8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 19ª LEGISLATURA, EM 20/2/2019

Palavras do deputado Mauro Tramonte

O deputado Mauro Tramonte – Sr. Presidente, há dois assuntos que me trazem até aqui, agora. Primeiro, na semana passada, elaboramos o Requerimento nº 245, dirigido ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa, pedindo que seja criada uma comissão extraordinária para tratar da reforma previdenciária. Hoje o Congresso Nacional recebeu a nova proposta de reforma da previdência social, que é a PEC nº 6/2019. Diante disso, vimos ratificar a relevância da criação dessa comissão, haja vista que nós, cidadãos mineiros e servidores públicos, seremos atingidos por essa proposta. Por isso, devemos realizar estudos e debater em comissão própria a referida matéria para conhecermos as minúcias dessa PEC e, ao final, entregarmos a nossa conclusão e, até mesmo, sugestões ao Congresso Nacional, com o intuito maior de preservar os direitos previdenciários já conquistados pelo nosso povo. Estou aqui reiterando; foi aprovada, mas estou reiterando. Há um segundo detalhe para o qual chamo a atenção de todos nós, deputados. Na semana passada, anunciamos, neste Plenário, o nosso requerimento, presidente, apresentado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para uma visita ao Sr. Rodrigo Maia, presidente da Câmara Federal, com o objetivo de defender o cumprimento da Lei Kandir no nosso estado. Muito bem. Tivemos notícia, Sr. Presidente, de que o TCU sinalizou que os estados já não teriam que receber mais o recurso dessa lei. O nosso Estado de Minas Gerais seria um dos mais prejudicados com essa decisão técnica do TCU. Por conta disso, nós, parlamentares mineiros, não podemos deixar que essa decisão do TCU seja ratificada pela Câmara dos Deputados. Por isso, precisamos imediatamente unir forças com os nossos deputados federais e senadores para defendermos a garantia desse repasse para o nosso estado. Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção para outro detalhe. Ontem os governadores dos estados se reuniram com o presidente do STF para discutirem a ação sobre a Lei Kandir, mas o nosso ilustríssimo governador não compareceu à reunião. Participaram da referida reunião os governadores do Amapá, do Amazonas, da Bahia, do Distrito Federal, do Espírito Santo, de Mato Grosso do Sul, do Pará, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Piauí. Lamentavelmente, o nosso governador não compareceu a essa reunião com o STF. Reafirmo, Sr. Presidente e demais colegas, que o Estado possui uma dívida monstruosa e absurda com os municípios. Portanto, creio que ele deveria estar se empenhando nessa causa. Vale registrar que só com os municípios do Sul de Minas a dívida ultrapassa R$630.000.000,00. Na saúde, o Estado deve R$300.000.000,00 aos 26 maiores municípios da região. Por exemplo, Poços de Caldas, que é um município mais sofrido, tem um crédito de R$51.000.000,00, mas cito também Pouso Alegre – o nosso deputado de Pouso Alegre se encontra presente –, Alfenas e Itajubá. Enfim, Minas não pode se omitir. Nós também não podemos nos omitir e ficar calados diante dessa situação. Vamos, juntos, defender, então, o cumprimento da Lei Kandir antes que seja tarde demais. Só lamento o não comparecimento de todos os governadores, de governadores de vários Estados, principalmente do Estado de Minas Gerais. Mesmo passando pelo que está passando, o nosso governador não esteve presente. Gostaria de deixar isso registrado. Muito obrigado, Sr. Presidente.