6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA, EM 16/6/2014

Palavras da deputada Liza Prado

A deputada Liza Prado - Deputado Duarte Bechir, quero complementar sua fala, pois é muito preocupante quando passamos diante das lojas na capital e percebemos que muitas delas colocaram tapumes, roldanas de aço e até choque elétrico por medo. Os comerciantes estão com muito medo das manifestações. Isso é preocupante. Ter contato com esse visual é estranho. Isso não combina com a democracia. Sempre participei de manifestações, lutei pela redemocratização deste país. Fico indignada de ver como algumas manifestações começam de forma ordeira, mas acabam sendo infiltradas por desordeiros, pessoas que não respeitam o patrimônio público, pessoas que quebram. Na verdade eles querem protestar, mas protestam machucando, quebrando e destruindo. Mas essa é uma forma violenta. No meu entendimento, a população repudia essa forma. Às vezes, é uma meia dúzia de pessoas colocando em xeque toda uma sociedade. Creio que é preciso ter pulso firme para esses desordeiros, para essas pessoas que quebram e depredam o patrimônio público. Deputado Duarte Bechir, há um projeto meu tramitando para beneficiar alguns comerciantes quando forem atingidos por essas manifestações. Creio que é um projeto importante. Também gostaria de manifestar a minha revolta, ao lado do jornal O Tempo, que hoje publicou uma matéria sobre a Ricardo Eletro. “Ricardo Eletro promete devolver em 2014 até 50% de compra de 2010, mas cliente não leva TV. Rede se vale das letras miúdas e não cumpre promoção de TV”. Na verdade, a Ricardo Eletro, deputado João Leite, uma grande loja de departamentos que está presente em todo o País, não respeita o Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 37, diz claramente que é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. E o que vem a ser uma publicidade enganosa ou abusiva? “Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. Ou seja, no caso em questão, o consumidor é desrespeitado, o Código de Defesa do Consumidor é rasgado e uma empresa como a Ricardo Eletro abusa de órgãos de defesa do consumidor. É preciso que se faça uma fiscalização nessa loja, que promete e não cumpre. O consumidor não aguenta mais. Temos uma das leis mais modernas a esse respeito, e o consumidor é desrespeitado de forma vergonhosa. Voltando à denúncia do jornal O Tempo, a reportagem fala o seguinte: “A Copa do Mundo está aí e muitos torcedores sonham em acompanhar a seleção brasileira por meio de televisões novinhas em folha”. A consumidora que é aqui retratada, Natalie Magalhães, “apostava em conseguir um desconto de 50% na compra de um novo aparelho, já que participou de uma promoção da Ricardo Eletro, em 2010. Na ocasião, a loja lançou a seguinte promoção: quem comprasse o produto teria direito a um desconto na compra de uma nova TV, na Copa seguinte. O problema é que Natalie, ao chegar com a nota fiscal e o recibo até um gerente, neste ano, foi obrigada a sair do estabelecimento de mãos vazias”. Diz ela: “Eu só comprei a televisão por causa desse anúncio. Paguei R$3.999,00 por ela. Recebi um papel que dizia ‘guarde esse recibo e ganhe um desconto de até 50% em sua próxima compra na Copa de 2014’. Não tinha mais nenhuma informação na nota. Quando cheguei até a loja para cobrar o desconto, o vendedor se fez de desentendido. Ele chamou o gerente que disse que o prazo de troca era até o dia 31 de março. Mas não era para trocar na próxima Copa?”. E esta Copa não começou em junho? Então, o que vemos é que as grandes lojas de departamento desrespeitam o consumidor. Estou encaminhando essa denúncia feita pelo jornal O Tempo e solicitando uma fiscalização rígida nas lojas Ricardo Eletro, porque é uma publicidade que engana o nosso consumidor. E que isso sirva de exemplo para as outras. Temos muitos comerciantes sérios neste país, e não podemos deixar que uma empresa como essa faça esse tipo de publicidade. Aliás, na época, o Luciano Huck fez a publicidade da Ricardo Eletro, apresentou a propaganda, e também deveria ser responsabilizado. Creio que passou da hora de responsabilizarmos os artistas que fazem a publicidade e que, por serem famosos e conhecidos, induzem o consumidor a acreditar e ser levado ao erro. Na verdade, prometem e não cumprem. Mas o Código de Defesa do Consumidor é claro: se prometeu, tem que cumprir; se ofertou, vinculou. Isso significa que, se alguém faz uma oferta, tem obrigação de cumpri-la. E temos de lutar para que o Código de Defesa do Consumidor não venha a ser uma letra morta, o que ele não é. Por isso mesmo, desrespeitos como esse merecem uma forte punição. A mesma coisa acontece com os bancos, que continuam fazendo cobranças indevidas e mandando cartões para pessoas que não o solicitaram, e com as telefônicas, que desrespeitam completamente o consumidor, roubando-o literalmente - metem a mão no bolso do consumidor, com cobranças indevidas. Se a pessoa não reclama, até porque às vezes o montante é pequeno, saem no lucro os bancos, as financeiras e grande parte das empresas de telefonia - não são todas, mas a grande parte, quase sem exceção. Como se não bastasse o péssimo serviço da telefonia no nosso estado, as empresas ainda por cima desrespeitam o consumidor e fazem cobranças indevidas. E o consumidor sofre para ver respeitado o seu direito. Mas temos um Código de Defesa do Consumidor e muitos órgãos de defesa do consumidor em nosso estado. Não tanto quanto queríamos. Em Minas Gerais, deputados João Leite e Duarte Bechir, há 115, 116 Procons, e 853 municípios. A obrigação das prefeituras é que haja um órgão de defesa do consumidor em sua cidade. Vejo que está passando da hora de o Ministério Público entrar com uma ação quanto a isso, porque, numa cidade pequena, em que às vezes se compromete a folha de pagamento, apenas um funcionário, um bacharel em direito, poderia resolver o problema. Há um fundo de defesa do consumidor, gerido pelo Ministério Público, que poderia inclusive comprar equipamentos - um computador, uma mesa, os primeiros livros. Então fica fácil para a prefeitura ter o seu Procon. Há a legislação, há o Procon Assembleia, que estamos constantemente apoiando. Já conseguimos abrir mais cinco ou seis Procons no interior, depois da campanha que lançamos: “Minha cidade tem Procon”. Creio que é importante lutarmos para que a defesa do consumidor e o Código de Defesa do Consumidor sejam exemplo para o restante do mundo. Presidente, deputado Hely Tarqüínio, não podemos mais permitir esse desrespeito ao consumidor e à consumidora. Por isso nós, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia, estamos atentos e atentas e lutaremos e exigiremos que realmente haja essa fiscalização. Que o nosso Procon Assembleia, com a parceria do Ministério Público Estadual, faça uma fiscalização rígida. E essa Ricardo Eletro, que deveria dar exemplo, por ser uma das maiores do Brasil, é exemplo de publicidade enganosa, com ofertas que desrespeitam ou enganam o consumidor. Temos aqui uma Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte que está atenta. Espero realmente que tomem providências rígidas, e que essa Ricardo Eletro não venha a abusar do nosso consumidor e do nosso povo, enganar e meter a mão no dinheiro que deveria ser do consumidor.