75ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 22/9/2015

Palavras do deputado João Alberto

O deputado João Alberto* – Sr. Presidente em exercício, deputado e professor Hely Tarqüínio; senhoras e senhores parlamentares; senhoras telespectadoras e senhores telespectadores da TV Assembleia, canal tão importante que leva a nossa voz, as nossas ideias, os nossos ideais, as nossas posições a todos os cantos do nosso querido Estado de Minas Gerais.

Subo a esta tribuna para trazer um tema que está novamente nas manchetes dos jornais. Trato aqui da questão da legalização dos jogos em nosso país e de uma omissão do Estado brasileiro, que, há 69 anos, desde o governo de Eurico Gaspar Dutra, proibiu os cassinos no Brasil. Farei, então, uma breve contextualização histórica dessa proibição. Mas, no decorrer da minha fala, vou discorrer sobre outras modalidades, as consideradas legais, que hoje são um monopólio do Estado brasileiro, e as consideradas ilegais, como o jogo de bicho, cassinos, bingos, entre outras modalidades.

Também registro que, desde junho, eu e os deputados Alencar da Silveira e Ricardo Faria, motivados pela leitura dessa importante revista da universidade Inteligência Empresarial, cujo coordenador do editorial é Luiz Carlos Prestes Filho, fizemos a proposta de realização de um debate público nesta Casa, que ocorrerá no dia 13 de novembro, neste Plenário. Queremos aproveitar para convidar os deputados, as deputadas e principalmente a sociedade mineira, para que estejam presentes nesse debate a fim de formarmos a ideia de Minas sobre esse assunto.

Os cassinos funcionam em várias partes do mundo.

No Brasil, os jogos se iniciaram em 1794, com a criação das lotéricas, com finalidade filantrópica e comunitária. Em 1822 há a proliferação das loterias em prol das santas casas. Em 1892, após perder a subvenção do Estado para manutenção do zoológico do Rio de Janeiro, o Barão de Drumond criou o que mais tarde seria denominado jogo do bicho, para salvar os animais e o funcionamento daquele zoológico. No País, os cassinos têm sua origem desde o Império, com um interstício de proibição e retorno em 1933, vindo a funcionar até 1946, nos idos dos anos 1930 e 1940, a chamada Época de Ouro. Dessa época citamos os cassinos e os hotéis Cassino da Urca, Copacabana Palace e Quitandinha, no Rio de Janeiro, de onde saíram para o mundo, por exemplo, a nossa Carmem Miranda; cassinos de onde saíram artistas importantes do porte de Emilinha Borba, Grande Otelo e Dalva de Oliveira. Em Minas Gerais nossas estâncias hidrominerais, com seus banhos de propriedades terapêuticas e, é claro, o jogo. Cito o Grande Hotel de Araxá, o majestoso cassino de Lambari, que funcionou apenas uma noite, justamente a noite anterior à proibição dos cassinos do País; o Grande Hotel Poços de Caldas, hotel preferido de Getúlio Vargas, de Dona Darci Vargas e de toda a sua família - cidade que era conhecida como a Las Vegas brasileira e possuía mais de 20 cassinos. Cito São Lourenço e Cambuquira.

Em 1946 o presidente Dutra edita o Decreto-Lei nº 9.215 invocando a ordem moral, jurídica e religiosa do povo brasileiro, para proibir os cassinos no Brasil. Consequência imediata foi a perda de 70 mil postos de trabalho. Empresas e empresários falidos, artistas sem trabalho, queda drástica no turismo e nas receitas do Estado brasileiro.

Registro uma citação de Alves, que disse o seguinte sobre essa situação: “Só não acabou com o jogo, com a prostituição, com vícios e impurezas da sociedade, porque essas não acabam com a lei nem com a ponta da espada”.

A maior influência sobre o presidente Dutra, da qual sempre ouvimos falar, veio de sua própria esposa, D. Santinha, católica fervorosa e contra os jogos no Brasil. Mas outro viés pouco divulgado que trata da questão é a motivação política do Gen. Dutra e de outros antigos aliados de Getúlio Vargas, que nunca concordaram com as concessões feitas por Vargas, como a legalização de partidos políticos, a convocação das eleições livres e da Assembleia Nacional Constituinte. Essa versão aponta que o presidente Dutra conhecia as entranhas da drenagem de dinheiro montada por Vargas, por intermédio de seu irmão Benjamim Vargas, mais conhecido como Beija e sócio do megaempresário Joaquim Rola, proprietário de diversos cassinos no País, entre eles o Cassino da Urca, Quitandinha e vários cassinos em Minas Gerais, que financiavam o petebismo de Vargas. Com a proibição dos cassinos, Dutra secava a fonte de Vargas, que já não teria o protagonismo na vida política do País, assim pensava ele.

Registra-se também que o PCB teve uma ligação fortíssima com as escolas de samba, que sempre tiveram como maiores doadores recursos advindos do jogo do bicho. Aqui também o viés político e, mais uma vez, a influência de D. Santinha, que estavam presentes na luta contra o comunismo, que acabou colocando, em 1947, o PCB novamente na clandestinidade.

Os dias atuais. A quem interessa não tornar os jogos legalizados após 69 anos de proibição? Primeiro é mister contextualizarmos os jogos nos dias atuais, no mundo, na América Latina e no Brasil. Em mais de 200 países, o jogo é legal.

Dos 156 países da Organização Mundial de Turismo, em 72% deles o jogo é legal; dos 28% onde o jogo não é legal, 75% deles são países islâmicos; dos 193 países da Organização das Nações Unidas, em 75% deles o jogo é legalizado. Do G20, apenas o Brasil, a Índia e a Arábia Saudita não têm o jogo legalizado, sendo os dois últimos países islâmicos. Na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, dos 34 países, apenas a Islândia não tem o jogo legalizado.

Vou falar agora das receitas com o jogo no mundo. América do Norte, em 2011, US$120.000.000.000,00 e, nos dias atuais, US$150.000.000.000,00; Europa, US$102.000.000.000,00; Ásia e Oriente Médio, US$95.000.000.000,00; América Latina e Caribe, US$17.500.000.000,00; Oceania, US$16.500.000.000,00; África, US$4.700.000.000,00. Total com o jogo, em 2011, US$335.000.000.000,00, cerca de R$1.400.000.000.000,00.

Quando falamos em gasto per capita por ano, temos a Espanha com US$300,00; Argentina, US$238,00; Portugal, US$172,00; Panamá, US$148,00; diante de US$40,00 gastos per capita, por ano, pelo brasileiro.

Na América do Sul, apenas o Brasil, a Bolívia e a Guiana não legalizaram os jogos. Como é a situação em nosso país? O jogo no Brasil, no momento atual, é um monopólio estatal em que o privado faz apenas promoções comerciais. O jogo continua em atividade legal na mão do Estado e, sem hipocrisia, funciona como ilegal, na mão da clandestinidade.

Como funciona o jogo no País? Temos a Loteria Federal, com 10 tipos de apostas, com receita, em 2013, na ordem de R$11.400.000.000,00; 15 estados possuem a loteria estadual regulamentada, com receita de R$400.000.000,00. E o Jockey Club com receita de cerca de R$300.000.000,00. Total de apostas legais no País: R$12.100.000.000,00. O jogo legal arrecada e destina recursos para esporte, cultura, educação e seguro social.

E o jogo ilegal? Como é a fonte e as receitas do jogo ilegal? A fonte é do Instituto Jogo Legal. Temos em funcionamento no Brasil, há 123 anos, com 74 anos de proibição, o jogo do bicho. Há ainda a modalidade dos bingos, caça-níqueis, apostas na internet e cassinos clandestinos. O jogo de bicho apresenta uma receita de R$12.000.000.000,00 anuais; 350 mil pontos de venda frente a 12.600 lotéricas; com payout anual de 60% frente a 33% da Caixa Econômica Federal. Mais de 20 milhões de brasileiros apostam no jogo do bicho. São 220 mil máquinas de caça-níqueis, gerando R$3.600.000.000,00; 300 bingos, gerando cerca de R$1.300.000.000,00; apostas na internet, com bingos, jogos de azar, cassinos, etc., R$2.000.000.000,00. Total de receita ilegal, em nosso país: R$18.900.000.000,00, diante de R$12.100.000.000,00 da receita legal. Total de apostas no Brasil: R$31.000.000.000,00.

O que fazer diante desse cenário? Fechar os olhos para a realidade e continuar enxergando as loterias como único meio legal que permite o jogo no Brasil, em meu entendimento, é manter na marginalidade milhares de trabalhadores e um quadro de sonegação monstruoso para o País, sobretudo no momento em que atravessamos uma grave crise fiscal.

Mais uma vez, discute-se no Congresso Nacional a legalização dos jogos, algo de competência, sim, do Congresso, mas de suma importância para a discussão dos estados. Por esse motivo, levanto o assunto desta tribuna e convido os nossos colegas, mais uma vez, e a sociedade mineira para participarem do debate público que aqui teremos no dia 13 de novembro, numa sexta-feira.

Analisando as diversas propostas que surgiram, nos últimos anos, por um marco regulatório sobre o assunto, temos pontos que merecem destaque e questionamento da nossa parte. Com a regularização dos jogos, teremos o fomento de milhares de empregos. Num levantamento inicial, apenas com os jogos, R$20.000.000.000,00 em tributos, além de alimentar a indústria de gastronomia, cultura, turismo, e diversas outras atividades, gerando outros bilhões de reais em receita para o Estado.

Destaco que o texto legal, apresentado pelo senador Ciro Nogueira, prevê estratégias para a implementação de cassinos em áreas com potencial turístico e em áreas com carência de alternativa para o desenvolvimento. Falamos aqui do nosso Vale do Jequitinhonha, do Norte de Minas, então abro um parêntese para falar de Las Vegas, construída no meio de um deserto absolutamente inóspito e seco.

Devo trazer também a previsão da distribuição dos impostos, mirando em algo que todos os municípios e estados desejam há muito tempo, uma distribuição mais justa, visando ao verdadeiro pacto federativo.

Deve garantir uma autonomia aos estados e ao Distrito Federal conforme projetos já tramitando, que ainda não foram aprovados, que, mediante credenciamento junto ao governo federal, os estados e o Distrito Federal terão autorização para implantação dos cassinos, respeitando diretrizes do marco legal.

Nesse sentido, é indispensável a revisão da ilegalidade sobre os aspectos econômicos da geração de emprego, fomento ao turismo e o fim das organizações na clandestinidade que operam esse sistema. Há que se fazer a revisão da Lei de Segurança Nacional e instituir o marco legal observando todos os aspectos sociais que deve ter a destinação dos recursos arrecadados, também investindo em saúde pública para combater a chamada ludopatia.

A pergunta que fica é: a quem interessa a informalidade? A quem interessa não tornar, até hoje, legalizados no País os cassinos e jogos? Aos cassinos sul-americanos? Aos interesses corporativos de grandes cassinos? Dos cruzeiros e transatlânticos que ficam nas nossas...

Notícias revelam que mexicanos e brasileiros são os melhores clientes de Las Vegas. Brasileiros são os responsáveis pelo sucesso do Cassino Conrad, Punta del Este, no Uruguai.

Essa é a situação em que nos encontramos, por isso trazemos aqui um assunto polêmico, mas convidando as deputadas e os deputados para estarem conosco nesse debate público, lembrando que, mais que a geração de tributos, a geração de empregos é a principal função social que devemos perseguir sempre através da nossa atividade política.

O deputado Antônio Jorge (em aparte)* - Deputado João, parabéns pela coragem de expor um tema cuja dimensão e potencial dos concursos de prognósticos, dos jogos e ainda dos jogos de azar muito hipocritamente nossa sociedade insiste em não reconhecer. Não é simples fazer defesa desse tema porque é muito fácil aqueles falsos moralistas imporem rótulos e acusações para quem faz a defesa. Quero me alinhar com V. Exa.

Vou participar das iniciativas para esse debate, mas gostaria de colocar uma questão que é fundamental na reflexão sobre o jogo no Brasil. É preciso autorizar os municípios. O pacto federativo é altamente desequilibrado. Os municípios estão sem chance, nesse desequilíbrio federativo, de buscar novas receitas. Se há uma raspadinha federal, por que não o município? Por que não o cidadão preferir, ao fazer o jogo, fazer com que a contribuição seja principalmente para o lugar em que ele mora, o seu município? A jogatina é oficial no Brasil, só que ela tem apenas um patrão, que é o governo federal. Precisamos discutir com muita serenidade, é um assunto delicado, precisa de marco regulatório.

Queria, acima de tudo, reconhecer em V. Exa. a coragem de trazer o tema e dizer que quero muito me alinhar à discussão, mas sempre lembrando o viés municipalista que é necessário nesse debate também.

O deputado João Alberto* – Ótimo. Obrigado, deputado Antônio Jorge. Contamos com V. Exa. no debate e com o Prof. Hely Tarqüínio também. Obrigado.

* - Sem revisão do orador.