48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/7/2023

Palavras da deputada Macaé Evaristo

A deputada Macaé Evaristo – Boa tarde. Boa tarde, presidente, boa tarde, senhoras e senhores. Estou saindo de uma manhã muito produtiva e importante, em que vencemos, aprovamos o reajuste dos trabalhadores em educação. Passamos agora à discussão, ao encaminhamento do Projeto de Lei nº 767/2023. Eu vou começar aqui trazendo uma matéria que está no portal da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Essa matéria diz que, no dia 24 de maio, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro; o governador de Minas Gerais, Romeu Zema; o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite foram se reunir com o ministro Fernando Haddad. Para quê? Para falar do Regime de Recuperação Fiscal e da dificuldade de os estados honrarem com o Regime de Recuperação Fiscal. É bem importante a gente compreender isso porque o Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Rio Grande do Sul, assim como Minas Gerais, são estados que têm muitos problemas, muitas dívidas com a União, bem como têm muito a receber, como é o caso de Minas Gerais. Mas tanto o Rio de Janeiro quanto o Rio Grande do Sul aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal no ano passado. Passaram 2019, 2020, 2021, 2022, por força de liminar, sem pagar nem um centavo da dívida, assim como fez o governador Zema em Minas Gerais.

Mas esses estados fizeram a adesão ao regime no ano passado. A adesão ao regime traz implicações que a gente tem discutido aqui: proibição de concurso público e de contratação de servidores; proibição de reajuste de salário, recomposição salarial; impõe a privatização das empresas públicas. O regime também prevê que a dívida comece a ser paga, progressivamente, em nove anos, 1/9 a cada ano, não é? No primeiro ano o gestor não paga nada e, quando faz a adesão ao regime, passado um ano, ele começa a pagar progressivamente 11%, 22%, 33% sucessivamente. Ao final de nove anos, ele passa a pagar o montante, o conjunto da dívida.

E o que a gente percebe? Inicialmente há uma grande comoção para que o Estado faça a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal mesmo porque a adesão a esse regime resolve o problema, supostamente, do endividamento do Estado para o governante da ocasião. Mas é fato que a dívida do Estado de Minas Gerais não cessa com a adesão do Regime de Recuperação Fiscal. E uma coisa interessante que qualquer pessoa que está me ouvindo aqui vai conseguir entender: quem já comprou uma casa própria financiada pela Caixa sabe que a gente dá uma entrada, mas depois começa a pagar da prestação mais cara, Sargento Rodrigues, para no final a gente pagar pouquinho, não é assim? Exatamente. No caso da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, não é assim, não. Quem faz o negócio no primeiro ano não paga nada, no segundo ano começa a pagar 1/9 da dívida e assim sucessivamente. Isso significa que a gente está transferindo a responsabilidade do gestor atual para o gestor futuro, sem efetivamente debater o que está por trás dessa adesão, sem discutir efetivamente por que é que a gente tem que pegar o patrimônio do Estado... Vamos pensar em Minas Gerais: as empresas mineiras, o valor dessas empresas, o que elas operam. Por que a gente tem que entregar o patrimônio dos mineiros? Por que a gente tem que deixar o cidadão mineiro sem acesso à educação? Como é que nós vamos ampliar o atendimento educacional, por exemplo, para o ensino médio? Como é que a gente vai aportar recursos para que os municípios, efetivamente, consigam garantir o atendimento integral às crianças de zero a 3 e ampliar a educação integral no Estado de Minas Gerais?

O que acontece é que o Rio Grande do Sul, assim como o Rio de Janeiro, passado o primeiro ano em que não pagaram nada da dívida, já foram bater lá na porta do ministro Fernando Haddad para dizer: “Nós não temos como pagar a dívida”, “Nós não queremos pagar a dívida”, “Não temos como pagar a dívida”. Mas, por exemplo, no Rio Grande do Sul, todas as empresas públicas foram privatizadas, todo o patrimônio da população rio-grandense foi privatizado. Então fez a privatização, o dinheiro sumiu e nada de pagamento da dívida, que vai ficar novamente nas costas da população. Por isso é que não dá para a gente fazer uma adesão ingênua e achar que está tudo bem, que basta um PL que autoriza o Estado a renegociar, para que a gente não discuta aqui os termos dessa negociação. Inclusive, discutir do ponto de vista de como se dá esse financiamento, de como são feitos os reajustes, se a gente concorda mesmo com as taxas e indicadores aplicados para reajustar o conjunto da dívida.

Há uma outra questão, deputada Marli, que é a questão das isenções. O que acontece nesses estados – e não é diferente em Minas Gerais –, é que se faz uma política sistemática de isenção de impostos, de tributos, para as empresas aliadas. Antes do PAF, a gente viu votar aqui a redução de 4% para 1% a isenção para as locadoras de veículo e, ao mesmo tempo, um reajuste de 300% para o governador e para o secretariado. Olha, a isenção fiscal que se faz no Rio Grande do Sul é maior do que a folha de pagamento de todos os profissionais da educação e da manutenção da educação no Estado do Rio Grande do Sul. Estou falando do Rio Grande do Sul porque é um estado que já passou pelo que querem fazer aqui, em Minas Gerais. E está dando muito errado, porque a dívida permanece, porque a precarização do serviço público é extrema. A educação, as unidades básicas de saúde, os hospitais públicos é que estão pagando a conta; é o cidadão e a cidadã que estão pagando a conta. Isso não é discutido aqui, isso não é levado em consideração.

E querem aprovar, a qualquer custo, um PL e ainda nos acusam de ódio, não é, gente? Pelo contrário, a gente tem muito amor no coração, a gente tem muita certeza de que a gente precisa pensar na dignidade da população mineira e que o patrimônio dos mineiros não pode ser vilipendiado, não pode ser entregue. Por isso, o meu encaminhamento é contrário ao PL nº 767. Não sejamos entreguistas! Tenhamos brio e vamos defender Minas Gerais!

O presidente – Obrigada, deputada Macaé. Com a palavra, para encaminhar a votação, deputado Sargento Rodrigues.