ª REUNIÃO SOLENE DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 20/12/2019

Palavras do deputado Tadeu Martins Leite

Leitura do Relatório das Atividades da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura

O deputado Tadeu Martins Leite – Bom dia, ilustre presidente, deputado Cristiano Silveira, caros colegas deputadas e deputados aqui presentes. (- Lê:)

“Ao término de um ano de intensos trabalhos para atender os anseios dos mineiros, a Assembleia de Minas presta contas à sociedade, apresentando este relatório de atividades em 2019.

Partimos inicialmente da constatação de que a atuação do Parlamento mineiro, neste ano, como tem sido tradicionalmente, foi marcada pela relação respeitosa e pela independência entre os Poderes.

O papel desta Assembleia, além de legislar, também consiste em fiscalizar o Executivo e representar os cidadãos que nos elegeram.

Neste contexto, ressaltamos duas iniciativas de alto caráter inovador, verdadeiros marcos da Casa em 2019: o Assembleia Fiscaliza e os encontros setoriais.

Instituído pela Emenda à Constituição nº 99, de 2019, o Assembleia Fiscaliza, em seus dois primeiros ciclos, de periodicidade quadrimestral, demonstrou ser um extraordinário sucesso. A iniciativa foi marcada por debates entre representantes do Legislativo e do Executivo travados no mais alto nível, com a participação de todas as comissões, numa dinâmica que envolveu a apresentação de problemas, a oportunidade de explicação dos gestores e, ainda, o encaminhamento para resolução desses problemas.

A outra iniciativa inovadora do Parlamento mineiro foram os encontros setoriais, que reforçaram o diálogo permanente com os mais diversos segmentos da sociedade, representados, na ocasião, por quatro deles: saúde, educação, segurança pública e desenvolvimento social. O objetivo dos quatro encontros foi o de ouvir e dialogar com representantes desses setores, dentro da ótica propositiva de buscar alternativas para superar os desafios enfrentados pelo Estado.

Numa outra dimensão, esta carregada de profunda tristeza e dor, cumpre mencionar, como um dos acontecimentos marcantes de 2019, a tragédia de Brumadinho, provocada pelo rompimento da Barragem 1 da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da mineradora Vale S.A., no dia 25 de janeiro, causando 270 mortes e gerando grande repercussão internacional.

Em 14 de março, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho. De sua instalação até a conclusão dos trabalhos, em 12 de setembro, a CPI realizou 32 reuniões e 2 visitas e colheu 149 depoimentos, além de aprovar centenas de requerimentos. O relatório final, aprovado por unanimidade em reunião com a presença de familiares das vítimas, responsabiliza a Vale e pede o indiciamento de 11 de seus dirigentes e funcionários, além de dois auditores da empresa Tüv Süd. Ao longo de suas mais de trezentas páginas, o documento propôs ainda a criação do grupo de trabalho da Barragem de Brumadinho. A iniciativa, que é inédita no Parlamento mineiro, busca monitorar a implementação das recomendações apresentadas no relatório final.

Passamos, agora, a destacar outro tema que exigiu intensa atuação da Assembleia de Minas em 2019: a crise fiscal que, nos últimos anos, tem afetado duramente a união e os estados da Federação. Em 2019, essa pauta dominou o cenário político, social e econômico.

Ao longo do ano, a Assembleia de Minas não se limitou a acompanhar as medidas do Executivo estadual em busca do ajuste das contas públicas, mas, sobretudo, liderou iniciativas fundamentais visando ao equilíbrio fiscal, além de propor o debate em torno da diversificação da matriz produtiva do Estado. Diante desse cenário, esta Casa propôs uma grande mobilização pela retomada do desenvolvimento econômico e social de Minas Gerais: o movimento Sou Minas Demais. Entre as principais ações desse movimento, destacam-se aquelas voltadas para o ressarcimento da Lei Kandir. Minas tem bilhões a receber, e defendemos esse ressarcimento, pois, com esse dinheiro, o Estado quitará a sua dívida com a União e ainda disporá de recursos para investir em saúde, educação, segurança, saneamento e geração de empregos. Nessa perspectiva, o presidente da Assembleia de Minas, deputado Agostinho Patrus, reuniu-se com os representantes dos Poderes do Estado e de diversos segmentos da sociedade. O encontro resultou na Carta de Minas, documento apresentado ao Supremo Tribunal Federal em julho, com vistas ao acerto de contas entre o Estado e a União.

Avançando para outra temática, ressaltaremos agora as pautas municipalistas abraçadas pela Assembleia de Minas. Duas leis aprovadas este ano buscaram contribuir para a gestão financeira dos municípios: uma foi a Lei nº 23.387, que determina a transferência constitucional obrigatória e automática dos valores destinados aos municípios relativos aos impostos arrecadados pelo Estado e aos repasses federais – estes, relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – o Fundeb. Outra foi a Lei nº 23.422, que autoriza os municípios a realizar operações de crédito para reequilibrar as finanças, após o atraso dessas transferências pelo Estado.

Dignas de nota, ainda, foram as emendas constitucionais promulgadas pela Assembleia com relação ao orçamento impositivo, tendo em vista a sua repercussão em termos de obras e melhorias para as diferentes localidades do estado. A de número 96, de 2018, torna obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados ao orçamento do Estado; e a de número 100, de 2019, estende essa obrigatoriedade também para as emendas coletivas de autoria das bancadas.

Para além de todos os temas de destaque até aqui elencados, cumpre ressaltar também, ainda que de forma geral, o competente trabalho das comissões permanentes e extraordinárias desta Casa, que cumpriram, com excelência, a função de pautar e de debater assuntos de grande interesse da sociedade, nas diversas áreas de políticas públicas do Estado.

Faz-se necessário ainda, da mesma forma, deputado Betinho, enaltecer a importante produção de leis havida neste período, resultado direto da política institucional de valorização da iniciativa legislativa de cada um dos deputados, independentemente de filiação partidária ou de tempo de mandato, como condição para o exercício do seu legítimo papel de representantes do povo mineiro.

Finalizando, deputado Carlos Henrique, é notável que todos os eventos e ações mencionados anteriormente tenham acontecido sob o signo dos 30 anos de promulgação da Constituição do Estado de Minas Gerais, resultado do trabalho memorável dos parlamentares da 11ª Legislatura, que levou a Carta estadual a ser reconhecida como a mais moderna e progressista de todas as constituições já elaboradas em nosso estado.

Tudo somado, podemos afirmar, sem sombra de dúvida, que, nesta sessão legislativa que ora se encerra, a Assembleia de Minas cumpriu com êxito o seu papel. Foi marcante o empenho desta Casa no melhor exercício das suas funções, com ênfase na atividade de fiscalização, em diálogo permanente com a sociedade e, ao mesmo tempo, pautando-se pela racionalidade, efetividade e transparência no uso dos recursos públicos. Ressaltamos, a propósito, a devolução aos cofres do Tesouro estadual de montante superior a R$46.000.000,00, materializando o compromisso de racionalidade da Mesa da Assembleia na gestão financeira da Casa.

Só nos cabe, então, agradecer, sem exceção, a todos os parlamentares desta Casa, que participaram ativamente das atividades aqui mencionadas, bem como ao corpo de servidores pelo qualificado suporte às atividades institucionais. Estes passos certamente nos ajudam a continuar trabalhando para o alcance da visão de futuro traçada pela Assembleia de Minas: ser reconhecida como o poder do cidadão na construção de uma sociedade melhor.”.

Encerro aqui desejando a todos os parlamentares, ao presidente, a todos os servidores desta Casa um belo novo ano, um feliz Natal. Que nós tenhamos, se Deus quiser, no ano que vem, um ano de muita luta, de muito trabalho e de muitas histórias para esta Casa Legislativa. Obrigado a todos. Obrigado, presidente.

Declaração de Encerramento

O presidente – Quero cumprimentar aqui o deputado Tadeu pela leitura do relatório, do balanço das atividades, do trabalho e da luta da Assembleia neste ano. Temos plena concordância de que a Assembleia teve um papel de destaque no cenário político-administrativo de Minas Gerais. A produção legislativa, a capacidade de pautar os assuntos mais importantes do povo de Minas Gerais passaram pelas questões das barragens, pelo debate da defesa do servidor público e pela discussão do equilíbrio fiscal também, na compensação das perdas da Lei Kandir, liderada pelo nosso presidente Agostinho; e, agora mais recente, nos últimos dias, houve a instituição de uma comissão para acompanhar a reforma tributária que tramita no Congresso Nacional, que também não pode estar dissociada de um novo pacto federativo, a interesse dos estados e municípios. As ações citadas pelo deputado Tadeu já marcaram muito bem, desde o Assembleia Fiscaliza até mesmo as atividades que aqui revisamos.

Espero que, no ano que vem, no ano de 2020, não seja menor o nosso empenho, não seja menor a nossa dedicação, o nosso trabalho e a nossa produção e que essas galerias e esta Casa, que é o palco das manifestações democráticas de todo o povo de Minas Gerais, possam continuar recebendo, de braços abertos, a população para suas mais legítimas reivindicações.

Então, quero desejar a todas e a todos também um feliz Natal. Que a gente possa ter um 2020 melhor e com mais esperança do que foi este ano de 2019. De uma maneira especial, quero saudar nossa bancada feminina, que fez um trabalho diferenciado. Que ela possa inspirar mais mulheres a estar aqui junto conosco.

Convidamos os presentes para ouvirem, de pé, a declaração de encerramento desta sessão.

Declaro encerrada a 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 19ª Legislatura.