14ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA, EM 11/3/2015

Palavras do deputado Roberto Andrade

O deputado Roberto Andrade* - Presidente deputado Hely Tarqüínio, colegas deputadas e deputados, é um prazer fazer uso desta tribuna pela primeira vez no nosso mandato. Presidente quero dizer que ontem se encerrou uma fase na Assembleia, com a votação da reforma administrativa do governador Pimentel. Agora precisamos inaugurar uma nova fase nesta Casa. Ainda temos a questão do orçamento. Acredito que, no primeiro momento, na eleição da Mesa da Assembleia, esta Casa deu uma demonstração de união e força quando elegemos por unanimidade toda a Mesa. Tivemos alguns tropeços, mas agora precisamos retomar uma agenda positiva.

O que chamo de agenda positiva, presidente Hely Tarqüínio e colegas deputados? Nós, novos deputados, chegamos aqui cheios de esperança. Acreditamos que vamos não mudar o mundo, mas acrescentar alguma coisa de importante ao Estado de Minas Gerais na nossa legislação. Alguns colegas falam: “Roberto, as coisas não são assim como você pensa”. Mas ainda acreditamos que podemos contribuir muito. Tenho assinado alguns requerimentos, alguns ofícios de colegas. Temos muitas ideias boas para fazer a Casa andar, para mostrar à sociedade que estamos aqui para discutir os interesses de Minas Gerais, como fizemos democraticamente ontem. Agora temos de colocar nossos projetos para tramitar dentro das comissões, segundo o que cada um acredita.

Tenho duas propostas que me são muito caras aqui na Assembleia. Uma diz respeito à regularização fundiária. Ontem até mostrei ao deputado Rogério Correia que havia uma faixa dizendo que a nova secretaria iria cuidar da regularização fundiária. Fiquei satisfeito em ver a preocupação de trabalhadores rurais com a questão da posse legal da terra.

O deputado Arlen Santiago sabe bem disso, pois tem uma convivência muito grande nos cartórios de Montes Claros. Ele sabe da dificuldade que o Norte de Minas tem para regularizar seus terrenos. A cidade de São Romão, presidente, é 100% irregular. Ela não tem um imóvel registrado.

Não estou aqui defendendo interesse de cartório, mesmo porque a nossa legislação estadual diz que esses registros da regularização fundiária são gratuitos para o usuário.

Sabemos da dificuldade do Norte de Minas. Propomos aqui a criação de uma frente parlamentar pela regularização fundiária a fim de trazer para a Assembleia essa discussão. Foram 12 anos de governo anteriormente em Minas Gerais. Ao contrário do deputado Rogério Correia, sou um fã, um admirador da administração do Aécio, dos oito anos do Aécio e dos quatro anos do Prof. Anastasia. Nesse particular, quando tivemos um problema de regularização fundiária no Norte de Minas, o governo não sanou o problema, ele simplesmente acabou com ele. O deputado Wander Borges, nosso colega, foi à secretaria e ficou lá apagando incêndio, não conseguiu fazer andar a questão da regularização fundiária de tanto problema que havia. O governo até tem de devolver dinheiro ao Incra, porque veio recurso para a questão da regularização fundiária. Na secretaria que foi criada agora, está prevista a regularização fundiária dos imóveis rurais - há também uma previsão da regularização dos imóveis urbanos. Precisamos trazer para nós essa discussão.

Peço aos integrantes da Mesa e aos líderes apoio para a implantação dessa frente parlamentar de regularização fundiária.

Temos um exemplo em Osasco, São Paulo. É uma cidade grande, e o Emídio de Souza, prefeito de lá, é um modelo para o Brasil. Ele regularizou, em São Paulo, 15 mil famílias. Nem sei de que partido ele é, depois tenho de saber. Temos também de visitar Osasco para ver essa experiência. O imóvel que não tem regularização fundiária não tem acesso ao programa Minha Casa Minha Vida, o proprietário do imóvel rural não tem acesso ao crédito rural do Banco do Brasil. Penalizamos exatamente as cidades mais pobres do Estado, a região menos favorecida para a qual não conseguimos levar o programa Minha Casa Minha Vida, exatamente por falta de documentação. Há prefeito que não consegue às vezes recursos para construir uma escola ou fazer qualquer benfeitoria porque não tem o título de propriedade para mostrar ao governo que ele é dono daquele terreno e para fazer a regularização fundiária.

O deputado Carlos Pimenta (em aparte)* - Primeiramente, quero cumprimentá-lo por falar na questão da regularização dos títulos, principalmente títulos rurais de cidades da zona urbana. O senhor tem toda a razão. Na região do Norte de Minas, estamos sofrendo um prejuízo muito grande, porque a maioria dos pequenos proprietários, que às vezes tem um pedacinho de terra que herdou de seu pai ou de seu avô, tem o título precário, não tem escritura da terra. Talvez um dos trabalhos mais importantes de lá, caro Roberto Andrade, na época quando tínhamos aquela secretaria e o Iter, tenha sido a regularização desses proprietários. Foram milhares. Certamente devido a erros encontrados, falou-se até mesmo em irregularidades. Entretanto, até então não tivemos nenhum posicionamento do Ministério Público afirmando o que verdadeiramente aconteceu. Simplesmente o Ministério Público interrompeu e proibiu, não só nas cidades em que ocorreram as irregularidades, mas em todas as cidades do Norte de Minas. Isso trouxe um prejuízo muito grande. Proprietários de pequenos pedaços de terra que poderiam estar hoje usufruindo de benefícios não podem receber recursos e nenhum benefício do governo federal.

Eles não podem chegar ao banco e ter acesso ao crédito fundiário porque a terra não está em nome deles. Então, foi um Deus nos acuda, um desastre o que aconteceu. A criação dessa frente parlamentar vai ser essencial. Sugiro a V. Exa. - e, se quiser, vai contar com nosso total apoio - que a gente faça um ofício ao governo do Estado pedindo posicionamento. Também vamos encaminhar ofício ao Ministério Público, porque ele não pode ficar ad aeternum segurando os títulos, impedindo que se faça a titulação das terras. Isso não acontece somente na zona rural, mas na cidade também. Na cidade de Jaíba, grande parte dos moradores estão em suas terras há muitos e muitos anos. Eles poderiam até requerer usucapião, mas não conseguiriam ter esse documento na mão, o título que vai lhes dar sustentação e segurança.

Parabéns pelo pronunciamento. Contem com nosso apoio - o meu, de toda a minha bancada e do PDT, que ocupou essa secretária no passado. Esperamos que agora, efetivamente, isso se resolva. É preciso boa vontade do governo do Estado e posicionamento do Ministério Público.

Terminando minha fala, quero dizer que V. Exa. acompanhou o governo Aécio e o governo Anastasia...

V. Exa. ainda tem quase seis minutos para falar, é somente um aparte.

O deputado Roberto Andrade* - Fique à vontade.

O deputado Carlos Pimenta (em aparte)* - Estou inscrito e ia falar sobre este assunto. Quero deixar claro meu total e irrestrito apoio ao senador mineiro Antonio Anastasia. Estão fazendo covardia ao colocar no meio da corja o nome de um homem ilustre, correto, sério, um dos maiores governadores, um dos mais preparados senadores da República. Tenho certeza, pelo seu pronunciamento, pelo seu passado, pelo que conhecemos, principalmente V. Exa, Roberto, de que ele há de provar sua inocência. Fico abismado e triste quando nesse balaio de maldades, de tanta irregularidade, de tanta ladroagem que vemos neste país, coloquem nomes como o do senador, tentando desmerecer toda uma vida pública.

Agradeço a V. Exa. e, publicamente, quero dizer que não estamos hipotecando solidariedade a ele, estamos hipotecando apoio pelo seu passado e pelo seu nome ilibado. Muito obrigado.

O deputado Roberto Andrade* - Obrigado pelo aparte. Não posso aceitar que alguém de boa-fé acredite que o senador, nosso ex-governador, Prof. Anastasia, realmente, esteja envolvido naquilo de que ele está sendo acusado. Quem o conhece ou mesmo quem não o conhece pessoalmente sabe do seu caráter e da sua retidão. Ninguém acredita naquela acusação. Além do mais, o nome dele apareceu na última hora na lista. Nós também estamos solidários com o nosso senador.

Voltando à questão da regularização fundiária, dou também um testemunho do trabalho do Manuel Costa. Eu, quando presidente da associação dos cartórios, rodei todo o Estado com ele e vi como o Manuel cuidou dessa regularização, como as coisas funcionaram na sua gestão à frente da secretária. Nada do que aconteceu depois foi provado, como disse o deputado Pimenta. Não podemos parar o programa. O deputado Wander Borges sabe que até títulos, que já tinham sido emitidos, estão retidos na Cidade Administrativa.

Permito um aparte ao deputado Wander Borges, que muito pode colaborar com a nossa frente, pela sua experiência na secretaria.

O deputado Wander Borges (em aparte)* - Gostaria de parabenizá-lo, deputado Roberto, e cumprimentar os demais deputados presentes. O tempo é curto, não dá para falar tudo que precisávamos, mas vou falar rapidamente.

Primeiramente, houve investigação. A partir daí, houve suspeição do Ministério Público de comarcas, de juízes. O que fizemos? Abrimos sindicâncias contra diversos servidores, inclusive efetivos. Proibimos a contratação de algumas empresas que, diga-se de passagem, levaram o dinheiro, mas não entregaram o produto. Essas empresas tinham convênios com o governo federal. Era um esquema direto: governo federal via governo do Estado. Depois que fomos para lá, praticamente não havia mais conveniado, não havia mais aporte de recurso para tal encaminhamento.

Essa questão da regularização fundiária vai muito além. Depois aprovamos o Código Florestal, e há a questão de reserva legal. Anteriormente, de acordo com alguns cartórios, registrava-se tudo, até o que não se devia, fora da Constituição do Estado. Na produção rural havia até 100ha; na questão urbana, era outro caso. Enfim, diversos encaminhamentos surgiam. Às vezes a terra era de um proprietário, mas o Estado estava emitindo título. Isso é indevido, porque só é passível de regularização fundiária a terra devoluta. De acordo com a Constituição Federal, terras devolutas são terras que, desde a época das sesmarias e das capitanias hereditárias, não tiveram registro. O assunto é muito vasto, e em outro momento voltaremos à toada dessa questão extremamente interessante e poderemos caminhar ao longo dos próximos anos. Parabéns, Roberto.

O deputado Roberto Andrade* - Agradeço ao deputado Wander Borges, pois, se esta Casa assumir a legislação e todas as questões pertinentes ao tema, só teremos a ganhar junto à sociedade e aos proprietários. Como o deputado Wander disse, a legislação simplificou muito a maneira de se fazer essa regularização. Hoje, os recursos tecnológicos são muito mais eficientes para que se impeça esse tipo de sobreposição de terras, como regularizar uma terra que já está regularizada. Com os recursos de GPS já temos como fazer isso. Então, presidente e todos os colegas, fica aqui o convite para aqueles que quiserem integrar conosco essa frente parlamentar para levar adiante esse trabalho, que acreditamos ser de grande importância para o Estado.

* - Sem revisão do orador.