81ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 6/1/2015

Palavras do deputado Neider Moreira

O deputado Neider Moreira – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante fazermos aqui um registro histórico. Estava observando atentamente da Mesa os pronunciamentos que vinham sendo feitos e os questionamentos colocados, e aqui precisamos fazer um mea-culpa em relação a atitudes tomadas nos últimos 12 anos pela administração que saiu e que não devem ser repetidas pela administração do governador Fernando Pimentel, que ora entra e a quem já tive oportunidade de dizer, pessoalmente – e o deputado Durval Ângelo estava presente –, que considero o melhor prefeito que a Capital do Estado teve nos últimos 50 anos – e não tenho a menor dúvida disso. A verdade é que a Assembleia Legislativa, nestes últimos mandatos, deu uma permissão aos governos do Estado que, a partir de uma análise retrospectiva, a meu ver, não deve ser dada nunca mais, a não ser em uma excepcionalidade absoluta: o instrumento da lei delegada. Várias foram publicadas ao longo destes anos e se mostraram um instrumento extremamente nefasto. A prova disso é que todas tiveram que passar por modificações ao longo destes governos, exatamente porque não tiveram o exame crítico do Parlamento. Essas leis foram feitas por técnicos, entre quatro paredes, sem analisar o conjunto da demanda do povo mineiro, sem serem submetidas àqueles que são eleitos como representantes do povo mineiro. Então, faço aqui o mea-culpa, pois todos nós ajudamos a fazer vigorar o instrumento da lei delegada, mas isso foi extremamente nefasto para a condução dos governos que se sucederam nestes 12 anos. Acredito que estamos em um novo tempo; tenho a convicção de que, indiscutivelmente, teremos uma alteração bastante significativa na forma de conduzir o governo nestes próximos anos, acabando até com a panelinha criada ao longo destes 12 anos e que gravitava ao redor da Secretaria de Estado de Governo. É extremamente importante que o governador Fernando Pimentel trate o conjunto da classe política de maneira mais isonômica do que nos últimos 12 anos. Fazendo essas considerações, presidente, aproveito para dizer que está correta a atitude tomada por V. Exa. no recebimento das proposições enviadas pelo governador. Acho que a análise deve ser feita dentro das comissões, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça, que vai analisar a constitucionalidade e a razoabilidade dessas proposições, ou seja, se atendem ao interesse público. Acho que essa definição terminativa deve se dar dentro da Comissão de Constituição e Justiça; não existe nenhum desrespeito por parte de V. Exa. nesse caso. Percebendo que não temos quórum para a continuação dos trabalhos, peço o encerramento, de plano, desta reunião ordinária. Muito obrigado.