104ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 12/11/2019

Palavras do deputado Roberto Andrade

O deputado Roberto Andrade* – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que me traz hoje aqui, nesta tribuna, é um assunto que vem da minha cidade de Viçosa. Mas, antes, eu gostaria de fazer outra referência, mesmo porque o tema tem tudo a ver com o nosso projeto aqui, na Assembleia, que trata da antecipação dos recebíveis do nióbio. Felizmente chegou-se a um acordo com o governo - a liderança do governo juntamente com o nosso presidente Agostinho Patrus, com a liderança da oposição. Eu vou ler rapidamente a entrevista do secretário de Governo Bilac Pinto à rádio Itatiaia, e, quando eu entrar especificamente no assunto de Viçosa, vocês vão entender por que estou fazendo referência a esse assunto.

(- Lê:) “É preciso que se entenda que o Parlamento tem o seu tempo, o tempo do diálogo, do convencimento. É o tempo que se precisa para demonstrar que os projetos são importantes para a sociedade. O governador Romeu Zema foi eleito por 72% dos mineiros, mas os 77 deputados também foram eleitos pelos mesmos mineiros. É preciso entender o sistema de peso e contrapeso, é preciso que haja debate e aprimoramento dos projetos para que a sociedade saia ganhando. Mais de uma cabeça pensa melhor. Eu entendo isso porque temos esse cuidado para que possamos trabalhar e construir uma agenda que seja do interesse dos mineiros.”

Essa foi a entrevista dada hoje pelo secretário Bilac Pinto na rádio Itatiaia, no programa do Eduardo Costa. Estou dizendo isso, presidente, porque, na minha cidade de Viçosa, o prefeito, meu apoiador, meu primo, meu amigo, meu irmão, Angelo Chequer, infelizmente teve uma atitude que me surpreendeu muito. Infelizmente, eu sou obrigado a usar o que eu tenho, que é a tribuna desta Casa, para dizer o que o prefeito fez. Infelizmente. Porque, acima da minha amizade, do respeito, do carinho que eu tenho pelo prefeito de Viçosa, estão os interesses da minha cidade.

Viçosa, como toda cidade, precisou, foi obrigada por lei a rever o seu plano diretor, e foi judicializada a questão dessa revisão do plano diretor pela morosidade da prefeitura em mandar o projeto do plano diretor. Aí gostaria que o deputado João Leite, que é tão amigo do prefeito de Viçosa, Angelo Chequer, me ajudasse a convencê-lo a rever a sua posição, deputado João Leite. Estou dizendo aqui do nosso prefeito, seu amigo, prefeito Angelo Chequer, da postura que ele teve em relação à câmara de vereadores. Estou dizendo que, acima da minha amizade; do respeito; do quase irmão, prefeito Angelo Chequer; do aliado político, Viçosa, Minas Gerais estão acima de tudo. E digo também da posição, hoje, do governo de rever o seu posicionamento com relação à questão do nióbio, do acordo do governo feito com a Assembleia na votação.

A prefeitura teve um tempo, deputado Betão, minha cara Marília, de apresentar o plano diretor, mas esse prazo não foi cumprido pela prefeitura. Aí entrou o Ministério Público - a gente já conhece essa história. Esse plano está para ser votado, hoje, na câmara dos vereadores. Houve uma pressão por parte do prefeito para que fosse votado, mas foi feito um plano de afogadilho, sem uma discussão dos vereadores. E o prefeito, deputado João Leite, seu amigo Angelo Chequer, mandou um ofício para cada vereador. Vou ler para vocês apenas um trecho, que me trouxe aqui, a esta tribuna. Ele cita a questão da notificação judicial, das penalidades, improbidade administrativa e multa imposta à prefeitura. (- Lê:) “Notifico a V. Exa. quanto ao inteiro teor da sentença e do acórdão e transfiro as responsabilidades de eventual pagamento de multa e improbidade administrativa em virtude da não aprovação do plano diretor aos vereadores dessa casa”. Ou seja, ele está dizendo: “Vereadores, ou vocês aprovam o plano diretor como está ou vou transferir a minha responsabilidade, que a Justiça me impôs, aos senhores vereadores”. Nunca vi isso, meu caro João Leite; nunca vi isso, Marília. Você, como prefeito: “Vereadores, aprovem essa lei ou transferirei a minha responsabilidade a vocês”. Sinceramente, o Angelo foi muito mal orientado e foi muito infeliz com o que ele está impondo. Aí os vereadores de Viçosa estão apavorados. “Qual a responsabilidade que tenho? Não posso votar de acordo com a minha consciência? E se eu não concordar com esse plano diretor?” Eu mesmo li o plano e acho que ele foi muito mal elaborado. Mas cada um tem a sua consciência. A deputada Marília é testemunha aqui de que sempre respeitei muito a diversidade, nesta Casa; sempre tentei fazer com que as coisas se apaziguassem; sempre respeitei muito a opinião de cada um. Mas, acho que isto aqui foi um ato de truculência do prefeito Angelo Chequer, que diz: “Transfiro as responsabilidades de eventual pagamento de multa e improbidade administrativa em virtude da não aprovação do plano diretor”. Ele não está pedindo que a câmara vote o projeto. Ele não está pedindo que votem “sim” ou “não”. “Ou transfiro para vocês todas as penas, as responsabilidades que estão sendo imputadas a mim.”

Não poderia, infelizmente, usar o que tenho, que é o microfone desta Casa, para chamar a atenção do nosso prefeito e dos vereadores, para que eles não tenham medo, não se sintam intimidados com esse ofício. Inclusive, pedi parecer de um escritório, não para me convencer, mas para os vereadores de Viçosa - porque estou convencido de que isto aqui não tem o menor sentido - tenham segurança de que não tem o menor sentido essa atitude do prefeito. Aqui, no parecer, ele cita Pontes de Miranda - isso serve para a nossa Assembleia, deputado Cássio; serve para a gente aqui, deputado Carlos Henrique -, que diz em seu livro:

“Sem liberdade de pensamento, sem liberdade de emitir, liberdade de palavra, liberdade de opinião, não há Poder Legislativo que possa representar com fidelidade e coragem, os interesses do povo. É essencial à vida dos congressos e parlamentos que as correntes, neles manifestadas, se pronunciem ou teremos simples conselhos do Estado, em sistema unipartidário”, disse Pontes de Miranda.

Portanto, fica aqui a minha manifestação aos vereadores de Viçosa, ao prefeito de Viçosa, Angelo Chequer. Peço a ele que reveja a sua posição, que converse, inclusive com o Poder Judiciário, e que ele não se curve perante... Se ele não cumpriu o que foi determinado pelo Poder Judiciário, que haja uma saída judicial, mas que ele não imponha uma posição dessa aos vereadores.

Eu posso dizer, do alto desta tribuna, Srs. Vereadores, que esse ofício que o prefeito mandou para todos os vereadores de Viçosa, realmente, não tem o menor sentido. Queria eu que a deputada Marília e o deputado Bartô recebessem um ofício desses do governador: “Deputada Marília, vote dessa maneira senão a minha responsabilidade de usar o percentual na educação, na saúde passa a ser sua”. Qual seria a reação dos deputados? Então, fica aqui, presidente, a minha indignação com prefeito, o meu respeito à sua administração. Ele fez uma excelente administração. Já estivemos várias vezes com ele lá.

O deputado João Leite é meu apoiador, mas o meu princípio de tudo é o meu compromisso com a democracia, com o respeito às opiniões diversas, com o respeito ao direito de cada um manifestar a sua opinião. Repito e digo aos vereadores de Viçosa que nos estão ouvindo pela TV Assembleia: fiquem tranquilos. Votem. Se vocês acham que o plano diretor é bom para Viçosa, votem a favor. Se vocês acham que ele deve sofrer revisão, votem contra. Mas votem de acordo com a sua consciência. Isso é responsabilidade de cada um. A do prefeito é uma, a do vereador é outra. Podem ficar tranquilos. Muito obrigado, presidente; muito obrigado, deputados.

* – Sem revisão do orador.