88ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 16/12/2010 Palavras do Deputado André Quintão O Deputado André Quintão - Sr. Presidente, deixamos para o final a declaração de voto sobre vários projetos, a pedido do Presidente, em função da necessidade da aprovação de toda a pauta. A Assembleia limpou hoje a pauta, principalmente a dos projetos dos Deputados. No pouco tempo de que disponho, gostaria primeiramente de agradecer a todos os Deputados e Deputadas que votaram favoravelmente ao Projeto de Lei nº 113/2007, de minha autoria, que dispõe sobre a política estadual de assistência social em Minas Gerais. Nossa legislação no âmbito da assistência social é de 1996. São 14 anos. De lá para cá, muita coisa avançou, principalmente depois do governo Lula, da realização da IV Conferência Nacional da Assistência Social, da Política Nacional de Assistência Social, aprovada em 2004, e do Sistema Único de Assistência Social - Suas -, que é regulamentado por uma norma operacional básica de 2005. Entrei com esse projeto em 2006. Desarquivei-o em 2005. Portanto, foram cinco anos de tramitação, de estudos, de debates, de muita labuta para que esse projeto chegasse ao 2º turno, a votação conclusiva, em acordo com o governo, com a palavra empenhada do Líder do Governo, Deputado Mauri Torres. Temos a certeza de que será sancionado pelo Governador Anastasia. Esse projeto oficializa o Suas em Minas Gerais, institui por lei o piso mineiro da assistência social, permite ao Estado transferir recursos para os Municípios de forma regular e automática, desburocratizando os procedimentos de transferência de recursos da assistência social para os Municípios, o que vai permitir que os Municípios utilizem os recursos da assistência social transferidos pelo Estado para pagamento de pessoal, uma grande demanda de Prefeitos e Prefeitas de todo o Estado. Os Deputados e as Deputadas acabam de dar um grande presente à assistência social em Minas Gerais e aos Prefeitos, que poderão utilizar esses recursos com mais agilidade, de maneira menos burocrática, até para pagamento de pessoal. E digo mais: está prestes a ser votado no Congresso Nacional um projeto similar que oficializa essa política tão bem inaugurada e conduzida pelo ex-Ministro Patrus Ananias. A Assembleia de Minas mais uma vez dá o exemplo: vota antes mesmo de o projeto ser votado no Congresso Nacional. Logicamente, tivemos o cuidado jurídico de fazer nosso projeto em consonância com as diretrizes nacionais. Agradeço à assessoria da Assembleia, à assessoria do nosso mandato, a todos os que contribuíram, à Comissão do Trabalho, que aprovou o substitutivo ontem, em tempo recorde. Ficamos muito felizes, Sr. Presidente. Também ficamos felizes porque uma proposta de emenda à Constituição de autoria nossa e do Deputado Sargento Rodrigues também busca combater, evitar o assédio moral, esta chaga do serviço público, que tantos prejuízos traz para os servidores de Minas Gerais. Portanto, aprovamos também essa importante emenda à Constituição. Tenho certeza de que todos nós contribuiremos para a melhora e para o maior respeito no serviço público em Minas Gerais. Por fim, o Plano Estadual Decenal de Educação. O Deputado Carlin Moura, a Deputada Gláucia Brandão, o Deputado Ruy Muniz e outros conduziram muito bem esse processo na Comissão de Educação. Hoje chegamos finalmente à aprovação, senão da forma como gostaríamos, com a inclusão do Piso Nacional do Magistério, pelo menos com algumas metas que cobraremos na próxima legislatura, aqui na Assembleia. Porque sabemos que a educação de qualidade é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Estado de Minas Gerais. Uma palavra de agradecimento às Deputadas e aos Deputados. Minas Gerais será o primeiro Estado a oficializar em lei a política de assistência social, em conformidade com o Suas, em nosso país. Muito obrigado.