65ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 9/11/2016

Palavras do deputado André Quintão

O deputado André Quintão* – Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, cidadãos, cidadãs que acompanham o Plenário desta Casa no dia de hoje; gostaria de cumprimentar também os telespectadores que acompanham a TV Assembleia, os integrantes do Movimento dos Sem-Terra aqui presentes.

Queria dizer que fiz a solicitação, há algum tempo, do art. 70. Eu queria até um prazo maior para tratar de um assunto, que, a meu ver, tem uma dimensão estratégica, para o futuro não só de Minas, mas também do País, que são exatamente as votações que estão ocorrendo no Congresso Nacional. Já ocorreu a primeira na Câmara dos Deputados, da PEC nº 241, que, infelizmente, foi aprovada, e, agora, transformada na PEC nº 55, ela será analisada no Senado.

Para aquele cidadão, aquela cidadã que está nos acompanhando aqui no Plenário e pela TV Assembleia e que ainda não tomou conhecimento da gravidade dessa proposta, eu queria apresentar algumas informações e reflexões. Essa proposta congela o teto das chamadas despesas primárias do governo federal. O que são as despesas primárias? São as despesas com a saúde, educação, assistência social, previdência, com o desenvolvimento agrário, com as políticas de fortalecimento da agricultura familiar, são os investimentos em infraestrutura, em saneamento. O governo congela, por 20 anos, os investimentos nessas áreas. Para se ter uma ideia, o estudo do Ipea, que é uma instituição insuspeita vinculada ao governo federal, prevê, deputado Pimenta, que só no campo da assistência social teremos uma perda de R$868.000.000.000,00. Daqui a 20 anos teríamos...

Não vou me dar aqui ao desprazer de bater boca e respeito quem está aqui presente. Respeitei todas as manifestações, inclusive da oposição. Concordar ou discordar faz parte da democracia.

A assistência social, deputado Pimenta, é responsável pelo pagamento do Programa Bolsa Família, de que muita gente da elite não gosta – quer que acabe mesmo porque não gosta de pobre.

O programa Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e os recursos para a assistência social, para os centros de referência, sofrerão a perda de R$868.000.000.000,00. Além disso, deputado Geraldo Pimenta, vamos imaginar um cenário em que possa haver uma retomada de crescimento e da receita. Esse crescimento da receita não será proporcionalmente investido nas políticas públicas, pois há o congelamento de acordo com a inflação, o IPCA, e isso significa que uma eventual diferença de acréscimo de receita servirá para efetuar o pagamento de juros e serviços da dívida da União, ou seja, arrocham os investimentos em políticas públicas fundamentais para pagarem os serviços e juros da dívida.

Essa é uma maldade grave que terá impacto nos municípios e nos estados; é um tiro na nossa Constituição Federal de 1988. Ninguém é contra determinadas medidas fiscais que apontam para o equilíbrio, nós temos essa responsabilidade, mas, quando se quer atingir o equilíbrio, pensamos na despesa e na receita também. E, quando pensamos na receita, temos que tocar o dedo, por exemplo, na ferida da não taxação dos dividendos, da não regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, do combate à sonegação e de uma estrutura tributária mais justa. Hoje o nosso imposto é pago majoritariamente sobre o consumo, então quem paga proporcionalmente mais é o pobre, o trabalhador e a classe média.

Essa proposta de emenda constitucional é muito grave. E, na sua sequência, o que vai ocorrer? Se existe um teto global de despesa congelado e também um crescimento vegetativo de folha, da previdência e de benefícios, na prática, o governo, para fazer valer a efetividade da PEC, vai ter de restringir acesso a benefícios ou diminuir o valor dos próprios benefícios. Então, o passo seguinte, se a PEC for aprovada no Senado, vai ser a discussão da reforma da previdência na lógica de subtração de direitos adquiridos. E, no âmbito da assistência social, haverá a desvinculação dos benefícios do salário-mínimo.

Desde 1988, está previsto, na Constituição Brasileira, um salário- mínimo mensal pago à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Isso começou a ser pago em 1996. Já há uma tendência e uma proposta de desvincular o Benefício de Prestação Continuada – BPC – do salário-mínimo. Então, eles vão fazer o movimento de diminuição do salário-mínimo, de restrição de acesso a benefícios. Secretário e deputado Nilmário, conseguimos, com muita luta, que, além desse critério de renda, fossem agregados critérios de necessidade das pessoas idosas, pois, além da renda, há outros elementos, como acessibilidade, local de moradia, necessidade de deslocamento, que afetam a vida do idoso. Então, o acesso do idoso e da pessoa com deficiência a esse benefício, além do critério renda, está vinculado a outros critérios. O governo, por decreto, já extinguiu esses critérios.

Então, eu quero dizer a todos que acompanham os trabalhos da Assembleia Legislativa que temos de unir forças. Não se trata de uma questão de partido A ou B. Todos os partidos governam municípios e estados. É uma questão republicana, de nação. Daqui a 20 anos provavelmente passarão governos de várias matizes, de vários partidos nos municípios, nos estados. Fico me perguntando: tínhamos aqui o movimento da saúde e ainda não temos a cobertura da saúde básica. Temos uma cobertura do Samu de 60%, temos 400 UPAs prontas que precisam de recurso para custeio. Na prática, a PEC vai restringir, vai rasgar a vinculação orçamentária da saúde.

Vejo aqui os nossos lutadores, batalhadores pelo acesso à terra, a quem prestamos solidariedade, nessa luta legítima pela reforma agrária. Não admitimos criminalização, como foi feito na Escola Florestan Fernandes, no último sábado. Nós sabemos da dificuldade de acesso à terra, nós sabemos da dificuldade das políticas de fortalecimento da agricultura familiar, nós sabemos da necessidade de investimentos no desenvolvimento agrário, porque nós sabemos que a alimentação de qualidade nutricionalmente adequada e sustentável vem exatamente da agricultura familiar, porque o agronegócio é das commodities e não enche a janta do povo. Se a roça não planta, a cidade não janta. E nós queremos políticas de desenvolvimento agrário.

Essa PEC é muito grave, essa PEC tem de ser rejeitada. Qualquer pessoa de responsabilidade, independentemente de partido... Não se trata de debate partidário, e sim de responsabilidade com o País, porque a reforma da previdência vai atingir todos, principalmente a classe média e os trabalhadores. Nós precisamos de outra lógica, a lógica da Justiça Tributária, em que quem paga mais é quem pode mais, quem pode menos paga menos, e quem não pode não paga. É essa a lógica que queremos discutir em nosso país.

Além dessas medidas, existem outras em tramitação no Congresso Nacional que nos preocupam. O governo encaminhou, por meio de medida provisória, uma proposta de reforma do ensino médio, sem discutir com a sociedade, com a juventude, com os fóruns democráticos, que erigiram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Decenal de Educação. Quem conhece bem a medida provisória sabe que o governo cria um padrão, mas não cria um financiamento para que ele seja atendido pelas escolas públicas. Então, nós teremos um padrão classe A para os ricos e uma escola pública ainda mais precária.

Continuando a linha de raciocínio, gostaria de dizer que os jovens brasileiros estão de parabéns, porque estão resistindo, ocupando as escolas, não vão deixar que isso aconteça. Graças a Deus, essa onda conservadora não chegou a nossa juventude, que não aceita golpe, que não aceita desrespeito a conquistas constitucionais. Essa juventude está dando um exemplo de cidadania, de resistência. É com essa juventude que vamos construir um País diferente; é com essa juventude que vamos impedir golpe atrás de golpe.

Agora queria dizer que tão grave quanto a PEC, a medida provisória do ensino médio, é a intolerância política que estamos vivendo, em que sequer as pessoas, respeitosamente, têm o direito de se expressar. Críticas são encaminhadas sem sequer as pessoas que as fazem terem conhecimento da vida, da trajetória e do compromisso, porque quem está aqui, nesta Assembleia, não ganhou o mandato de presente, foi com muita luta, não foi sentado num sofá chique, de classe média alta ou da elite. Quem quer chegar ao governo de Minas que ganhe as próximas eleições, que tenha competência para ganhá-las.

Queremos fortalecer a democracia com um processo em que a população escolha. É isso que queremos. Agora, o choro é livre, mas em Minas não vai ter golpe.

O deputado Paulo Guedes* (em aparte) – Deputado André Quintão, quero, primeiramente, parabenizá-lo pela belíssima fala, por sua coragem, por sua postura, e aproveitar este momento aqui para saudar os movimentos sociais, o MST e todos que se fazem presentes, que vieram aqui, hoje, para nos dar a força necessária para que possamos continuar lutando em favor da democracia, para que possamos, André, continuar lutando contra o fascismo, contra aqueles que querem o Brasil só para eles; esses que não têm moral, que falam de combate à corrupção, mas que fecham os olhos para as maracutaias do PSDB, fecham os olhos e não têm coragem de bater panela contra os US$23.000.000,00 depositados na conta de Serra na Suíça, que não têm coragem de protestar, André, contra os absurdos que o Sr. Aécio Neves cometeu e comete em Minas Gerais, desviando recursos da Cidade Administrativa, construindo dois aeroportos nas fazendas de seus familiares com recursos do povo. Portanto, os fascistas não têm moral para cobrar de quem sempre lutou em defesa do povo, dos excluídos, dos que mais precisam.

Deputado André Quintão, quero parabenizá-lo por sua fala, por sua postura, pela defesa que fez e faz do presidente Lula, do governo que atendeu as pessoas, que gerou 22 milhões de emprego com carteira assinada neste país, de um presidente que matou a fome de milhões de brasileiros, distribuiu renda, governou para todos, não apenas para essa elite branca corrupta, que vem aqui querer impor moral sem ter moral. Vocês não tem moral. O PSDB não tem moral. Os tucanos não têm moral para falar de ninguém porque estão mais sujos que pau de galinheiro. O Aécio é decacampeão em delação, mas a Justiça é seletiva e só pune quem é de esquerda. Por isso quero saudar os movimentos sociais, todos eles.

* – Sem revisão do orador.