24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 11/7/2023

Palavras da deputada Andréia de Jesus

A deputada Andréia de Jesus – Bom dia, presidente, presidenta. Bom dia aos deputados e às deputadas desta Casa, ao público que nos assiste, aos trabalhadores que estão aqui acompanhando esta discussão. Estamos encaminhando um projeto de lei do governador, de interesse do governador. Infelizmente nós estamos aqui encaminhando para votar negativamente, votar “não” a esse projeto, porque é vergonhoso, nesta manhã, a gente estar aqui votando um projeto que vai dar isenção a um grupo de empresários, em detrimento das várias demandas que nós trouxemos aqui.

É de conhecimento de todo mineiro os desafios deste estado de atender 853 municípios, com política pública, política para educação. Recentemente nós estávamos aqui com a Casa cheia de professores, lutando pelo salário, pelas melhores condições de trabalho. Não alcançamos ainda o piso no Estado de Minas Gerais. A negativa do governador é sempre usando o argumento de que falta recurso, falta orçamento. Eu trouxe aqui, mais uma vez, as preocupações que chegam até a Comissão de Direitos Humanos e que dão essa sensação de derrota, de estar aqui falando o quanto o Estado precisa avançar para garantir, por exemplo, o direito à habitação. No Plenário ao lado, nós estamos fazendo uma audiência da Comissão de Direitos Humanos, e recebendo aqui centenas de famílias que reivindicam o direito à moradia, que são despejadas por viverem em territórios irregulares. Há anos o governo do Estado não apresenta alternativa de moradia, e é dever do Estado garantir moradia social, garantir a construção e a entrega das casas. Mas nós estamos diante de um governo que vai pegar bilhões, perdoar a dívida desde 2017, para um grupo de empresários que alugam carros. Eu pergunto qual é a vantagem dessa iniciativa, desse projeto, que autoriza o Estado a abrir mão de receita, se não novamente penalizar essas famílias que estão aqui, na Assembleia. Estou falando de centenas de famílias, mulheres negras, chefes de família, que estão aqui reivindicando o direito à moradia, o direito à Justiça, de acesso à Justiça, de ter dignidade, de não ter que faltar ao trabalho para defender o barraco, que o Estado insiste em derrubar, ao invés de apresentar alternativa, porque existe recurso. Os impostos pagos não são só para a manutenção da Cidade Administrativa, como as pessoas, muitas vezes, pensam, e é isso que o governador passa. A ideia é de que o Estado está inchado e que precisa cortar. E, quando corta, dói na carne. Dói na carne das mulheres, dos negros, das famílias que precisam do Estado.

Nós também vimos, e é um absurdo, a base do governo aqui, na Casa, os deputados que apoiam o governador, votarem “não”, votarem contra o reajuste da segurança pública, dos vários profissionais da segurança pública que aqui estavam, pedindo o reajuste, que é direito, para que o salário não fique abaixo do aumento da inflação. E essa base do governo, que votou contra o reajuste da segurança pública, hoje está aqui preparada para garantir isenção a empresários. Gente, é um escândalo o que esta Casa vai aprovar hoje. É um escândalo, porque, acompanhando o Assembleia Fiscaliza, nós também vimos que há gente morrendo com câncer porque o atendimento é demorado, porque o medicamento demora, porque o diagnóstico demora no Estado de Minas Gerais. Mas esse mesmo Estado está perdoando dívida de locadora de automóvel. Nem se eu passar mais 45 anos de vida, vou conseguir compreender esse cálculo de como os deputados, que inclusive precisam de emenda parlamentar para atender a sua base, que precisam da política pública forte para, inclusive, encaminhar as demandas que chegam até os gabinetes, abrem mão de receita para atender uma parcela minoritária neste estado.

A pergunta que não cala é esta: como o governador pretende garantir o despejo zero, garantir salário de servidores e enfrentar o que já foi dito aqui, o trabalho escravo? É um escândalo este estado hoje ser líder no ranking em resgate de pessoas vivendo em escravidão até hoje. Isso é falta de política, política de assistência social para que essas famílias sejam cobertas por uma renda mínima. É falta de incentivar o trabalho, mas o trabalho com dignidade, com registro em carteira. É possível fazer isso com obras públicas. Obras, por exemplo, do saneamento, que não sai. Várias cidades hoje não têm água potável. É o caso dos trabalhadores que foram resgatados, e que não têm água potável, não têm acesso a saneamento, mas nós temos hoje um governador que está destruindo o Estado por dentro.

Eu me pergunto: na próxima eleição, os candidatos a disputarem o governo do Estado vão pegar o quê? Porque o Regime de Recuperação Fiscal, que avança, impede o Estado de ampliar a política pública, de fazer chegar para quem precisa a construção de escolas, a ampliação de hospitais; de garantir que a fila hoje, de tratamento de câncer, avance; de garantir direito para as mulheres que estão morrendo de feminicídio por falta de assistência do Estado. Delegacias sucateadas. A delegacia, deputada Beatriz, de Ribeirão das Neves, não tinha máquina para imprimir os boletins de ocorrência. Uma delegacia que tem 5 mil processos: uma única delegada, duas investigadoras e 5 mil processos! É preciso abrir concurso com urgência para cobrir isso. Como nós faremos isso, se o Estado está sendo destruído por dentro, por um empresário egoísta, que não pensa no Estado, não pensa nos servidores, e muito menos na família dessas mulheres, que correm o risco de morrer por falta de assistência do Estado?

Feminicídio mata a mulher e mata toda a família, ataca toda a comunidade, a comunidade fica adormecida quando uma mulher morre, porque o Estado não dá atenção para política pública e desvia o seu olhar para atender meia dúzia de empresários, que hoje já lucram muito alugando carros, inclusive para o próprio Estado. É grave. Nós estamos acompanhando, aqui na Casa, dezenas de policiais, servidores da segurança pública sofrendo com o autoextermínio. É preciso política de saúde mental para acompanhar a segurança pública, para acompanhar esses trabalhadores que estão adoecendo, porque o Estado vira as costas, vira as costas porque não garantiu o reajuste e também vira as costas porque quer os trabalhadores adoecidos e que as pessoas estejam desestimuladas a trabalhar no governo, a trabalhar no Estado, a servir o povo.

Eu encaminho “não” ao projeto de lei que vai dar benefícios a empresários, tirando da boca de crianças, tirando do serviço público e tirando da saúde aquilo que já está debilitado. Obrigada, presidente.

O presidente – Obrigado, deputada Andréia de Jesus. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado João Vítor Xavier.