48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 6/7/2023

Palavras do deputado Ulysses Gomes

O deputado Ulysses Gomes – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós vamos entrar num processo de encaminhamento, e encaminho, de forma clara e direta, contrariamente à votação dessa proposta do governador, o tão famoso e falado PAF. E hoje é um dia importante, porque, ao poder encaminhar e discutir esse projeto, nós temos a oportunidade de esclarecer a verdade dos fatos. O governador, na semana passada, por conta desse projeto, falava que tinha um prazo; que, diante de um prazo, haveria o pagamento de uma multa. E, com todo respeito às posições divergentes e legítimas, democraticamente, aqui não há ninguém que tenha condições de entregar um documento, que o governo não encaminhou, provando que valor é esse, que dívida é essa, que impacto é esse. Nós estamos votando ou sendo pressionados - quem é a favor e quem é contra - a encaminhar um projeto que diz respeito, sim, a um vínculo direto, porque ele é critério básico para que o governo assine o Regime de Recuperação Fiscal. Ele é critério básico. Disso nós sabemos, está na lei. Para assinar o regime de recuperação fiscal, há vários critérios, e um deles é que essa lei aprovada tem que ser aprovada.

Mas o governo, além de querer a aprovação, por conta disso falava com relação a uma dívida de um impacto que ninguém comprovou, ninguém, R$10.000.000.000,00, R$15.000.000.000,00, R$16.000.000.000,00, R$5.000.000.000,00. É lógico que ninguém está brincando com números aqui e dizendo que é pouco. É muito dinheiro, mas, para um governo que, nos últimos quatro anos e meio, não pagou um centavo da dívida com a União, tem dinheiro em caixa, o Sinfazfisco acompanha isso diariamente, qualquer um pode acompanhar pelo site do Sinfazfisco as contas do governo, todas elas, a soma hoje é de mais de R$30.000.000.000,00 em caixa, obviamente referente às dívidas que o governo não pagou. Então ninguém é irresponsável em dizer que uma votação dessa vai colapsar as contas do Estado. Pode impactar no sentido de o governo começar a pagar uma conta que não pagou até hoje. Agora, colapsar é mais um daqueles discursos falaciosos do governo, o mesmo que vinculou esta votação ao reajuste dos servidores, colocando na conta da oposição que não haveria reajuste, e foi votado hoje.

Então nós estamos aqui para mostrar que toda essa narrativa foi mentirosa. Uma pena, porque a gente poderia sentar, conversar, aliás como estávamos conversando muito bem, na semana passada, com o então secretário de Governo, que foi demitido pelo governo no meio disso tudo, porque nada é às claras. Nós levamos um mandato inteiro, o mandato passado questionando o governo e pedindo informações sobre... Ele põem em dúvida os valores que a gente coloca nas contas do governo, ele coloca em dúvida a todo momento! Nós tivemos que entrar na Justiça para saber qual é o valor real das contas do Estado. Ganhamos, mas o governo entrou de novo com uma liminar para derrubar a liminar. Tudo para não informar o valor que tem em conta. Então a gente fica nesse jogo triste de desinformação, de total falta de transparência do governo do Estado, com os servidores sem reajuste, sem informação, com as estradas sucateadas, sem investimento, mas o governo privatizando para resolver, e o governo vendendo que as contas estão ruins e tem dinheiro em caixa. O governo está falando que não consegue dar o reajuste, e, como nós vimos, nós temos na educação o valor vinculado. Então as mentiras têm perna curta. O governo vai atropelando, não informa, vende uma versão, incha a sua bolha de desinformação, cria essa polarização negativa não só na sociedade, nas categorias, mas aqui dentro da própria Assembleia porque fica colocando um deputado contra o outro. Nós não somos adversários aqui, nós lutamos por uma Minas melhor, nós queremos um Parlamento que dialogue, um Parlamento que ofereça à sociedade resultados, mas o governo segue pressionando.

Então eu não tenho dúvida da importância de a gente realmente colocar as informações às claras e, presidente, não votar esse projeto. Por isso nós vamos, na medida do possível da obstrução, e obviamente chega uma hora - e é democrático, regimental - em que vai ser votado. Votaremos contra com a certeza de que o caminho que a Assembleia está traçando, a partir dessa votação é um caminho penoso, diretamente aos servidores do Estado, consequente e automaticamente às políticas públicas do Estado, uma vez que o caminho de ir aprovando propostas que têm vinculação direta ao Regime de Recuperação Fiscal cria a perspectiva da aprovação dessa proposta, de o governo querer vir assinar e, se vier a assinar, a consequência - a grande maioria aqui sabe -, diretamente, será os servidores sem reajuste nem mesmo da recomposição das perdas inflacionários nos próximos nove anos.

Imagine o seu salário congelado durante nove anos! É isso que o governo está propondo, esse absurdo, que vai além daquilo que a própria a lei do Regime de Recuperação Fiscal obriga. Ela fala apenas de aumento real, mas o governo do Estado, na proposta que protocolou, no ano passado, no Ministério da Fazenda, foi ainda mais duro. Esse fato fez o Ministério da Fazenda soltar uma outra nota questionando o governo, se era isso mesmo porque não precisava.

A proposta que o governo quer assinar do Regime de Recuperação Fiscal obriga... O compromisso do governo é não dar reajuste nos próximos nove anos, aumento salarial. Mas e as perdas inflacionárias? Impor aos servidores públicos ficarem nove anos sem reajuste? Não haver reajuste nos índices de investimento na saúde e na educação? Sucatear o serviço público? Nós não podemos aceitar isso. Sabemos a situação econômica do Estado, mas sabemos que esse não é o caminho para a solução. A solução começa, primeiro, obviamente, em diminuir a dívida e o governador pagar. Imagine você, com qualquer dívida que seja, ficar quatro anos e meio sem pagá-la! A sua dívida vai aumentar! Se você deve à padaria, ao cartão de crédito, ao supermercado, deve o carro, seja o que for em casa; com o Estado não vai ser diferente. Ficar quatro anos e meio sem pagar vai aumentar a dívida. E é o que acontecendo com o Estado. O Estado está mais endividado e guardando dinheiro. É uma matemática e uma gestão em que a conta não fecha.

Nesse sentido, nós estamos encaminhando o voto contrário. E sem falar no Regime de Recuperação Fiscal, que o governador prega para todo lado ser tão importante e não desarquivou esse projeto até hoje. Merecia uma manchete nos jornais! Se houver alguma TV ou jornal nos ouvindo, a melhor manchete seria: “Como o governador Zema engana o STF!”. Ele conseguiu. Merece parabéns aqui pela capacidade de enganar a totalidade dos ministros do Supremo, que deram a liminar para o governo continuar não pagando a dívida, porque ele fala da importância do Regime de Recuperação Fiscal, que foi arquivado ao final da legislatura, dia 31 de janeiro, e até hoje... Ele encaminhou um pedido aqui, no dia 1º de junho, mas não foi desarquivado ainda. Olhem o interesse que o governo tem por um projeto que é o mais importante para ele e que não foi nem desarquivado! Ele não discute, ele não põe a proposta na mesa. Nenhum dos Poderes... Na Assembleia Legislativa, o presidente não tem esta informação nem nós temos: qual é a proposta que foi apresentada em Brasília? Qual é a proposta do regime? O Tribunal de Justiça não tem, e o impacto vai ser direto aos servidores do tribunal; o Ministério Público não tem; o TCE não tem. Ninguém que será afetado diretamente por essa proposta do Regime de Recuperação Fiscal conhece essa proposta do governo.

E um exemplo que nós estamos vivendo... Nesta semana, ontem e hoje, houve em Brasília, a discussão e a votação de um avanço na reforma tributária. Depois de 30 anos, o presidente Lula consegue, agora, fazer um debate amplo com a sociedade, com governadores e prefeitos. Quer dizer, votar uma reforma tributária com um debate amplo e transparente para resolver e avançar no desenvolvimento da economia do nosso país. Na contramão disso, o governador esconde as contas, mente para o Supremo Tribunal Federal e não apresenta a esta Casa a proposta, que, segundo ele, é a mais importante para resolver os problemas das contas do Estado. Então nós vivemos numa obscuridade gigantesca, numa falta de transparência e de informação enorme, e querem que a gente vote um projeto como esse.

Então eu não tenho dúvida em encaminhar contra esse projeto pela sua falta de informação, pelas consequências e pelos impactos penosos que ele tem na vida do povo mineiro.

O presidente – Obrigado, deputado Ulysses Gomes. Com a palavra, para encaminhar a votação, o deputado Cristiano Silveira.