17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 13/7/2021

Palavras do presidente (deputado Agostinho Patrus)

O presidente – Solicito a atenção das deputadas e dos deputados – e à secretária-geral da Mesa que comunique aos deputados que iniciaremos as votações – para que possamos iniciar as votações do dia.

Cabe à presidência informar ao Plenário que o decreto de que trata esse projeto de resolução do deputado Alencar da Silveira Jr. não mais surte os seus efeitos de acordo com decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado. O que faz a Assembleia aqui hoje é simplesmente demonstrar que essas questões devem ser votadas no Parlamento e não definidas na cabeça de alguns técnicos que se entendem superiores ao poder da população para definir aquilo que deve ser colocado em prática ou não. Portanto a Assembleia demonstra aqui a sua autonomia, porque demonstra que não é dentro de gabinetes, com assessores, muitas vezes, colhidos em outros estados, que não conhecem a realidade dos mineiros, que se vai tomar, deixar, começar a legislar, ao contrário do que deve fazer esta Assembleia Legislativa. A partir de amanhã, começa a tramitar nesta Casa o projeto que vai resolver definitivamente essa questão. Não é possível que dois ou três novinhos, que se acham entendedores de Minas, venham a esta Casa trazer posições que são ilegais. Quem disse isso não foi o presidente da Assembleia. Quem disse e defende isso é o Tribunal de Contas. Portanto o decreto é ilegal. Quem defende o decreto defende a ilegalidade! São as palavras do Tribunal de Contas, e a Assembleia vai cumprir o seu dever de votar aqui a queda desse decreto. Se não o fizer, o decreto continua a não existir. O decreto já não existe. Não vamos usar pequenos... Não vamos usar aqueles que defendem os grandes, que são patrocinados pelos maiores empresários deste estado... Vir aqui, a esta Assembleia, com carinha de bom moço, como se fosse membro do PCO, do Partido da Causa Operária, para defender pequeno. Nós sabemos de onde vêm os financiamentos que elegeram esses deputados. Nós sabemos de onde vêm os financiamentos que partiram(sic) ao governo do Estado. Portanto a Assembleia vai continuar com a sua autonomia, não vai permitir que novinho venha aqui ditar regra.