DEPUTADO MARCUS PESTANA (PSDB)
Declaração de Voto
Declaração de voto favorável ao projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a negociar os direitos e créditos de natureza agrícola
securitizados, adquiridos pelo Estado no processo de privatização do
Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE - e do Banco de Crédito Real
de Minas Gerais S.A. - CREDIREAL -, e ao projeto de lei que autoriza o
Poder Executivo a ceder, a título oneroso, direitos creditórios
originários de créditos tributários e não tributários ou integrantes de
carteiras de ativos diversos e demais créditos de propriedade do Estado
de Minas Gerais, ambos de autoria do Governador Antonio Augusto Junho
Anastasia. Comenta o pronunciamento do Deputado Antonio Júlio contrário à
aprovação das matérias em pauta.
Reunião
74ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 16ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2010
Página 59, Coluna 2
Assunto FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. (ALMG). DEPUTADO ESTADUAL.
Proposições citadas PL 4699 de 2010
PL 4687 de 2010
Legislatura 16ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2010
Página 59, Coluna 2
Assunto FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. (ALMG). DEPUTADO ESTADUAL.
Proposições citadas PL 4699 de 2010
PL 4687 de 2010
74ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
16ª LEGISLATURA, EM 9/11/2010
Palavras do Deputado Marcus Pestana
O Deputado Marcus Pestana - Falarei só para colocar alguns pingos
nos is. Primeiramente, a maioria usou uma estratégia legítima no
jogo parlamentar. Nós que temos compromissos com resultados e com
a realidade objetivamos a aprovação de um projeto que é essencial
para o equilíbrio das finanças públicas no ano de 2010. Portanto
não há nada de acanhamento na sua defesa. Trata-se de uma
estratégia parlamentar legítima, e temos total convicção dos
nossos argumentos e da consistência dos dois projetos aqui
votados. Por outro lado, esses projetos refletem estratégias
legítimas de gestão de caixa. Qualquer empresa, qualquer governo
pode recorrer aos seus ativos, realizando-os a valor presente,
conforme as conveniências da gestão de caixa numa lógica de
macrovisão orçamentária e financeira. Não há nada demais!
Tecnicamente isso é feito com transparência e consistência
jurídica. O Deputado João Leite registrou corretamente o
estranhamento em relação aos arroubos retóricos e irresponsáveis
de gente que parece que ainda não desceu do palanque e não aceita
o resultado ditado pela vontade livre e soberana do povo mineiro.
Nesse sentido, ele apresenta questões como se a Casa do povo, a
Assembleia Legislativa, estivesse votando projetos fraudulentos.
Nas entrelinhas foram ditas palavras que não entendi bem: cadeia,
algemas. Estamos falando aqui de projetos que tramitaram nas
comissões desta Casa, foram profundamente analisados e partiram de
um governo aprovado e reconhecido pelo seu compromisso com a ética
e transparência. Todos têm direito à opinião, mas esses arroubos
retóricos e irresponsáveis que se apresentam diante da opinião
pública... Às vezes a credibilidade da vida política é tão abalada
de várias formas no País, portanto é muito importante que
defendamos a credibilidade das instituições democráticas. Falas
como a do Deputado Antônio Júlio não colaboram para que a opinião
pública tenha a exata dimensão da transparência e da correção que
presidem a conduta desta Casa e do governo Aécio Neves e
Anastasia. Era essa a minha declaração de voto.