22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 22/12/2022

Palavras do deputado Guilherme da Cunha

O deputado Guilherme da Cunha – Bom dia, novamente. Estamos aqui com o projeto da Defensoria Pública, que promove a criação de 180 cargos comissionados, aliás, cerca de 200 novos cargos comissionados na estrutura da defensoria. Esse é um projeto, colegas, que teve uma história um pouco longa, pelo menos na Comissão de Constituição e Justiça. É um projeto que chegou a esta Assembleia quase como um pedido de cheque em branco por parte da defensoria, que pretendia criar os cargos, fixando remunerações de cerca de R$7.000,00 e R$7.500,00, mas sem informar o que esses cargos fariam, dizendo que depois seria definido pela defensora-geral em normativo interno.

Nós, na Comissão de Constituição e Justiça, apesar de ser um projeto que veio do governo do qual meu partido faz parte, batemos o pé e dissemos que isso é errado. É errado porque a lei determina que a criação de novos cargos, de novos empregos, de novas funções públicas deve determinar não apenas o quantitativo e o salário, mas também a função. E a defensoria enviou na sequência a descrição das funções que seriam exercidas por esses cargos, tornando o projeto constitucional, permitindo que o projeto avançasse, permitindo que chegasse a este Plenário. Na comissão, minha análise foi puramente constitucional desse aspecto, que está longe de ser um detalhe, é da mais alta relevância, que é o cheque em branco que se queria e aquilo que a lei determina.

Aqui eu faço uma análise mais de mérito. No mérito, eu digo que a Defensoria Pública precisa repensar a sua forma de atuação, precisa repensar como ela exerce seu papel de levar defesa, de levar justiça para a população mais carente do Estado. A gente percebe, ao longo desta legislatura, um movimento dos defensores de buscar equiparações remuneratórias, de vantagens e de carreira com os membros do Poder Judiciário, com os membros do Ministério Público, de maneira tal que ficará caríssimo para o cidadão mineiro e doerá no bolso, especialmente desse mais pobre que a defensoria precisa atender, a expansão desse modelo para todas as nossas comarcas, para todos os nossos processos.

A conta é impagável. A defensoria precisa urgentemente repensar sua forma de atuação e começar a trabalhar em parceria com advogados dativos que têm uma capilaridade gigantesca em Minas Gerais, que têm condições de fazer o atendimento dessa população mais carente, recebendo os honorários do Estado num valor que seria uma fração daquilo que recebe um defensor público em Minas Gerais. Ao Defensor Público caberia eventualmente a coordenação desses contratos com dativos, dessa rede de escritórios dativos, eventualmente a revisão, o monitoramento e a fiscalização do trabalho deles. Seria mais condizente com o salário de R$30.000,00, sem desmerecer obviamente quem exerce a função, e fazer petição de juntada de documento, fazer petição que, na imensa maioria dos escritórios de Minas Gerais e do Brasil, e eu tive uma longa vida dentro de escritório de advocacia, é feita pelo estagiário. A gente precisa repensar esse modelo para que ele caiba no bolso do cidadão mineiro, para que ele chegue a mais lugares e chegue mais rápido.

Então, na discussão do projeto, trago a sugestão a nossa defensora pública-geral para que repense o modelo da defensoria para um de gestão de processos, utilizando-se de uma rede de dativos e promovendo revisão e fiscalização.

Em relação ao projeto especificamente, a criação dos novos cargos é muito vantajosa. Vai custar para Minas Gerais cerca de R$30.000.000,00 por ano, mas vai permitir que o trabalho da defensoria chegue a muitos mais lugares por uma fração do preço que é hoje, porque são cargos que tenho a certeza de que vão fazer 90% do trabalho que faz hoje o defensor nesses processos mais simples, da mesma maneira que nos escritórios de advocacia estagiários e advogados juniores fazem 90% do trabalho em vez de sócio sênior. É normal que seja assim. Aqui vamos permitir então 200 novas pessoas trabalhando na estrutura da defensoria por uma fração do custo de um defensor, tocando o serviço e fazendo a defensoria chegar a mais lugares. Por essa razão, esse projeto é bom. É um projeto que vai ajudar a defensoria a atingir suas finalidades por um custo menor. No longo prazo, não adianta criarmos mais 3 mil, mais 5 mil cargos comissionados na estrutura da defensoria. No longo prazo, se quisermos que ela chegue a cada canto de Minas Gerias, a cada comarca do nosso Estado e a cada pessoa necessitada, será necessário repensar o modelo.

Fica aqui a sugestão, portanto, à nossa defensora-geral para que promova esses trabalhos no âmbito interno da defensoria. Se desejar, coloco-me à inteira disposição para colaborar na elaboração dessa proposição.

Finalizando a discussão, colegas, a sugestão que faço é que votemos “sim”, sanado dos seus vícios, da sua inconstitucionalidade e que, na sequência, iniciemos esse movimento de repensar como expandir nossa defensoria cabendo no bolso do cidadão, especialmente daquele mais pobre a que ela atende. Muito obrigado.