26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 10/11/2021

Palavras do deputado Arnaldo Silva

O deputado Arnaldo Silva – Sr. Presidente, caros colegas deputados e deputadas estaduais, eu não poderia, neste momento, Sr. Presidente, deixar de fazer também uso da palavra – e o faço com muita tranquilidade – primeiramente para dizer que confio, apoio e estou ao lado do governador Zema aqui, na Assembleia, sabedor do trabalho que ele tem feito para Minas Gerais de recuperação fiscal, das finanças, assim como do trabalho de seriedade e responsabilidade que esse governo tem demonstrado. Mas nós precisamos...

Eu quero fazer um destaque aqui, Sr. Presidente, de coisas a que tenho assistido na Assembleia – isso me toca profundamente. Está na hora de termos um compromisso de honestidade com os argumentos, honestidade com as discussões que são colocadas nesta Casa. Nós estamos tratando aqui, na Assembleia, de um projeto que dispõe sobre a regulamentação do fretamento em Minas Gerais. Em momento nenhum esse projeto trata de qualquer proibição em Minas Gerais.

Em outras oportunidades, aqui nesta Casa, os projetos de lei em discussão já foram distorcidos, e muito distorcidos da realidade que nós estamos discutindo e debatendo aqui nesta Casa. Então nós temos de ter um compromisso. E esse é um compromisso que eu fiz, quando jurei aqui, com a Constituição do Estado, zelar pelos princípios constitucionais da ética, da moralidade, da legalidade e, principalmente, principalmente, da correção, da verdade e da honestidade com os argumentos que se apresentam aqui.

Nós estamos tratando de fretamento. Não é aplicativo, não estamos discutindo aplicativo aqui não. Se é para discutir aplicativo, que haja um projeto adequado para isso. Esse é o primeiro ponto. Este projeto aqui não veio pelo governador, não veio da base, não veio do Partido Novo. Esse projeto inclusive veio pelas mãos do deputado Alencar, que vai colocar essa matéria para que ela seja apreciada, debatida, discutida, como deve ser. Agora, por outro lado, eu me impressiono muito com os argumentos de liberdade. Liberdade não se confunde com libertinagem. Liberdade não é sem limites. Liberdade exige respeito às regulamentações legais. O mercado, sim, se aprimora, melhora a competitividade, mas com regras claras, justas e equilibradas para todos. Nós não podemos permitir que determinado empreendedor, seja ele qual for, descumprindo as normas, descumprido regramentos, não atendendo direitos, venha oferecer um custo mais baixo. Mas é lógico que isso vai acontecer, porque aí nós estamos prestigiando, prestigiando um desiquilíbrio concorrencial. Nós, aqui nesta Casa, estamos aqui para aplicar isonomia, para aplicar o cumprimento de leis, sim. E hoje eu vou encaminhar o voto para a derrubada do veto, por respeito ao governador. (– Manifestação nas galerias.)

É por respeito ao governador, porque eu tenho certeza de que o governador Zema, presidente Agostinho, está sendo muito mal orientado nesse ponto de vista... (– Manifestação nas galerias.) Ele está inclusive, ao vetar essa matéria, matéria regulada por esta Casa, debatida democraticamente, à beira de um crime de responsabilidade, à beira de um crime de responsabilidade. O que eu quero fazer hoje aqui, além de votar com a minha consciência, com responsabilidade, com legalidade, garantindo essa isonomia concorrencial, é votar sabendo que eu estou contribuindo com o governador do Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente. Encaminho o voto pela derrubada do veto.