8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 23/2/2021

Palavras do deputado Roberto Andrade

O deputado Roberto Andrade – Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia que nos assistem, servidores desta Casa, o que me traz hoje a esta tribuna é fazer o registro de um ato que aconteceu no Tribunal de Justiça no dia de ontem, que é de extrema importância para o desenvolvimento do nosso estado. Trata-se do lançamento do programa Destrava Minas, uma iniciativa do Tribunal de Justiça, através do seu presidente desembargador Gilson Soares Lemes, que criou um programa através de um convênio e de parcerias com o governo do Estado de Minas para agilizar processos judiciais que hoje têm travado, têm atrapalhado a execução de obras públicas. É uma ideia de vanguarda que vai procurar consensos e pacificar esses processos judiciais, sejam por problemas estruturais ou ambientais, que estão impactando o desenvolvimento econômico e social do nosso estado.

A parceria do Poder Judiciário e dos órgãos de controle para a realização do Destrava Minas foi através de uma portaria conjunta, instituindo um comitê interconstitucional formado por representantes do Tribunal de Justiça, do governo do Estado, do Tribunal de Contas, da AGE, da Procuradoria-Geral do Estado, do Ministério Público de Minas Gerais e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Será feito o mapeamento de todas as obras paralisadas no Estado, que, aliás, estão paralisadas exatamente por esta questão: dependendo de uma decisão judicial. Essa iniciativa procura solucionar, de forma pacífica, a partir de diálogo, conflitos judiciais envolvendo essas obras públicas paralisadas, criando condições para injetar recursos na economia e contribuir para a geração de emprego num momento em que o Estado, em que é a nossa economia, tanto necessita.

O presidente Gilson Lemos, na ocasião, ressaltou que, ao oferecer meios para imprimir mais celeridade à resolução de conflitos e que envolvam a administração pública estadual, o Destrava Minas tem o potencial de beneficiar em grande escala a população mineira por meio de obras que injetarão recursos nas regiões. O presidente também disse: visando à celeridade da resolução de conflitos, o tribunal – o Poder Judiciário – vai atuar como mediador para o alcance de acordos históricos.

Isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para um estado que depende muitas vezes de uma licença ambiental... E aí eu me lembro, presidente Antonio Carlos Arantes, quando eu e você, como presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico da qual eu fazia parte, estivemos com o secretário de Meio Ambiente, então, para resolver um problema simples: um investimento no Aeroporto de Confins de mais de R$1.000.000.000,00 estava parado na Secretaria de Meio Ambiente. Foi preciso minha interferência e a do Antonio Carlos Arantes, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para uma simples licença ambiental. Parece que estavam dependendo de uma autorização para retirada de seis palmeiras para que houvesse o investimento de mais de R$1.000.000.000,00 no nosso belíssimo Aeroporto de Confins.

Presente também estava o procurador de justiça Jarbas Soares. É muito importante, é extremamente importante a participação do Ministério Público nesse processo. O Ministério Público tem feito um trabalho excepcional no nosso estado e em todo o Brasil. Mas ele tem que ter também o olhar voltado para o desenvolvimento e tem que saber que, em cada ação e em cada movimento que faz, está ajudando ou, de certa forma, atrapalhando o desenvolvimento do Estado. Ele tem, sim, que agir com firmeza; e ele tem feito, tem agido com correção, mas tem que ser de uma maneira que crie facilidades - talvez por meio de TACs –, com agilidade, celeridade; que os assuntos sejam resolvidos por meio de conciliação, mas que ele tenha uma participação efetiva, não apenas uma ação de punição sem participar efetivamente desse processo. E disse o nosso procurador-geral de justiça Jarbas Soares Júnior: "O Ministério Público tem que orientar os seus quadros de promotores e procuradores a buscar consenso sem litígio, um acordo é melhor que uma decisão tardia. Temos que buscar o melhor para o interesse público".

Esteve presente também o defensor público Gério Patrocínio, que deu ênfase à importância da autocomposição entre as partes nos processos já em andamento. Há liminares que impedem o andamento das obras. Muitas obras estão paradas há anos dependendo dessas liminares. E é isso que o Tribunal de Justiça quer: decisões justas e céleres para que o Estado, os investidores e empreendedores possam investir gerando emprego e renda em nosso estado. Quem coordena isso é o desembargador José Arthur Filho, superintendente administrativo do Tribunal de Justiça do nosso estado. Ele disse: “O programa Destrava Minas é um programa altamente inovador que coloca o Judiciário mineiro em posição de vanguarda. Deixamos de ser meros espectadores de demandas que iríamos sentenciar para nos tornarmos protagonistas das soluções pacificadoras”, afirmou. O magistrado acredita que a atuação conjunta de várias instituições fortalece as ações. Essa foi a fala do desembargador José Arthur Filho na cerimônia de ontem de lançamento desse programa tão importante que – acredito – vai ajudar muito para o nosso desenvolvimento. Ele vai servir, inclusive, para que Minas Gerais dê exemplo para todos os estados do Brasil.

O superintendente adjunto desembargador José Arthur também disse: “Com a retomada das obras, teremos o fomento da economia e a geração de emprego e renda nas comunidades onde os empreendimentos estão sendo realizados, ou seja, essa iniciativa tem importância fundamental para o desenvolvimento do Estado”. E ele disse ainda: “A resolução de um conflito por meio da conciliação e da mediação revela uma nova faceta do Judiciário de atuar como foco na pacificação social e na eficácia da solução de litígios, sendo agente de desenvolvimento e multiplicador de soluções”. O coordenador executivo das ações específicas será o desembargador Newton Teixeira Carvalho, 3º-vice-presidente do Tribunal de Justiça, que disse: “Obras paralisadas são sinônimo de prejuízo para o Estado e para a sociedade”.

Presidente Antonio Carlos Arantes, aproveito essa minha fala para fazer uma sugestão ao programa Destrava Minas, que não trata exatamente de obras. Nós temos um problema muito sério que também tem travado muito o desenvolvimento do nosso estado: a questão da regularização fundiária. E eu dou um exemplo concreto: a regularização fundiária do Alto Rio Pardo. Esteve recentemente comigo o nosso colega deputado Gil Pereira, que está trabalhando com energia eólica e fotovoltaica, energia solar. Existe uma empresa, deputado Antonio Carlos Arantes, nosso presidente, que está com investimento de R$2.000.000.000,00 em energia fotovoltaica e eólica naquela região e, por uma questão de regularização fundiária e de falta de titularidade daqueles imóveis, por uma liminar que está parada na Justiça, não conseguem fazer o arrendamento daquelas terras. Então estamos sujeitos a perder um investimento de R$2.000.000.000,00 em energia solar naquela região – e o Zé Reis conhece muito bem – por falta de regularização fundiária; é um processo judicial que dura desde 2011 por uma decisão liminar, estando o Estado impedido de emitir títulos em vários municípios daquela região do Alto Rio Prado.

O que foi o remédio daquela época é um veneno para toda aquela região. Esse grave problema pode ser resolvido de forma consensual. Basta querer. O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Advocacia-Geral do Estado estão de parabéns. Também o nosso Poder Judiciário, através do desembargador presidente, Gilson Lemes, do desembargador José Arthur, de todo aquele tribunal; o governador do Estado, que de pronto aceitou e é parceiro, através de suas secretarias – a Secretaria de Infraestrutura, a Secretaria de Meio Ambiente –, do tribunal, do Ministério Público e também está junto. É muito importante a participação dele nessa iniciativa. Muito obrigado, presidente.