Pronunciamentos

DEPUTADO ROBERTO ANDRADE (AVANTE)

Discurso

Declara posição contrária ao requerimento que solicita o adiamento da discussão do projeto de lei complementar que altera a lei complementar que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (estabelece critérios a serem observados na extinção, anexação, desanexação, acumulação, desacumulação, desmembramento ou desdobramento, por ocasião da vacância, dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais).
Reunião 10ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 19ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2022
Página 36, Coluna 1
Assunto CARTÓRIO. DIVISÃO JUDICIÁRIA. JUDICIÁRIO. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PESSOAL.
Proposições citadas PLC 72 de 2021

Normas citadas LCP nº 59, de 2001

10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 4/5/2022

Palavras do deputado Roberto Andrade

O deputado Roberto Andrade – Presidente, deputado Agostinho Patrus; deputados e deputadas. Com todo o respeito ao requerimento da deputada Rosângela Reis, essa preocupação dela foi a de vários deputados aqui, presidente, a extinção dos cartórios dos distritos. Inclusive está aqui a deputada Beatriz Cerqueira, que questionou muito isso. E isso está contemplado já num artigo nesse projeto, em que excluiu os cartórios dos distritos da aplicabilidade dessa lei. A deputada Beatriz Cerqueira, o deputado Duarte Bechir, vários outros deputados tiveram essa preocupação de preservar os cartórios dos distritos. Inclusive houve até uma manifestação do bispo de Januária, salvo engano, com essa preocupação de que os distritos não ficassem sem os cartórios onde fazem os casamentos, os óbitos, enfim. Então essa preocupação realmente da deputada Rosângela Reis procede, mas ela foi contemplada já no último substitutivo, em que está excluída essa possibilidade. Muito obrigado, presidente. Portanto eu encaminho pela rejeição, para que não se atrase a tramitação desse projeto.