Pronunciamentos

DEPUTADO MARCUS PESTANA (PSDB)

Declaração de Voto

Declaração de voto favorável ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a negociar os direitos e créditos de natureza agrícola securitizados, adquiridos pelo Estado no processo de privatização do Banco do Estado de Minas Gerais S.A. - BEMGE - e do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A. - CREDIREAL -, e ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários ou integrantes de carteiras de ativos diversos e demais créditos de propriedade do Estado de Minas Gerais, ambos de autoria do Governador Antonio Augusto Junho Anastasia. Comenta o pronunciamento do Deputado Antonio Júlio contrário à aprovação das matérias em pauta.
Reunião 74ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 16ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 13/11/2010
Página 59, Coluna 2
Assunto FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. (ALMG). DEPUTADO ESTADUAL.
Proposições citadas PL 4699 de 2010
PL 4687 de 2010

74ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 9/11/2010 Palavras do Deputado Marcus Pestana O Deputado Marcus Pestana - Falarei só para colocar alguns pingos nos is. Primeiramente, a maioria usou uma estratégia legítima no jogo parlamentar. Nós que temos compromissos com resultados e com a realidade objetivamos a aprovação de um projeto que é essencial para o equilíbrio das finanças públicas no ano de 2010. Portanto não há nada de acanhamento na sua defesa. Trata-se de uma estratégia parlamentar legítima, e temos total convicção dos nossos argumentos e da consistência dos dois projetos aqui votados. Por outro lado, esses projetos refletem estratégias legítimas de gestão de caixa. Qualquer empresa, qualquer governo pode recorrer aos seus ativos, realizando-os a valor presente, conforme as conveniências da gestão de caixa numa lógica de macrovisão orçamentária e financeira. Não há nada demais! Tecnicamente isso é feito com transparência e consistência jurídica. O Deputado João Leite registrou corretamente o estranhamento em relação aos arroubos retóricos e irresponsáveis de gente que parece que ainda não desceu do palanque e não aceita o resultado ditado pela vontade livre e soberana do povo mineiro. Nesse sentido, ele apresenta questões como se a Casa do povo, a Assembleia Legislativa, estivesse votando projetos fraudulentos. Nas entrelinhas foram ditas palavras que não entendi bem: cadeia, algemas. Estamos falando aqui de projetos que tramitaram nas comissões desta Casa, foram profundamente analisados e partiram de um governo aprovado e reconhecido pelo seu compromisso com a ética e transparência. Todos têm direito à opinião, mas esses arroubos retóricos e irresponsáveis que se apresentam diante da opinião pública... Às vezes a credibilidade da vida política é tão abalada de várias formas no País, portanto é muito importante que defendamos a credibilidade das instituições democráticas. Falas como a do Deputado Antônio Júlio não colaboram para que a opinião pública tenha a exata dimensão da transparência e da correção que presidem a conduta desta Casa e do governo Aécio Neves e Anastasia. Era essa a minha declaração de voto.