78ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 21/12/2022

Palavras do deputado Bosco

O deputado Bosco – Caro presidente, deputado Agostinho, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sempre pairou nesta Casa por diversos mandatos, por diversos deputados, inclusive por membros da Comissão de Constituição e Justiça, a questão da competência do tombamento de patrimônio público e cultural de Minas Gerais, quer seja material ou imaterial. Sempre houve, sempre pairou essa dúvida, sobretudo por parte dos parlamentares. De fato, essa competência do tombamento, de se considerar patrimônio histórico do Estado é do Iepha. Portanto, para trazer a competência e também a prerrogativa para esta Casa, para os parlamentares, nós propusemos, em 2019, o Projeto de Lei nº 1.363/2019, que institui no Estado o título de Relevante Interesse Cultural de Minas Gerais, alterando a Lei nº 11.726. Dentro dessa nossa proposta, nós conferimos então a esta Casa, aos senhores parlamentares e às senhoras parlamentares, a competência de instituir esse título. Esse projeto foi aprovado, transformando-se na Lei nº 25.161. O Poder Executivo, no seu entendimento, vetou parcialmente essa nossa lei. No entendimento do relator Ulisses Gomes e também no nosso entendimento como autor da proposta, realmente equivocou-se o Poder Executivo ao vetar parcialmente essa nossa proposta. Então para garantir a prerrogativa dos parlamentares desta Casa em poder ter o direito de propor projetos de lei que criam o título de relevância cultural em Minas Gerais, quer seja de bens materiais ou imateriais, é necessário que nós possamos derrubar esse veto. Já existe um entendimento entre as lideranças, inclusive com o próprio governo do Estado. Sendo assim, o nosso encaminhamento é pela derrubada do veto. Todos os parlamentares devem votar “não” para a derrubada do veto e, assim, a gente manter a Lei nº 25.161, de 2019.

Então, essa é a nossa consideração, presidente, e a solicitação de apoio dos colegas parlamentares.

O presidente – Muito obrigado, deputado Bosco.