24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 11/7/2023

Palavras do deputado Cristiano Silveira

O deputado Cristiano Silveira – Sr. Presidente, nobres colegas, público que nos acompanha nesta reunião no dia de hoje, também quem nos acompanha pela TV Assembleia e pelas redes sociais, chegamos então ao ponto da fase de encaminhamento desta matéria. Consequentemente, após os encaminhamentos, nós vamos à votação. Eu falei demais a respeito disso nos últimos dias, nos últimos tempos, nas últimas semanas. Falei muito, inclusive essa matéria voltou e se fez presente quando a gente discutia aqui outros assuntos, como, por exemplo, a votação do tal do PAF, que é o caminho para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal.

É aquela questão sobre a qual eu tenho conversado com os colegas. Minas Gerais, pergunto, está nos trilhos, ou Minas tem dívidas, tem problemas financeiros? Repito: o governador, em determinados momentos, diz que Minas está nos trilhos. Em outros momentos, se for discutir reajuste de servidores, criação de escola família agrícola, centros para criação dos autistas, aí o Estado está quebrado. O que o governo objetiva é o Regime de Recuperação Fiscal, no final das contas, sobre o qual ele mesmo foi ao Supremo para que não precisasse da autorização da Assembleia, coisa que considero um extremo absurdo, pois acho que o Poder Legislativo deveria se manifestar junto ao Supremo e dizer: “Olhe, nós temos prerrogativas constitucionais que nos garantem nos pronunciarmos sobre esse tipo de matéria”. E aí toda vez que o governo não consegue caminhar aqui na regra do jogo, na regra do Regimento, na regra da Constituição, ele procura o Poder Judiciário. Agora está dizendo também que vai procurar a respeito da questão do prazo da votação do PAF.

Mas vejam vocês: o que o governo busca, que é adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o qual, nas suas condicionantes, diz que os estados devem abrir mão dos regimes especiais de tributação, é exatamente o contrário do que estamos fazendo aqui, agora, e vamos votar daqui a pouco. Quando o Estado diz: “Olhe, as locadoras, nós queremos isentá-las de terem de pagar a diferença do IPVA, que é o que está na lei de 2017; nós queremos anistiá-las de ter de pagar o que está pendurado dos últimos anos; nós queremos isentá-las do que pode vir de recurso para o futuro”, isso nada mais é que o governo estabelecer um regime especial de tributação.

Eu acho que o Supremo deveria considerar o que nós estamos fazendo aqui, porque, vejam vocês, entendo eu que o processo da adesão já está “estartado” a partir da liminar do ministro Nunes Marques. A partir da liminar que então foi confirmada pelo Pleno do Supremo, entendo que o Estado já está nesse processo. Sendo isso, e o governo trazendo aqui uma matéria que trata de um regime especial fiscal para uma empresa, para a qual o governo vai abrir mão de milhões e milhões e milhões de reais, deve o Supremo reconsiderar e perguntar: “Mas, venha cá, o Estado quer que a gente autorize a adesão sem ter de passar pela Assembleia, mas o seu comportamento, as suas atitudes, as suas medidas são exatamente contrárias? Como é isso?”.

Macaé, nós temos de chegar para o Supremo e falar: “Ministros, vocês estão sabendo que o governador veio aqui pedir para fazer adesão ao regime e que o regime ao qual vocês autorizaram que ele aderisse, sem ter de passar pela Assembleia, impõe algumas condicionantes, e que, entre as condicionantes, traz que o governo tem de fazer essa revisão de regime especial de tributação e que, paralelo a isso, a partir do momento da liminar que este Supremo concedeu, o governo vem trabalhando para conceder regime especial de tributação? E, como se não bastasse o que já está estabelecido, que ele quer avançar porque quer abrir mão do que tem para receber do que ficou para trás e quer dizer que, daqui para frente, não precisa receber mais a diferença das locadoras quando faz a venda de veículos? Então esse Supremo permanece no entendimento de que este governo está adequado, está bem intencionado?”. Essa é a discussão. Aí não tem dinheiro para reajustar servidor, não tem dinheiro para criar o centro dos autistas, não tem dinheiro para reformar escola, não tem dinheiro para cuidar das estradas, não tem dinheiro para cuidar da saúde, inclusive parece que está atrasando recursos de saúde para alguns municípios; de alguma coisa sobre a educação, também eu soube. Ao mesmo tempo, está aí fazendo graça para os amigos doadores de campanha.

Então eu chego ao final deste debate porque, pelo Regimento, este vai ser meu último pronunciamento a respeito dessa matéria. Quero dizer aos deputados que votaram o PAF; para o líder de governo, que cobrava composição, hoje secretário; para todo mundo que nos tem chamado a atenção: “Olhe, gente, tem de ver a situação do Estado”, porque eles não pensam nisso quando um projeto dessa natureza está tramitando com apoio massivo da base de governo.

Veja, Betão, o vice governador, Mateus Simões, foi para a imprensa: “Olhe, não foi votado o PAF no prazo e, se o Tesouro Nacional nos impuser pagar o que nós devemos, que são os R$15.000.000.000,00, nós poderemos atrasar salários, nós poderemos não ter condições de pagar salários”. Essa ameaça, essa chantagem acontece imediatamente paralela ao que a base do governo está pronta para votar, que é um projeto de benefício fiscal de milhões, até bilhão de reais para locadoras. Há alguma coisa errada, muito errada. Nós manteremos a nossa coerência, a nossa coerência de que o Estado tem possibilidade de buscar caminhos alternativos para sua questão financeira. O Estado está-se dando ao luxo de conceder benefício fiscal, isso sem falar daquilo que nós já falamos aqui, R$7.500.000,00 para um cardápio muito rico da gastronomia requintada do Estado.

Nós já falamos aqui do aumento do próprio governador; que ele concorda em receber 300% de aumento, ele e o secretariado dele. E agora essa generosidade no aspecto da tributação das locadoras, que não têm que pagar a diferença do IPVA, dinheiro que vai faltar para os municípios. O prefeito que está me acompanhando tem que saber: o governador está tirando dinheiro dos municípios; está tirando dinheiro do que está pendurado e do que ele tinha para pagar; e vai tirar dinheiro, daqui para frente, por conta da não observância da lei ao que eles deveriam cumprir quando vendem o carro, que é a diferença do IPVA. E metade do valor do IPVA vai para quem? Vai para os municípios. Então, prefeito, amigo do governador e apoiador do governador, saiba que é um dinheirinho que vai fazer falta para o senhor.

Bem, e digo mais! A gente vem aqui para fazer um desafio ao governo do Estado. Toda vez que ele fala que o Estado está quebrado, a gente fala que não, que tem dinheiro em caixa. Nós já citamos aqui os dados do Sinfazfisco, e o governo teria, na data de hoje, mais de R$32.000.000.000,00 em caixa. Em momento nenhum, o vice-governador foi dizer que isso era mentira, assim como o governador, o secretário de Planejamento, o secretário de Fazenda. Está feito o desafio. Que eles possam ir à imprensa e abrir os extratos das contas do Estado de Minas Gerais e dizer para nós que não têm dinheiro, que não têm superávit e que não têm R$30.000.000.000,00.

Então um estado que esconde o que está disponível nas contas; um estado que acha que o governador pode ganhar 300% de aumento; um estado que acha que pode gastar R$7.400.000,00 ou R$7.500.000,00 em gastronomia requintada; um estado que acha que pode dar milhões e milhões de reais de benefício fiscal para locadora é o mesmo que vai chorar quando o PAF não for votado dentro do prazo que eles queriam. O desafio está feito: que o governo vá à imprensa ou que o governo nos encaminhe os extratos da data de hoje ou do dia em que nos enviar os extratos do quanto, efetivamente, ele tem disponível em caixa. Caso contrário, meus amigos, sem transparência, aqui, não! Obrigado, presidente.