48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/7/2023

Palavras do deputado Betão

O deputado Betão – Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, público que nos assiste pela TV Assembleia, trabalhadores da Assembleia Legislativa. Se existe um projeto que ataca os direitos dos servidores, dos nossos colegas de profissão, obviamente sou contra, porque essa proposta, como já muitos deputados e deputadas disseram aqui, autoriza, no seu art. 6º, o governo de Minas Gerais a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Regime de Recuperação Fiscal que já foi adotado pelo menos em dois estados, se eu não estiver enganado, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, e traz uma série de problemas. Problemas para os servidores, como já foi dito aqui, de congelamento de carreira, congelamento de salário, não realização de concursos públicos, ou seja, a destruição do serviço público aqui, em Minas Gerais. E o serviço público é essencial para a população de Minas Gerais. Você pode ficar sem governador, mas, sem servidor público, nenhum ente federativo consegue ficar, porque é ele que toca essa máquina, essa engrenagem, que é o Estado. Portanto, ele precisa ser valorizado.

Então, num projeto de um Regime de Recuperação Fiscal, com o congelamento de carreira e a não realização do serviço público... Aliás, à medida que os servidores forem se aposentando ou falecendo e não for havendo a reposição, você deixa de ter políticas de Estado para ter políticas de governo. Isso nós não podemos permitir que aconteça, por isso estamos encaminhando contrariamente a essa proposta. Mas, além disso, vem junto a política de privatizações, que é exigida normalmente no Regime de Recuperação Fiscal, coisa que nós já estamos debatendo aqui há aproximadamente quatro anos e meio, porque essa é uma proposta que o governo Zema trouxe desde o seu primeiro ano de governo e que nós, do Bloco Democracia e Luta, que continuamos com o mesmo nome do bloco desde a primeira gestão – desde 2019, continuamos assim –, temos enfrentado. E as principais empresas que procuram privatizar são as empresas de energia e as empresas de saneamento. Então a privatização, a tentativa da privatização da Copasa, por exemplo, que é uma empresa de saneamento, vai na contramão de tudo que está acontecendo internacionalmente. As empresas de saneamento de diversos países, Estados Unidos, Alemanha, Canadá, que foram privatizadas há mais de 20 anos, estão sendo retomadas, reestatizadas pelo poder público desses países, países centrais do capitalismo, países centrais do capitalismo.

Só para vocês terem uma ideia, segundo o Instituto Transnacional, desde o ano 2000, foram reestatizadas no mundo 561 empresas, e nós estamos sendo empurrados para uma direção de que os outros já estão voltando, assim como também acontece com as empresas de energia elétrica. Eu me lembro muito bem aqui, deputada Macaé, na legislatura passada, de que foi feita uma audiência pública sobre privatização de empresas de energia elétrica, deputado Gustavo Lopes, e vieram aqui, para fazer a demonstração de uma empresa de energia elétrica de Goiás que foi privatizada, vários deputados de Goiás, deputados estaduais de um espectro político de centro-direita. Eles vieram aqui fazer defesa contrária à privatização da empresa de energia elétrica que ocorreu lá, porque, depois que ocorreu essa privatização, os preços da energia elétrica dispararam, e não foram feitos novos investimentos. Eles vieram para falar sobre isso, dar o exemplo para a gente. E por que nós chamamos essa audiência pública naquele momento? Porque era a principal atividade política, a principal proposta política do governo Zema, já em 2019.

Também não precisamos ir muito longe, é só nos lembrar também do Amapá, cuja empresa de energia elétrica é uma empresa privatizada. Quantos apagões, por quantos dias, aquela população do Amapá, principalmente na região de Macapá, sofreu? Então nós fazemos a defesa da Cemig, da Companhia Energética de Minas Gerais, que é uma empresa essencial, que também não pode ser privatizada. Por falar em Cemig, nós vamos fazer uma audiência pública aqui, no dia 14, numa quinta-feira, com os trabalhadores da Cemig, porque, deputado Cleiton, a Cemig pagou a PLR para parte dos trabalhadores, principalmente localizados no Sul de Minas Gerais – sindicato do Sul de Minas. Mas, como não havia fechado acordo ainda com o Sindieletro aqui, da região central, nem com o Sindieletro da região de Juiz de Fora, esses trabalhadores ficaram sem a PLR devida do ano passado, e a direção da Cemig não quer negociar. Então nós vamos fazer essa discussão. Mas, fechando um parêntese, essa política de privatizações, que inclui a Copasa, a Cemig, a Codemig, enfim, está tudo incluído no Regime de Recuperação Fiscal. E é por isso que estamos nos colocando contrários a esse processo, em que pese que a Justiça determinou, garantiu ao Estado de Minas Gerais a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal sem precisar passar pela Assembleia Legislativa, sem a autorização. Mas existem diversas outras leis que ainda terão que passar.

Então nós vamos ter um bom embate aqui no segundo semestre. Tenho certeza de que o bloco fará objeção de forma tranquila, explicando para a sociedade todos os problemas que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal traz para a população mineira, como está acontecendo no Rio Grande do Sul e no Rio de Janeiro, que estão tendo que fazer um novo alinhamento, ou seja, um realinhamento sobre o Regime de Recuperação Fiscal que fizeram nesses estados.

Então, Sr. Presidente, eu queria lembrar que, dentro desse processo de privatização, há sempre um processo inicial de difamação das empresas, um processo de desmonte das empresas por fora, para que a população não seja bem atendida, a fim de, depois, conseguir privatizar. Essa, na verdade, é a fórmula que existe há muitos e muitos anos. E, além de toda essa polêmica, lembrando, o governo de Minas pretende ainda, para a próxima semana, que nós votemos aqui a isenção fiscal para as locadoras. Só lembrando, mais uma vez, além desses benefícios de não pagar 4% de IPVA, mas, sim, 1% e desse projeto de lei que isenta o pagamento de 4%, que terminou agora, as empresas locadoras de automóveis também compram os seus automóveis por um preço muito abaixo do mercado e, depois, de alguns anos, de dois anos, revendem pelo preço do mercado. Então é uma grande vantagem que elas absorvem. Talvez só não seja melhor do que os bancos, mas elas têm grandes vantagens.

Obrigado, Sr. Presidente. Encaminhamos o voto contrário a essa matéria.

O presidente – Obrigado, deputado Betão. Solicito ao secretário que proceda à chamada dos deputados para a recomposição de quórum.