que a defende. O Sind-UTE está na mesa de discussão agora. Mas e a criança e o adolescente, ninguém vai defendê-los? Vai ser isso mesmo? Vai fechando escola, e a comunidade que se vire? Os adolescentes vão saindo da escola, o Estado contribuindo para a evasão, e ninguém vai falar nada? A situação é muito grave! Nós convidamos a Defensoria Pública e também o Ministério Público para essa audiência que está acontecendo agora, na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Vejam, Minas Gerais tem um dos piores números de atendimento da educação infantil. As nossas crianças não estão na creche, não estão na educação infantil. O governo Zema não ajuda os municípios a universalizar a oferta do atendimento e da permanência na educação infantil e, ao impor essas matrículas para os municípios, tira deles a condição de ampliar o seu atendimento à educação infantil. Então, a população começa pagando a conta quando não há vaga na educação infantil, no seu município. Como o Estado está forçando e jogando as matrículas para os municípios sem perguntar a eles, sem negociar com os municípios, sem ter a prévia autorização das câmaras municipais, os municípios ficarão sem condições de cumprir o Plano Estadual de Educação e o Plano Nacional de Educação, aumentando as matrículas nas creches e na educação infantil.

Quando a gente chega ao ensino fundamental, o Estado está prevendo uma diminuição de oferta de matrículas de 61.559 matrículas, sem combinar o jogo com os municípios, gente. Eu não sei qual é o nível de tolerância que tem Minas Gerais, porque o governo pinta e borda, destrói a educação, e a gente tem pouca reação. As comunidades escolares ficam sozinhas, os profissionais da educação ficam perdidos, adoecidos. Nós estamos falando que, se esse plano de atendimento da secretaria do governo Zema for colocado em prática… É uma resolução que está em vigor, mas eu falo “se for colocado em prática”, porque eu tenho fé na luta e em que a gente vai conseguir proteger o direito das crianças e dos adolescentes de estudar. Mas, se o governo Zema tiver êxito, para 2024, ele vai diminuir em 61 mil vagas a rede estadual para o ensino fundamental. Aí os municípios que se virem para conseguir atender a demanda ou não, ou vai ser uma bagunça, um caos o início do ano letivo de 2024.

O que é espantoso é que o plano de atendimento do Estado para 2024 não aumenta significativamente a oferta do ensino médio. Esta tem sido a desculpa para o governo entregar o ensino fundamental para os municípios: “Olha, fique com o ensino fundamental que eu vou cuidar do ensino médio”. Não está ampliando nada, gente. Não está ampliando nada. O que é absurdo é o direito do jovem e do adulto de terem acesso à educação de jovens e adultos, que é a EJA, no ensino fundamental, estar sendo tirado pelo Estado, que está deixando de ofertar, para 2024, 7.490 vagas. Para que jovem precisa estudar, não é? Que bobagem! Que direito é esse que o Estado tem que garantir a esse jovem, o direito à escola? Está reduzindo em quase 8 mil vagas, matrículas, direito de estudar, de quase 8 mil jovens para 2023.

Aí, se a gente busca educação de jovens e adultos, no ensino médio, são menos 26 mil vagas, gente. Então, o jovem que vai procurar educação de jovens e adultos, em 2024, no ensino médio, não encontrará vaga.

Qual é a soma disso tudo para 2023? É de menos 89 mil vagas. É a realidade hoje da rede estadual. Agora eu vou descrever melhor o esquema do desemprego que o governo Zema quer patrocinar na rede estadual. Vejam bem, se esse plano de atendimento do governo for concretizado, nós estamos falando que o Estado, antes desse plano de atendimento, que tem 86.712 efetivos, precisará de 37.826 efetivos, ou seja, uma diminuição de 56% do quadro de efetivos da rede estadual. Aí a gente entende por que o governo insiste em não realizar nomeações de concurso público: ele não quer servidor efetivo na rede estadual; ele quer acabar com o emprego e com as vagas desses servidores efetivos.

São 147.163 cargos de servidores contratados ou convocados, que são trabalhadores temporários na rede estadual, e, depois do plano de atendimento, se esse plano de desatendimento for efetivado, o Estado precisará de 64.196 trabalhadores contratados ou convocados temporariamente. Traduzindo: são menos 82.967 trabalhadores. O Estado prevê uma diminuição do seu quadro de trabalhadores temporários de 56% para 2024, porque o plano de atendimento, que nós estamos discutindo na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, é uma resolução para 2024. Então, somando tudo isso, o Estado quer reduzir, pela metade, o seu número de profissionais da educação, retirando 136.130 profissionais da rede estadual. É uma conta estarrecedora para a comunidade escolar e os profissionais da educação terem de pagar enquanto o governo entrega gestão de escolas para OS, que é o Projeto Somar, no caso do ensino médio.

Eu faço essas considerações, presidente, porque a situação é absurda, é gravíssima. Este é um espaço de denúncia; de alerta; de dizer que a gente está batalhando para que a rede estadual não acabe em Minas Gerais; de denunciar o descumprimento da legislação estadual e da própria Constituição por parte do governo do Estado; e de falar das providências que a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia já está tomando, porque hoje já foram aprovados vários encaminhamentos durante os trabalhos da audiência pública que está acontecendo na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Para quem está nos escutando, e com isso quero finalizar, eu digo: envolvam-se junto à sua comunidade. Às vezes a gente acha que não conseguir a vaga na escola é culpa da diretora ou da gestão da escola, mas diretora não tem autonomia nenhuma, gente. Eles jogam a ordem na escola independente de saberem a realidade. Então procurem a escola da sua comunidade, procurem os profissionais da escola da sua comunidade para que compreendam o que está acontecendo, para cobrarem das autoridades municipais e para cobrarem de todo o mundo. Que a gente faça uma grande onda em defesa das nossas escolas estaduais para que elas não sejam fechadas, porque esse é o plano do governo – quase 900 escolas do ensino fundamental estão para ser fechadas. E também que não haja coabitação. É uma tragédia você ter um prédio e duas redes funcionando no mesmo prédio. Isso não existe mais no País.

Como pode voltar a haver, em Minas Gerais, menos 137 mil postos de trabalho e menos 89 mil matrículas? Essa é a realidade da rede estadual com o plano de atendimento, ou seja, com o planejamento que o governo Zema fez para a rede estadual em 2024. Deixo esse apelo convidando todo o mundo a se somar nessa mobilização em defesa da continuidade da rede estadual. É isso, presidente. Obrigada.