19ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 15/12/2014

Palavras do deputado Ivair Nogueira

O deputado Ivair Nogueira - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu encaminhamento refere-se aos arts. 300-D e 300-E, que dizem respeito à outorga de delegação a notário ou registrador, que é da competência do governador do Estado de Minas Gerais. Vimos pedir a rejeição dos art. 300-D e 300-E, já que, segundo as razões do veto, esses artigos contrariam o disposto na Resolução nº 81, de 9/6/2009, do Conselho Nacional de Justiça. Os arts. 13, 14 e 15 da citada resolução dispõem sobre as delegações notariais.

Em que pese a Resolução nº 81/2009, do Conselho Nacional de Justiça, a competência para outorga de delegação a notário ou registrador no Estado de Minas Gerais foi disciplinada na Lei Complementar n° 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais. Nesse sentido, a competência para a outorga de delegação em Minas Gerais foi atribuída ao governador do Estado.

Por sua vez, o Projeto de Lei Complementar n° 59/2014, do presidente do Tribunal de Justiça, encaminhado a esta Casa, propunha a transferência da competência para o presidente do Tribunal de Justiça, em conformidade com a Resolução 81/2009, do Conselho Nacional de Justiça. A proposta de alteração da competência não prosperou, sendo que no curso da tramitação o projeto foi emendado retornando a competência para o governador do Estado. Com a rejeição dos vetos ao artigo 300-D, fica mantida a competência do governador do Estado para a outorga de delegação a notário ou registrador, conforme previsto na Lei Complementar 59/2001, que contém a organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais.

Em síntese, Sr. Presidente, razoável a divisão de competências no que tange às outorgas das delegações de notas e de registro, ficando a cargo do Tribunal de Justiça todo o processo do concurso público e ao governador do Estado a outorga de delegação. Para que não haja vácuo nessa outorga de delegação, solicitamos a rejeição do veto aos arts. 300-D e 300-E.