24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 11/7/2023

Palavras da deputada Beatriz Cerqueira

A deputada Beatriz Cerqueira – Presidente, bom dia; bom dia aos colegas parlamentares; bom dia à imprensa, que acompanha os trabalhos, aqui, da Assembleia; bom dia a toda a população!

Presidente, em relação ao Projeto nº 2.803/2021, na forma como chegou a este Plenário, o meu encaminhamento é contrariamente a ele. E eu quero, neste tempo que eu tenho, deixar registrada aqui a situação absurda e de privilégios que se transformou esse projeto de lei. Inclusive, através dessa fala, quero prestar contas e conversar com a sociedade, que acompanha os trabalhos, aqui, do Poder Legislativo.

Qual era o objeto desse projeto de lei? O projeto original autorizava celebrar convênios com os municípios para desempenharem atribuições de fiscalização e cobrança de IPVA. Ótimo, um projeto excelente. Qual é o nosso problema? O nosso problema foi o lobby da turma das grandes locadoras de veículos, que fazem lobby político, lobby econômico e que atuaram – imagino – numa articulação pela forma com que o processo foi feito, também numa articulação com o governo Zema. E o conteúdo do projeto foi alterado nesse 2º turno, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, revogando o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.937, inclusive, originalmente, retroagindo os efeitos dessa revogação ao absurdo de 29/12/2017. Então vamos entender o que está acontecendo e o que será votado daqui a pouquinho.

Hoje a população, todo o mundo que está nos acompanhando, ou seja, o contribuinte em geral, paga 4% de IPVA; as locadoras de veículos pagam 1% de IPVA, e, em 2017, foi aprovada uma legislação com pagamento complementar e proporcional quando o veículo deixa de ser usado para locação e é transferido para revenda. É esse pagamento complementar que está sendo alterado, e aí vamos entender a dinâmica das locadoras. Quando as locadoras fazem revenda de carro, depois de 12 meses, elas não recolhem ICMS, então lucram aí 12%. As locadoras compram os seus veículos diretamente das fábricas com preços menores, de 15% a 20% – preços menores –, então já têm um benefício comercial. Elas pagam menos IPVA, portanto terão de 50% a 60% do faturamento relacionados à revenda de carros, que já compram mais baratos porque pagam menos impostos. Então é um grande esquema de privilégios e um absurdo. Acabou-se de dizer que Minas Gerais está com dificuldades – ora está nos trilhos, ora saiu dos trilhos. Então não há o que justifique a manutenção de privilégios ou a revogação de cobrança daquilo que as locadoras obrigatoriamente precisam pagar.

O que se pretende com essa alteração que está aqui? Eu quero lembrar, inclusive, que o governo Zema – por isso eu disse que ele faz parte dessa grande articulação –, em 2021, ajuizou uma ação contra a Assembleia Legislativa, alegando a inconstitucionalidade da cobrança da diferença quando o carro deixa de ser usado para locação e passa a ser utilizado para revenda. Então o que nós vamos votar, daqui a pouco, é a consolidação de um grande esquema de privilégios que as grandes locadoras têm no Estado. Elas deviam impostos ao Estado de 2017 até agora, e o governo Zema, nos seus 5 anos, nunca cobrou esses impostos devidos e agora vem, primeiro, a tentativa de perdão de todo esse período. E o que nós votaremos agora é a alteração daqui para a frente. Para a gente ter ideia dos números relacionados às locadoras, eu fui lá, ao orçamento do Estado. Sempre vão nos dizer que, se nós discutirmos a situação das locadoras, elas saem do Estado e que nós vamos perder emprego. É mentira, gente! O que as locadoras querem com esse forte lobby que está sendo feito aqui, na Assembleia, é aumentar os seus privilégios.

Vamos pegar os dados das renúncias com redução da alíquota de IPVA que as locadoras já usufruem. Se nós pegarmos o orçamento de 2018, veremos que Minas Gerais beneficiou as locadoras com redução da alíquota de IPVA em R$21.457.000,00. Em 2023 – então vamos guardar o número: R$21.000.000,00 –, essa renúncia por redução de alíquota de IPVA saltou para R$1.466.515.773,00 – de R$21.000.000,00 para R$1.466.000.000,00. O Estado de Minas Gerais evoluiu na renúncia, o que inclui aqui também os benefícios das locadoras. Mas aí nós vamos ter outras renúncias consolidadas na receita corrente bruta do Estado. Em 2018, essa renúncia era de 6% do orçamento ou R$4.000.860.000,00; em 2023, nos saltamos de 6% para 11,7% da receita, ou seja, saltamos de R$4.000.000.000,00 para R$14.000.000.000,00 de renúncias consolidadas. Um governo que aumenta em R$10.000.000,00 as renúncias de receita não pode alegar absolutamente nada em relação à sua situação financeira ou fiscal. Não pode alegar que não tem dinheiro para pagar o piso; não pode alegar que não tem dinheiro para pagar o piso da educação ou o piso da enfermagem; não pode alegar ausência de recursos para absolutamente nada, porque é o Estado que está abrindo mão de receita para praticar privilégios. E o que nós votaremos daqui a pouco é também abrir mão de cobrar impostos que as locadoras têm o dever de pagar, em nome de privilégios e desse poder político e econômico que as grandes locadoras exercem aqui, no nosso estado.

Então, considerando que eu não ache que a gente esteja na política para reforçar privilégios de quem já tem muito... Eu acho que Minas Gerais tem uma grande dívida histórica e social com o seu povo. Nós tivemos, no ano passado, a oportunidade de manter o IPVA congelado nos valores de 2022 e não votamos esse congelamento – o IPVA aumentou, na vida das pessoas, em média, 30%. Enquanto para a população o aumento de IPVA aconteceu na prática, para os amigos articuladores do governo Zema, daqui a pouco, nós vamos votar aumento de privilégios. Não faz sentido privilegiarmos as grandes locadoras de carro com mais isenções, com mais benefícios em detrimento da população, uma população que deveria ter tido o congelamento de IPVA para 2023, e o não teve. Nós devíamos estar discutindo uma reforma tributária aqui, no Estado, que atenda os interesses da população, da maioria do povo, mas, aqui em Minas, nós estamos fazendo uma reforma tributária às avessas, dando mais privilégios a quem já é privilegiado e a quem deveria ter a sua responsabilidade na sociedade, com a diminuição dos seus privilégios.

Então é bem desgastante esse tipo de votação. Já me manifestei nas discussões das comissões, dizendo que votarei contra esse projeto. Trouxe números porque é a oportunidade que temos de dialogar com a sociedade, que está nos acompanhando, para que ela entenda o absurdo. As locadoras, que já compram carros mais baratos; as locadoras, que já pagam menos impostos, que têm redução de impostos, que têm outras renúncias fiscais e que ficaram cinco anos sem pagar os poucos impostos que elas devem. E nós corremos o risco de ter uma alteração na legislação para que elas se tornem ainda mais privilegiadas. As locadoras de carro não são um grupo social com que nós devíamos estar preocupados, aqui, neste Plenário, aumentando os seus privilégios. Nós deveríamos nos preocupar com a condição da população, com a saúde, com a educação, com a segurança pública, enfim, com as questões que são necessárias e essenciais para a população, e não aumentar, de forma vergonhosa, os privilégios das locadoras.

Então o meu posicionamento e o meu encaminhamento são contrários ao projeto no conteúdo com que chega ao 2º turno, porque a gente está na contramão das necessidades da população ao discutir e votar aumento de privilégios a um pequeno grupo econômico, que é um aliado estratégico do governo Zema. Com esse tipo de projeto, só se demonstra a diferença entre o discurso e a prática do governo Zema, em que o Estado é mais Estado para os seus e nenhum Estado para a população. E, contra esse estado de coisas, a gente segue fazendo aqui o debate e a luta. São as minhas considerações, presidente. Obrigada.

O presidente – Obrigado, deputada Beatriz Cerqueira. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Sargento Rodrigues.