18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 21/6/2022

Palavras do deputado Roberto Andrade

O deputado Roberto Andrade – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, em primeiro lugar quero fazer uma correção aqui, meu caro colega deputado Guilherme da Cunha. As nossas emendas ontem foram incorporadas ao substitutivo do deputado Hely Tarqüínio, portanto nós não vamos votar as emendas separadas, nós vamos votá-las juntamente com o substitutivo. E aproveito para fazer aqui uma homenagem a essa grande figura, o Dr. Hely Tarqüínio, que ontem presidiu, com tanta sabedoria, a nossa Comissão de Fiscalização Financeira, essa pessoa pela qual temos a maior admiração e respeito e que é nossa referência aqui, na Assembleia, independente das nossas posições. Aliás, às vezes sou eu que sou contrário, e às vezes o senhor tem um parecer e nós votamos contra ele, mas votamos com muito respeito e com muita admiração pelo posicionamento do senhor. O senhor realmente é nossa referência aqui. Aliás, desejo que o senhor esteja aqui no próximo ano, eleito, como também desejo sucesso a todos aí, nas eleições, para que possamos continuar com essa convivência de ideias às vezes diferentes e contrárias, mas sempre com muito respeito a cada um.

Em relação ao projeto, presidente e deputados, vamos deixar bem claro aqui qual foi o propósito do presidente do Tribunal de Justiça, do órgão superior porque todo projeto que o Tribunal de Justiça encaminha para cá, Dr. Hely Tarqüínio, passa pelo órgão superior e não é um projeto que sai da cabeça do tribunal. Ele propôs, sim, o desmembramento de grandes cartórios de grandes cidades, como Belo Horizonte, Uberlândia, Uberaba, Contagem e Betim, que são cartórios de grandes rendas. Por exemplo, Belo Horizonte tem 7 cartórios de registro de imóveis, a lei está propondo 14. Betim tem 1 cartório de imóveis e está passando para 3; tem 1 cartório de protesto e está passando para 3. A única discrepância que havia no projeto era cartório de protesto em Belo Horizonte, onde havia 4 cartórios de protesto e está mantendo os 4, e entramos com uma emenda passando esse número para 8. Então nós corrigimos a única discrepância que havia dentro dos critérios, com muito cuidado, o que realmente passou pelo projeto.

Nas pequenas cidades, como, por exemplo, Santa Maria do Suaçuí, como a nossa Bocaiuva, que são pequenas comarcas que têm cartórios pouco rentáveis. Quem quiser fazer uma pesquisa vai ver que são cartórios em que já fizemos 4 ou 5 concursos em Minas Gerais e não houve nenhum interessado, são cartórios de títulos de documentos de protestos e de registros civis, onde não há interessado. Então o que o tribunal quer com isso? Unificar esses pequenos cartórios para que nos próximos concursos haja interessados e que o cartório não fique sem um titular concursado, porque hoje há interinos que às vezes prestam um serviço. Muitos prestam, sim, são escolhidos por juízes, são pessoas capacitadas, mas a orientação do CNJ é que o cartório não fique vago, sem uma pessoa concursada. Essa é a determinação do CNJ, mas Minas Gerais não consegue preencher esses pequenos cartórios de baixa renda sem concurso.

O senão aqui, e a Assembleia mais uma vez, presidente Agostinho, impôs a sua vontade de haver os cartórios de distritos. Apesar de serem pouco rentáveis, a Assembleia insurgiu contra o fechamento desses cartórios, porque o distrito realmente faz um atendimento a distância, é uma conquista daquelas pessoas que moram no distrito e não têm acesso ao serviço de registro de nascimento, de registro de óbito, e isso também vem no projeto. Desde o primeiro momento, houve uma reação por parte de vários deputados aqui. Não vou citar nominalmente cada um, mas vários deputados foram contra a extinção desses cartórios de distritos e que eles fossem anexados aos cartórios da sede da comarca. E o senhor, nós participamos inclusive, tivemos a nossa participação na construção desse texto que, nesse projeto de lei, deixou muito claro que não se aplicava aos cartórios de distritos essa anexação.

Também tivemos outras conquistas nessa lei, que foi o desconto. Nós aqui que trabalhamos com muitas entidades, deputado Tadeu Martins, estamos sempre arrumando recursos para as entidades, entidades filantrópicas, e foi inserido nessa lei um desconto. A maioria dessas entidades quando chegam nos pedindo uma emenda, como a Apae, asilos, enfim, há uma série de entidades que nos procuram aqui, quando essas entidades chegam até nós pedindo recursos, emendas, vamos ver a documentação, e a documentação está toda irregular, precisa registrar o seu estatuto, registrar as suas atas, as suas eleições, e é um custo muito alto, às vezes, para essas entidades ficarem em dia com a sua documentação. Então foi inserido também nesse processo um desconto de 20% nos emolumentos para as entidades de finalidade filantrópica, para registrarem a sua documentação e estarem em dia para, inclusive, entre outras finalidades, virem a esta Assembleia procurar os deputados que as representam para poderem pleitear as emendas. Isso vai nos ajudar muito a ajudar essas entidades a terem esse desconto.

Também colocamos lá o desconto do apostilamento de Haia: 75% de desconto nesses emolumentos. O que é apostilamento de Haia? Muitas pessoas não sabem, mas antigamente os documentos que teriam trânsito internacional, um diploma, por exemplo, que você tem aqui no Brasil e precisa apresentar, às vezes, nos Estados Unidos ou em qualquer parte do mundo, precisa ser validado em uma entidade, num órgão especial para ter validade no exterior. Antigamente isso era feito em consulados, em embaixadas e era um serviço muito demorado, pois temos quantas embaixadas? São 10, 20 ou 30 embaixadas no Brasil. Então esses documentos passaram a ser feitos nos cartórios, em vez de serem feitos nas embaixadas. Estou falando de diploma, mas todo documento que é feito em português no Brasil para ser usado no exterior precisa ser validado. Hoje esses documentos são feitos nos cartórios de notas. Havia uma tabela aqui em Minas Gerais, mas achamos que esse valor estava muito alto, então procuramos uma redução em torno de 75% nos emolumentos desse serviço de apostilamento dessa documentação para ser validada. De R$150,00, o valor foi para R$40,00, que também foi uma proposta que o senhor acatou.

Há uma proposta nossa abaixando também uma certidão de cartório de protesto, facilitando a vida de empresas e entidades que precisam da sua inscrição estadual, porque, às vezes, quando vai fazer o seu registro num cartório de títulos e documentos de uma empresa, na hora já sai com o seu CNPJ, mas a inscrição estadual não sai. Então, para facilitar a vida daquele empreendedor, estamos criando uma facilidade para que a pessoa, quando for a um cartório de títulos e documentos, sem nenhum ônus a mais, quando for registrar a sua empresa, já sairá de lá com o CNPJ da sua empresa, o que já acontece, mas também com a sua inscrição estadual. Ela já sairá de lá com a sua vida resolvida.

Seria essas, presidente, as colocações que queria fazer para deixar bem claro o que realmente propõe esse projeto, e conto com a aprovação dos nossos colegas aqui da Assembleia. Muito obrigado a todos e a todas.