61ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 11/8/2010 Palavras do Deputado João Leite Esclarecimentos sobre os Debates O Sr. Presidente - Neste instante, daremos início à fase de debates. A Presidência informa ao Plenário que os participantes poderão formular perguntas por escrito ou oralmente, mediante inscrição prévia e ficha própria distribuída pelas recepcionistas. Esclarecemos que os interessados já encaminharam as suas inscrições e seus questionamentos durante o transcurso das intervenções. Informamos que também os telespectadores da TV Assembleia poderão participar dos debates. Para isso, basta que acessem o “site” da Assembleia, www.almg.gov.br, e preencham o formulário para o envio de perguntas ou que liguem para o telefone 08007092564. Debates O Sr. Presidente - Há uma pergunta dirigida a mim, feita pelo Sr. Hélio Emiliano Moreira, da Associação Batista Bem Viver: “Como dinamizar e apoiar, de forma intersetorial e transversal, o esporte para a juventude, evitando o caminho das drogas?”. O esporte é, sem dúvida, algo fundamental. Estou vendo a Nísia, do Conselho Regional de Educação Física, e sabemos como essa disciplina é importante para nossas crianças e jovens. É preciso investir na escola. O governo de Minas tem conseguido uma grande vitória no esporte. Hoje está sendo realizada, em Patos de Minas, a etapa final dos Jogos Escolares de Minas Gerais, com uma presença histórica de 609 cidades e de muitas escolas. Tivemos um grande esforço da Assembleia Legislativa, que aprovou para o esporte o projeto estruturador Minas Olímpica. Os jogos escolares são financiados com recursos do Estado, com um grande esforço da Assembleia Legislativa. É importante lembrar que, amanhã, a Secretária Renata Vilhena falará sobre como unir as outras secretarias para apoiar a defesa social na prevenção da criminalidade. Há uma pergunta para o Secretário Balestreri e outra para o Secretário Moacyr. A primeira veio por “e-mail” do Júnior, de Sabará. Ele diz: “A partir do governo FHC, e até no governo Lula, houve um fortalecimento do projeto neoliberal. Consequentemente, há uma precarização das políticas sociais de segurança, assistência social e educação. Então qual é a influência da onda neoliberal nas políticas públicas de segurança?”. A segunda pergunta que faz é a seguinte: “Até então o Brasil não tem fábrica de armas nem plantação de cocaína em larga escala. Por que o governo não investe maciçamente no combate ao tráfego de drogas?”. O Secretário Ricardo Brisolla Balestreri - Antes, Presidente, gostaria de saber se teremos oportunidade de comentar a fala do nosso querido Eduardo, que levantou questões fundamentais. O Sr. Presidente - Claro. O senhor pode até se manifestar agora, se quiser. Mas, se permite, Secretário, há aqui outra pergunta, do Raimundo Nonato Rodrigues Júnior, que lhe é dirigida e que quero ler de uma vez: “Por que o Pronasci é só para Agentes de Segurança Pública de carreira e não se amplia para os de contratos temporários e Agentes Socioeducativos, a fim de promover a educação?”. O Secretário Ricardo Brisolla Balestreri - Em primeiro lugar, gostaria de fazer um comentário sobre a fala do Eduardo Costa, que achei saborosa. Costumo ser muito transparente e digo claramente a verdade em relação ao que temos hoje em termos de deficiências e de avanços. Penso que o Eduardo expôs muito bem as questões e, com a transparência que tenho, quero dizer que fico feliz em ver um jornalista com muito conhecimento de segurança pública e de temas sofisticados, por exemplo, a leitura do Robert Putnam, um dos autores referenciais da ONU no campo da segurança pública. Isso muito me apraz, porque acho que a mídia brasileira fica muito a dever do ponto de vista de formação em segurança. No Viva Rio, em São Paulo, encontrei um dos Diretores da maior rede nacional de televisão e propus-lhe que pensássemos em, juntos, montar um curso de segurança pública para jornalistas, sem nenhuma cara chapa- branca ou qualquer coisa assim, mas para que tivéssemos mais pessoas com uma formação como a sua, Eduardo. Sem querer fazer média, não é a primeira vez que encontro jornalistas de muita qualidade em Minas, entre eles pessoas que até sofreram perseguições de órgãos jornalísticos exatamente por terem muita qualidade - no meio da mídia, hoje, o excesso de qualidade é também um problema, do ponto de vista dos donos, embora não de todos, evidentemente, mas de parte deles. À guisa de anedota, quero dizer, rapidamente, que há algum tempo fui entrevistado por uma jornalista de um grande “site” brasileiro que havia assistido a uma palestra que ministrei no Parlamento, sobre direitos humanos e segurança pública. A jornalista, uma pessoa visivelmente bem-intencionada, ficou muito entusiasmada e resolvi conversar um pouco com ela. Nessa 1 hora de conversa, disse-lhe que precisamos reduzir a letalidade policial; precisamos introduzir, ao lado da arma letal, as armas menos letais ou não letais, como queiram defini-las os especialistas; precisamos de um policial que não ande só de viatura, mas que ande a pé, que é uma forma nobre de conviver com a comunidade - não que deva ficar como um poste, na rua, mas andar, andar de bicicleta, enfim, circular, conversar e conviver com a comunidade. Aparentemente, ela achou aquilo uma maravilha e, no dia seguinte, às 16 horas, horário nobre, com direito à participação popular, publicou uma matéria em que dizia, mais ou menos, que o Secretário Nacional de Segurança Pública defende o desarmamento da polícia e a troca da viatura pela bicicleta. Durante aproximadamente um mês fui o sujeito mais xingado do País. Alguns “blogs” de policiais do Rio de Janeiro chegavam a dizer que, quando eu fosse ao Rio, iriam me fardar, me colocar em uma bicicleta e me deixar, desarmado, no Complexo do Alemão, para fazer uma experiência. Assim, fico muito feliz ao ver jornalistas de qualidade, porque não temos de nos preocupar com o bê-á-bá das coisas de segurança pública. É preciso haver uma formação melhor nessa área. A segurança pública é hoje um tema essencial para a sociedade brasileira, e precisamos que a mídia também forme melhor os jornalistas nessa área. Assim, de todo coração, digo que fiquei encantado em ver o seu conhecimento, a sua coragem e, ao mesmo tempo, o seu espírito leve. Sobre a sensação de ausência, de impunidade, concordo plenamente com você, como já falei aqui mesmo, em Minas. Ao fazer esse comentário, estarei respondendo a algumas perguntas que me foram dirigidas: acho que essa sensação é oriunda do tipo de modelo de segurança pública que temos no Brasil. Realizamos muitos trabalhos no governo federal, do ponto de vista de alteração da conjuntura e da cultura de segurança pública. No entanto, o País ainda está nos devendo a reforma da segurança, precisamos fazê-la. Seja qual for o próximo governo, espero que a faça. De maneira bem específica, que faça a reforma das polícias. Concretamente, há a sensação de ausência e de impunidade, não por culpa dos policiais, mas do modelo. O Brasil é o único País do mundo que tem duas meias polícias não interdependentes - se fossem assim, seria bom -, mas intersubmetidas, ou seja, uma atrapalhará a outra eternamente. Eis uma polêmica, e não é posição do governo federal em consenso, mas todos sabem que é a minha posição: como em todo o mundo civilizado, precisamos trabalhar de forma integrada que não passe pelo casamento, mas passe pelo divórcio absoluto das polícias. Em qualquer país civilizado as polícias atuam de maneira divorciada e por meio de cercos completos de polícia. Às vezes, quando dizemos isso, interpretam como se tirássemos o poder de uma instituição. Aqui no Brasil há uma fissura pelo poder, às vezes nos esquecemos do bom atendimento à população. Este país precisa de instituições nobres e respeitadas, o que chamamos de Polícia Civil e Militar que tenham completude no seu fazer em áreas diferentes, de forma que uma não entre em competição com a outra. Em diversos países as áreas diferentes são geográficas. Pela complexidade do Brasil, isso não seria permitido; mas, por exemplo, poderíamos atuar num modelo de diferenciamento da atuação policial pelo tipo penal de crime. Ou seja, uma polícia atuaria em crimes contra o patrimônio e a outra em crimes contra a vida. Para não parecer teórico, serei concreto: o cidadão tem a sensação de que não adianta nada denunciar, pois, em que pese a boa vontade e o heroísmo dos nossos policiais, que devem ser aplaudidos, não são eles que estão mal, mas o sistema, que é ruim e não foi repensado. Delitos aparentemente menores, mas altamente lesivos, como, por exemplo, o estelionato, em muitas partes do País são tratados como algo menor. Particularmente conheço casos em que dizem: “Meu amigo, aqui mal conseguimos tratar dos homicídios, como iremos trabalhar com estelionato?”. Esse crime destrói a vida das pessoas. Por uma herança do modelo, o cidadão deste país tem a sensação de que não adianta nada ir ao cartório. Os governos transformaram ou tentam transformar a nossa Polícia Civil, com grande vocação de investigação - apesar do esforço dos nossos policiais civis de não permitirem isso - em polícias cartoriais, ou seja, em policiais ou burocratas responsáveis por registros de ocorrência atuando por detrás das mesas. Esse cartório é imensamente aplastante para uma polícia com pequeno efetivo. Eventualmente é preciso tomar uma decisão: ou investigamos ou cuidamos do cartório, que acaba sendo exclusivo de uma instituição para tratar de todos os crimes. O cidadão sabe que fazer um registro de algo não fundamental em cartório não terá consequência. Vou-me furtar de dizer-lhes, pois não gosto de “ranking” e sinceramente não conheço nenhum caso em Minas, pois é um dos Estados mais sofisticados do País em segurança pública. Conheço imensas qualidades e também devem existir defeitos, pois isso há em qualquer lugar, mas, do ponto de vista de sofisticação, ele é um dos melhores sistemas. De maneira geral e como realidade do sistema policial brasileiro, os cartórios funcionam muito mal. Eduardo, a média de resolução de crimes de homicídio do País está abaixo de 30%, uma tragédia. Um percentual baixo; significa que o cidadão sabe que 70% dos casos de homicídio não são solucionados. Como acreditará que outros tipos de crimes serão solucionados? É um sistema maluco, que não funciona. Quando propomos reforma, todos ficam muito preocupados em não perder poder e dizem: querem tirar o meu poder. Fiquem com o poder da desmoralização de não fazerem bem o trabalho, não permitam reformas, não tenham ousadia alguma, mantenham tudo como está, não funcionando direito. Apesar do heroísmo e da boa vontade dos Secretários, dos gestores e dos que estão à frente do trabalho, esse é um sistema ruim, que deve ser modificado. Apesar do muito que fizemos, muito ainda precisa ser feito. O sentimento de impunidade que o jornalista citou não se dá somente na Justiça - e falamos muito da sua morosidade -, mas começa no próprio sistema policial. Volto a dizer: a culpa não é da polícia. Só é sua culpa quando não quer fazer reformas, mas somente manter tudo como está para alcançar diferentes resultados. Aliás, na psicologia, trata-se do princípio da loucura, ou seja, esperam-se diferentes resultados fazendo-se tudo do mesmo jeito. Quero dizer que o dinheiro para Minas Gerais foi apropriado. Mais uma vez, serei contundentemente transparente. Em relação a esse ponto de vista, Minas esteve bem com o governo federal, se bem me lembro, em 2008, mas decaiu muito em 2009. Houve uma razão para ter decaído. O Pronasci é talvez o único grande programa prático e sistêmico de segurança pública da história brasileira, pois possui grandes virtudes. Mas essas virtudes também trouxeram problemas. Uma das coisas que mais cresceu no Pronasci foi o projeto Bolsa- Formação. Quando disse a vocês que temos o maior programa de formação policial do planeta, disse a verdade, sem nenhum ufanismo. A cada quatro meses, há 200 mil policiais, bombeiros, guardas-municipais e Agentes Penitenciários inscritos. No último, em 24 horas, o sistema “no-break” caiu, pois quase 300 mil pessoas tentaram se inscrever. Estamos pagando R$400,00 por mês a 174 mil profissionais de segurança pública no País. São policiais que ganham mal, eventualmente guardas e Agentes Penitenciários. Hoje são investidos em torno de R$800.000.000,00 por mês para melhorar um pouco a vida desses profissionais. Não sei como são os proventos em Minas, mas sei sobre os do Rio Grande do Sul, meu Estado. Pelo que me lembro, no Rio Grande do Sul, um Brigadeiro ganha R$815,00. E R$400,00 a mais por mês pagos pelo governo federal parecem pouco, mas fazem uma senhora diferença na vida deles. Mas esse valor não é pago a troco de nada, e sim para o policial estudar. Quero dar uma notícia, Secretário, que muito nos orgulha a nós, que defendemos a perspectiva de uma polícia não apenas respeitadora, mas também protagonista de direitos humanos. O curso voluntariamente mais procurado pelos policiais brasileiros é o de direitos humanos, e sem que ninguém induza os policiais a fazê-lo. Isso indica o valor da maior parte dos nossos policiais, que são honestos, trabalhadores e dedicados, em que pese haver, como em qualquer profissão de poder, alguns desviados de curso. Esse trabalho que consome R$800.000.000,00, em 2009, deixou o Pronasci numa baixíssima capacidade de investimentos. Não dá para retirar a bolsa dos policiais. E é porque vai dar grita? Não, é porque estão se qualificando; aliás, esse projeto exige que o policial tenha ficha limpa. Assim, ele vai se esforçar mais para ganhar a bolsa e se qualificar. Disse ficha limpa, denominação que, aliás, também lembra outras coisas. Na realidade, para ganhar essa bolsa, exige- se que o policial tenha ficha limpa também. Estamos neste momento lutando para aumentar os recursos do Pronasci. No segundo mandato de Lula, o governo federal aumentou os recursos. No primeiro, foi pífio - sou muito franco com o meu ponto de vista em relação a dinheiro. No segundo mandato, foi tão pífio quanto no governo de Fernando Henrique. No segundo mandato do Lula - vejam que sou franco em tudo -, aumentamos em cinco vezes os recursos para a área da segurança pública. No entanto ainda é muito pouco. Temos de nos aplaudir por isso, mas ainda fazemos pouco. Por quê? Porque hoje investimos em torno de R$2.000.000.000,00 por ano em segurança pública. No primeiro mandato de Lula e no governo de Fernando Henrique, o investimento era de R$400.000.000,00 a R$500.000.000,00. Estamos investindo. Precisamos de R$8.000.000.000,00 a R$10.000.000.000,00. Aliás, a Bolsa comeu, como disse, a maior parte dos recursos do Pronasci. Tenho de dar um depoimento aqui. O governo de Minas Gerais, em que pese ser de um partido de oposição ao governo federal, sempre se portou muito bem. Algumas pessoas vão pensar se o que estou dizendo é verdade. É época de campanha, mas a verdade está acima de tudo. Não podemos tratar as pessoas como desinteligentes, como burras, é preciso dizer a verdade. O governo de Minas sempre se portou muito bem na relação com o governo federal. Em 2009, o governo federal estava sem recursos para fazer o repasse. A boa notícia é que o Governador fez uma visita ao Ministro Luiz Paulo e, depois disso, nos novos programas, Minas está sendo tratada merecidamente como prioridade, pelo seu esforço para um salto de qualidade histórico na área da segurança pública. Alias, gostaria de fazer um contraponto. O que define essas coisas não é a situação de oposição. Minas sempre manteve uma relação extremamente fina com o governo federal, ao contrário de São Paulo, que sempre manteve com ele uma relação extremamente grosseira e desinteligente. Nunca quis nenhum tipo de parceria com ele. Notem que estou sendo imparcial, não estou fazendo campanha para ninguém, pois estou falando de uns e outros e dizendo que têm comportamentos diferentes. Temos que honrar, em São Paulo, a Polícia Militar, no seu trabalho de polícia comunitária, e também a Academia de Polícia Civil, que têm sido antigas parceiras nossas, de qualidade. Entretanto, o governo de São Paulo nunca quis fazer trabalho algum. Criou até dificuldades para os policiais fazerem o curso universitário gratuito que estávamos oferecendo - já que éramos nós que o oferecíamos. E ressalto que não estávamos pedindo carteirinhas de partido nem queríamos saber de que filiação eram as pessoas; estávamos ali apenas para ajudar nossa polícia. Minas portou-se muito bem e foi até insistente na parceria, mesmo quando tinha pouco dinheiro, e o resultado dessa insistência - cobrem-me se não for verdade, pois estou disponível - será uma grande melhora a partir de agora, pois estamos angariando mais recursos. A questão relativa a vagas também nos preocupa muito, tanto é verdade que o Pronasci tem presídios para jovens adultos. Sou muito franco ao dizer que o problema do sistema prisional brasileiro não vai se resolver de uma hora para outra. Quero apresentar um dado referente à questão das drogas que interessa a esta plenária: no Brasil, cerca de 80 mil pessoas foram presas por tráfico de drogas. Se vocês não viram essa pesquisa, que foi patrocinada por nós, ficarão pasmos agora: dessas 80 mil, quase 90% foram presas sozinhas, desarmadas, sem cometer violência e são primárias, ou seja, são pequenos traficantes. O problema é que, nos presídios, estão sendo estragadas e cooptadas pelos grandes traficantes. Batemos sempre nessa tecla porque não há outra em que bater. Este país ainda não encara, com a devida seriedade e profundidade, a questão das penas alternativas. Tínhamos que esvaziar os presídios dos pequenos, que se “monstrificam” na vida prisional, já que acabam se submetendo ao poder dos grandes, dos poderosos, dos psicopatas que dominam os presídios. Direi ainda algo polêmico - acredito que concordando com o espírito do jornalista Eduardo Costa: neste país, precisamos aprender a ser muito mais duros com os criminosos poderosos e mais recuperadores com os pequenos, pois, se não os recuperarmos, se tornarão grandes. Uma das situações que deve acabar - e estamos propondo isso fortemente no PAC 2 - é a de presos na delegacia de polícia, pois não é função do policial civil cuidar de preso, ele não entrou na polícia para isso. O PAC destina-se basicamente à construção, mas queremos inserir nele, além da construção de uma malha para as polícias comunitárias, uma solução para o problema de presos em delegacia de polícia. Quanto aos salários, digo que todos deveriam ganhar bem, mas quero me permitir citar três categorias, sem demérito das outras: professores, policiais, operadores de segurança e agentes de saúde, que deveriam ganhar muito bem, não somente porque seu trabalho é difícil, mas porque é fundamental para a transformação da sociedade brasileira. São as três categorias mais impactantes, as que menos abandonaram a população. Talvez até tenham se portado de forma equivocada, alguma vez, por falta de orientação, mas não abandonaram o povo. Essas três categorias deveriam ganhar muito bem, e eu, particularmente, com alguma ousadia - evidentemente sem a permissão do governo -, tenho defendido - não falarei de nenhum projeto de lei, e posso até perder meu emprego se falar - um piso nacional mínimo, digno para os profissionais dessas três categorias, e acredito que o Brasil comporta isso. A Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Federal precisam de mais efetivo, mas ressalto que, no segundo mandato do Presidente Lula, ele já foi bastante aumentado. Seguramente aumentará mais, pois é preciso. O Júnior perguntou sobre a questão do neoliberalismo. Sinceramente, Júnior, não creio que tenha havido qualquer influência de neoliberalismo na questão da segurança pública, em que o Estado brasileiro é muito presente, e, na verdade, no Brasil, não se investe pouco. Se juntarmos o que investem os entes federados e o governo federal, é muito. O problema é que passamos trinta e tantos anos investindo muito mal. Estamos começando a investir bem, Deputado, agora, particularmente nos últimos cinco ou seis anos. Quando eu me tornei Secretário, só do governo federal, pedi uma estatística que informasse, em média, quanto investíamos em viaturas e em policiais, guardas municipais, bombeiros, ou seja, em capital humano. Descobri, estarrecido, que a média de investimentos em viaturas era de 37%; e a média de investimentos em capital humano, nas pessoas que fazem a segurança pública, era de 3,7%. Se isso fosse uma empresa, estaria fechando as portas, porque não se faz nada de qualidade sem investimento em capital humano. Orgulha-me muito dizer que hoje o governo federal investe mais de 60% de seus recursos quintuplicados em capital humano. Deixou de investir em viaturas? Não, só que se exigem critérios. Viatura não é para circular tresloucada, em um faz de conta de segurança pública; viatura não é para fazer demagogia, não é para comprar frota, ligar o giroflex e a sirene e desfilar para que a população tenha a impressão de que agora tudo se resolverá. Vocês vão achar que estou dizendo uma bobagem, mas não estou: pela nossa pesquisa, há viaturas, em alguns Estados, que duram de três meses a dois anos e depois viram sucata. A viatura é necessária? É, mas deve ser usada racionalmente, com política de garagem. Não é para policial ficar circulando em um faz de conta, mas para policial estar no meio da população dialogando e tem de ser chamada na hora em que precisar ser usada. O governo federal inverteu totalmente esse paradigma. Isso porque o governo federal hoje tem visão de que segurança pública depende de conhecimento e inteligência. Se truculência, se política de espetáculo, se ilusão do senso comum resolvesse alguma coisa em segurança pública, estaríamos vivendo num paraíso neste país. Tenho de honrar a nossa última geração de gestores, Secretário Moacyr, porque o Colégio de Secretários é extremamente qualificado. Mas preciso ser contundentemente franco para dizer o seguinte: antes destas últimas gerações de gestores, segurança pública foi o campo ideal neste país para se fazer politicagem, demagogia, ilusão pública; segurança pública sempre foi politizada, sempre foi campo de amadorismo, de empirismo, de clientelismo, de patrimonialismo. Havia pessoas que achavam que a segurança pertencia a elas, como governantes, que distribuíam cargos de segurança pública para amigos, e não, para especialistas. Então, estamos invertendo essa lógica hoje. Porém a mudança total de cultura demandará algum tempo, porque cultura é uma coisa que não se muda do dia para a noite. Quanto à última pergunta, do Raimundo, sobre o Pronasci: o Pronasci foi erigido a partir da Conferência Nacional de Segurança Pública. O Conselho Nacional de Segurança Pública surgiu dos critérios de uma Conferência Nacional democrática, que estabeleceu os critérios de eleição, que estamos seguindo. Esqueci-me da questão sobre armas e drogas. Nesta semana, uma revista publicou que nós, agora, no governo federal, estamos fazendo política de fronteira para calar a boca de opositores do governo. Não, estamos há meses tecendo, articulando e aplicando uma política de fronteiras. Essa operação ocorreu agora em Mato Grosso com l6 instituições, que não são instituições políticas. Estavam presentes o Ministério Público, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco -, enfim, os Conselhos de Segurança, vários participantes. Isso é o laboratório para o novo programa Policiamento Especializado em Fronteiras - Pefron. Já assinamos acordos com dois Estados brasileiros para cuidar das fronteiras em conjunto. Queremos que as polícias estaduais, onde há fronteiras secas, tomem conta delas, não deixem só para as Polícias Federal e Rodoviária Federal, pois obviamente elas sozinhas não conseguirão fazer isso. Há 10 Estados que já assinaram o acordo, só o meu Estado, Rio Grande do Sul, não assinou, mas disse que assinará nos próximos dias. Em cada Estado de fronteira, constituiremos unidades especializadas. Em Belém do Pará, temos já um curso de especialistas nessa área. Estamos difundindo inteligência em fronteira em todo o País e investindo pesadamente. Nos próximos cinco meses, investiremos um mínimo de R$90.000.000,00 iniciais para constituir as unidades de fronteiras secas. Já estamos prevendo que os bandidos vão migrar para a fronteira marítima, e, diante disso, há um programa de mais de R$30.000.000,00 para a compra de equipamentos náuticos, a fim de, em convênio com os entes federados, cuidar do guardamento costeiro. A Constituição brasileira não prevê guarda costeira no Brasil, mas podemos conveniar com os Estados. Estamos em toda a Bacia Amazônica, inclusive onde há pirataria, que pode evoluir, porém não podemos permitir que vá para a área marítima. Estamos constituindo guardamento fluvial, e, para dar-lhes um exemplo, falo que acontece seja em rios ou no mar, como na Baía da Guanabara, onde fundearão navios na Copa do Mundo de 2014. E não é por causa da Copa do Mundo, mas do povo daquela região, mas a Copa ajuda a alavancar com mais rapidez essa política. Vamos dotar a Polícia Militar do Rio de pelo menos duas lanchas de 36 pés e todo o enxame que vai acompanhar para cuidar da Baía da Guanabara. Estou falando aqui de partidos com interesses políticos diferentes. No Estado do Amazonas, por exemplo, estamos comprando várias lanchas de 36 pés, algumas maiores, inclusive, para cuidar de toda a Bacia Amazônica. Neste país, por influência dos 20 anos de ditadura e por absoluta preponderância das montadoras automobilísticas, contra as quais não tenho nada, pois são importantes para nos ajudar e prezadas por nós, tentou-se fazer segurança pública somente por meio da compra de viaturas e dos meios de comunicação rodoviários. Todo o Brasil profundo ficou abandonado. A maior parte do nosso território constitui o Brasil profundo. Não se chega a lugar nenhum de carro, mas, sim, pelo ar ou pelos rios. A segunda gestão do governo do Presidente Lula foi dedicada a montar esses programas sistêmicos. Em um ano e meio de nossa gestão, investimos, em parceria com os Estados, em torno de R$200.000.000,00 na compra de helicópteros e outras aeronaves. Tenho muito orgulho de dizer-lhes que, no nosso governo, hoje, damos condições para que as polícias brasileiras cheguem a qualquer lugar do Brasil profundo. Até dois ou três anos atrás, não podíamos dizer isso, porque não havia como chegar. Em um ano e oito meses, passamos recursos da ordem de R$200.000.000,00. Hoje temos uma frota de aeronaves, um Conselho Nacional de Aviação de Segurança Pública. Temos um trabalho tão bem feito que reduziu os acidentes por falha humana a quase zero. Fomos convidados pela Força Aérea Brasileira a participar do Cenipa, em função do nosso sucesso contra acidentes aeronáuticos. Só para terem uma ideia, estamos pagando hoje sete pilotos policiais brasileiros para fazerem um curso no ITA, um dos melhores institutos do mundo. No ano que vem, estamos prevendo mais 10 vagas. Queremos criar uma inteligência nacional de pilotos. Isso vem junto com a rede nacional de altos estudos em segurança pública. Vocês talvez não saibam, mas temos hoje 73 cursos de pós- graduação “lato sensu” - aliás, tivemos ou temos aqui em Minas Gerais -, em que mais de 6 mil especialistas policiais, guardas, bombeiros e agentes penitenciários se formam por ano, gratuitamente, em segurança pública, no Brasil, com transversalidade e com conhecimento de direitos humanos. A polícia tem de ser dura, energética, mas dentro do conceito da moralidade e da legalidade. Não há em nenhum lugar do mundo uma rede desse tamanho. Saiu uma reportagem em página inteira do “New York Times” sobre o Brasil. O Brasil estar, positivamente, em página inteira desse jornal sobre segurança pública é uma coisa inédita. É por isso que eu dizia, Eduardo, ficar feliz com pessoas como você. A reportagem terminou esplendidamente. O jornalista do “Times” entrevistou um dos nossos policiais, aluno da UnB, e provocativamente disse que olhava para o anfiteatro da UnB e não via ali sentados os torturados. O policial civil do Distrito Federal respondeu-lhe que o curso não era para converter torturadores, mas sim para formar uma nova liderança para a polícia do Brasil, a fim de que nunca mais haja tortura neste país. Assim terminou a matéria do “New York Times”. O que é pauta para o “New York Times” não o é para a mídia do Brasil, infelizmente. Vejam que não era nem ano eleitoral. Mais uma vez fico feliz de encontrar alguém da qualidade do Eduardo, que, de maneira muito sensata e correta, levantou uma série de elementos que nos ajudaram na explicação. Optei por falar sobre elementos de fundo, sobre a questão da droga e do crime e sobre o nosso papel como cidadãos. Numa outra oportunidade, falarei sobre elementos mais concretos. O Sr. Presidente - Muito obrigado. Está inscrito para se manifestar o Deputado Sargento Rodrigues, a quem passo a palavra. O Deputado Sargento Rodrigues - Sr. Presidente, muito obrigado. Secretário Ricardo Balestreri, diferentemente do jornalista Eduardo Costa, não comungarei com a máxima de que pela frente fala- se bem e, quando se viram as costas, não. Penso um pouco diferentemente de V. Exa. no que se refere aos dados, às ações e, em especial, às políticas públicas do governo federal relativas à segurança pública. Estava aqui atento, acompanhando a sua fala e, portanto, iniciarei pontuando algumas frases ditas de trás para a frente por V. Exa.: “A culpa não é dos policiais”. De fato, não é. SO sistema é que é ruim.” Mas que sistema é esse? Numa frase anterior, V. Exa. disse o seguinte: “Nós, do governo federal, estamos fazendo a nossa parte”. Pergunto-lhe: que parte o governo federal está fazendo? V. Exa. fala também que é um sujeito de pé no chão e que é preciso fazer engajamento de redes populares. Ora, se V. Exa. observar, aqui está repleto de redes populares, associações e conselhos. Todos nós viemos participar de um seminário em que apostamos e do qual, por isso, queremos ver resultado prático. “Sem segurança pública não há desenvolvimento. As drogas propiciam esse clima de violência.” Essas frases também foram compiladas da fala de V. Exa. Sou um ferrenho crítico da forma equivocada com que a União tenta fazer segurança pública. Ela não precisa mais repassar as migalhas aos Estados. A União não tem de comprar viatura. Em vez de se preocupar em comprar viaturas e embarcações para mandar aos Estados, ela deveria estar fazendo o que o jornalista cobrou, que foi a contratação de efetivos para a Polícia Rodoviária Federal. Isso é competência da União. Além disso, deveria estar contratando a Polícia Federal para combater o tráfico de drogas e o contrabando de armas - trata-se também de uma competência da União. O que mais me incomoda na União é essa iniciativa do atual governo. Quero deixar claro que todo o posicionamento que procuro fazer na área de segurança pública é com uma visão técnica, pois detesto posicionamento ideológico. O que me preocupa é o estado de inércia. O governo federal sabe perfeitamente que, há décadas, passa pelas nossas fronteiras pasta-base de cocaína, e, além disso, o contrabando de armas é forte. No dia 9/1/2007, aqui em Minas Gerais, um policial, Cb. Vandec, tomou um tiro de fuzil 762, em São Gotardo, no Alto Paranaíba. Sr. Secretário, armamentos como a AR-15, AK-47 e metralhadora Uzi não são produzidos aqui no Brasil, mas na Rússia, na Alemanha, em Israel e nos Estados Unidos. Portanto, vemos que o governo federal continua inerte. No que diz respeito à impunidade lembrada pelo jornalista Eduardo Costa, lembro-me da reforma que fizemos na Lei de Execução Penal e na Lei Processual Penal. Trata-se de uma competência da União, mas não vejo o governo federal se empenhando em buscar uma solução. Não vejo também, de forma clara, a União buscando fazer uma segurança de fronteira, porque vemos quilos de pasta-base passando pela nossa fronteira, a qual não é produzida no Brasil. Já temos laboratórios de refino que produzem a cocaína, que é a droga, o principal assunto do nosso fórum sobre drogas, criminalidade e violência. É essa droga que preocupa a nós e às famílias que aqui se encontram, e foi para isso que viemos participar deste debate. Sinceramente, Sr. Secretário, gostaríamos de ouvir um pouco mais com profundidade sobre as políticas públicas efetivas. Minas Gerais e os Estados não querem - e não precisam - de recursos repassados com essa política equivocada. Não precisamos da União ditando quantas migalhas vão para o Estado. Precisamos da União cuidando daquilo que é de competência da União. Polícia Rodoviária Federal patrulhando rodovias federais e Polícia Federal cuidando de fronteira e combatendo o contrabando de armas e drogas. Infelizmente, até o presente momento, como acompanhador operante de segurança pública há 26 anos, dos quais 15 anos na prática e há 11 nesta Casa, como Deputado Estadual, é lamentável que a União ainda não tenha acordado. Faço esse desabafo de pé no chão, na condição de pai, de chefe de família e de alguém que mora no conjunto da sociedade e que enxerga que a droga e a arma são duas pernas que caminham juntas, ou seja, não se separam. Há tempos, a revista “Veja” publicou uma matéria, de forma brilhante, em relação a esse assunto. Conhecemos os danos e os números de armas e drogas que transcendem as nossas fronteiras, e até hoje não vi uma política pública efetiva. Portanto, na verdade, venho aqui fazer esta cobrança do governo federal. Minas tem feito a sua parte, e V. Exa. falou isso aqui várias vezes. A própria redução no número de homicídios contra policiais que se iniciou em 2004, com o pico de 34, chegando a 8 no ano passado, é uma demonstração clara e inequívoca de que Minas Gerais vem fazendo a sua parte. Mas não dá para os Estados e os Municípios continuarem enxugando gelo se a fronteira está aberta. Se a União quer realmente fazer segurança pública, de forma séria e efetiva, é preciso que ela cuide, única e exclusivamente, da sua competência. Para isso a bolsa-formação seria uma ótima iniciativa. Tenho certeza de que, se essa política de R$800.000.000,00 estivesse mais bem acertada e direcionada, talvez a nossa cracolândia, no Bairro São Cristovão, não estaria aqui, e as clínicas também não estariam se abarrotando cada vez mais, nem o tráfico, crescendo, e a dependência química, arruinando as nossas famílias. Faço um apelo a V. Exa. para que leve ao Ministro da Justiça e ao governo Lula a necessidade de se cuidar daquilo que é da competência da União. Muito obrigado pela atenção. O Sr. Presidente - Daqui a pouco, o Secretário poderá responder às provocações feitas não só nessa pergunta, mas também em várias outras. Pergunta para o jornalista Eduardo Costa, do Sr. Hélio Emiliano Moreira, da Associação Batista Bem Viver: “Jornalista, a destruição dos campos de futebol, conhecidos como campos de várzea, pela especulação imobiliária pode ter contribuído para o crescimento da dependência química da nossa juventude. Não seria o esporte ou o futebol uma forma de terapia ocupacional?”. O Sr. Eduardo Costa - Não tenho a menor dúvida. Sou um menino que foi criado na periferia e que gastava os seus hormônios e a sua energia jogando pelada num lote vago ao lado da minha casa. Também participava de outras brincadeiras menos publicáveis, porém sadias perto do que acontece hoje. O jovem rico geralmente mora num condomínio e tem algumas opções de lazer, já o jovem pobre só tem duas, o boteco da esquina e a televisão, sendo que nenhuma dessas opções dá futuro. O Sr. Presidente - Obrigado. Agora, o Secretário Moacyr Lobato terá algumas perguntas para responder. O Secretário Moacyr Lobato de Campos Filho - Eu começo, ainda que resumidamente, jornalista Eduardo Costa, por algumas ponderações feitas pelo senhor, na qualidade de debatedor, o que evidentemente enriquece esta reunião. Uma delas me chamou muito a atenção, por ser o núcleo de todas as outras que foram feitas, que é a questão da integração, aliada à sua percepção de que ela pode não estar, em níveis mais básicos, tão efetiva quanto se pretende. O senhor chamou a integração de uma plantinha delicada, e considero essa expressão absolutamente feliz, porque, quando venho ocupar a tribuna da Assembleia Legislativa para defender a integração como política plena de êxito em relação a tudo o que se tem feito em matéria de segurança pública e defesa social no Estado de Minas Gerais, não podemos fechar os olhos e negar que isso seja relação humana, um tanto quanto difícil e delicada. Como tal, encontramos, sim, questões que precisam ser diuturnamente enfrentadas, seja do ponto de vista de uma ou outra aceitação ou não aceitação ou ainda de alguma ausência de compreensão do que efetivamente signifique uma relação posta nesses termos. A propósito de quando você - vou tratá-lo assim porque a intimidade de ouvi-lo todos os dias me permite fazer isso - diz e aponta exemplos de condutas às vezes arrogantes e autoritárias e de determinadas posturas, ouvi outro dia alguém citando um grande antropólogo brasileiro - não me lembro se é Roberto DaMatta ou Freire - que disse que a grande diferença nossa em relação ao povo dos Estados Unidos é que, quando há uma abordagem dessa natureza, o abordado diz assim: “Quem você pensa que é?” Ah, foi DaMatta quem disse isso. Obrigado. Agora, quando é com a gente, é o contrário: “Com quem você pensa que está falando?”. Isso é bem sintomático. É um traço cultural, como aqui apontava de maneira divertida em relação à mulher que para em fila dupla de carro, etc. Temos uma falta de educação e de civilidade pronunciada. Vemos essa situação no dia a dia, nos cinemas, nos teatros, nos campos de futebol. A nossa ausência de gentileza é preocupante. Isso reflete obviamente também em condutas ligadas à defesa social. De modo que o que me parece mais essencial é, sim, uma preocupação sua que é compartilhada por todos nós quanto ao fato de que a integração, embora pujante e de resultados expressivos, carece de atenção e de vigilância diariamente, sem o que, não nos iludamos, esse sistema tão exitoso em Minas corre o risco de esgarçar-se, vamos dizer assim. O Sr. Alan Vinícius de Abreu Louredo me pergunta: “O senhor falou bastante sobre o sistema de integração de defesa social, dando ênfase às Polícias e ao Judiciário. O que o senhor acha dos Conselhos de Juventude ou da Juventude?”. Acho - e não é apenas uma opinião minha -, ou melhor, eu compartilho da opinião no tocante a que a sociedade civil organizada, em suas diversas manifestações, tem importância absolutamente fundamental. Se nós trouxermos os elos constitutivos de um sistema, seja de defesa social, seja de justiça, encontraremos no meio dessa articulação a sociedade civil, porque ela é a destinatária de todo esse esforço e partícipe, obviamente, dessa relação. Portanto, toda e qualquer manifestação de Conselhos de Juventude, de Conselhos de Segurança Pública ou de qualquer outra instância que revele um grau de maturidade e de organização da sociedade é claramente instrumento absolutamente fundamental, essencial e mesmo pressuposto de validade no estabelecimento de políticas dessa natureza, meu caro Alan. Temos outra pergunta formulada por Cláudio Correia: “Modelos de polícia. Como lidar com os conflitos de competência na ação da Polícia Militar e da Polícia Civil na investigação?”. Creio que há duas coisas, fundamentalmente, a serem postas. Em primeiro lugar, a observância da Constituição e da lei, as definições de natureza constitucional e infraconstitucional em relação à competência de qualquer das organizações. Em segundo lugar, fundamentalmente, a capacidade de diálogo que as instituições obrigatoriamente têm de ter em um processo de articulação que envolve todo o Sistema de Defesa Social para encaminhar conflitos dessa natureza. O Secretário Nacional de Segurança Pública externou aqui uma opinião crítica em relação a esse aspecto. Em Minas vivemos uma situação muito específica porque - eu não sei se seria casamento, um divórcio ou uma união estável - temos instituições que são seculares, bicentenárias, com história e tradição, com toda a carga que envolve a elaboração e a existência de cada uma delas. Portanto, há de ser, sim, sempre considerado como extraordinário esforço aproximá-las com o objetivo final de redução da criminalidade, de maior satisfação do ponto de vista da cidadania. Não temos dúvida de que são questões que demandam e demandarão permanentemente esse esforço, tendo em vista não apenas a situação de reconhecimento constitucional das nossas instituições, mas também tudo aquilo que elas representam e simbolizam em nosso Estado. Ainda responderia ao meu querido Prof. Aloísio Andrade, que pergunta o que fazer para regulamentar o Fundo Estadual de Prevenção às Drogas, sancionado há 13 anos. Vamos nos reunir, como estamos fazendo hoje neste fórum próprio, não apenas para avançar em matéria de propostas que naturalmente surjam daqui, mas também para recuperar esses passivos eventualmente existentes. De público, comprometo-me com esta luta, da qual o senhor é um dos mais festejados paladinos. Ainda diria à Rosana Maria, do Conselho Tutelar, que me pergunta se tenho conhecimento de que adolescentes com dependência química e cumprindo medidas socioeducativas estão acautelados em cadeias públicas por falta de local adequado, sem fugir à profundidade e à gravidade do tema, pois esse é um assunto delicado, que o nosso esforço tem sido sempre o de prover, na medida da disponibilidade de vagas, essa situação de modo que não haja uma convivência perniciosa e indevida desses adolescentes. Mais uma vez, recorro à informação trazida pelo Secretário Nacional de Segurança Pública, que apresenta um contingente absolutamente impressionante - são milhares e milhares de pessoas, presumo que sejam adultos, pequenos traficantes presos sozinhos, desarmados - quanto à inconveniência de esses indivíduos serem levados a unidades prisionais e viverem, às vezes, situações indesejadas. Daí por que ressalto, mais uma vez, a importância das medidas alternativas, a validade absoluta da nossa central de penas alternativas - e aí incluiria também, quem sabe, a questão das próprias Apacs, tão caras aos mineiros, e mais uma expressão de parceria existente entre o Sistema de Defesa Social, o Poder Judiciário e o próprio Ministério Público. É uma experiência extraordinária, algo que nos anima e nos encoraja a ir adiante, de modo que, se, em muitos casos, os adultos não têm essa recomendação, o que se poderá dizer em relação aos adolescentes eventualmente em conflito com a lei? Portanto, nosso esforço tem em vista prover essas vagas e debelar por completo uma circunstância como essa. Faria ainda dois outros registros para dizer ao jornalista Eduardo Costa que recente pesquisa sobre sensação subjetiva de medo, realizada no âmbito do Sistema, revelou que 54% dos entrevistados sentem-se seguros. Esse é um índice expressivo, que tem uma característica muito interessante: tanto mais seguros se sentem quanto mais próximos ou dentro de suas casas, de sua rua, de seu bairro, enfim, da região por eles habitada estiverem. Aproveito para homenagear expressamente a Superintendência de Avaliação e Qualidade, que não só qualifica nossos policiais civis e militares por intermédio de inúmeras iniciativas de cursos, mas também produz verdadeiras referências, que são as pesquisas que apontam o norte, o farol para a atuação do sistema. Há, portanto, sem dúvida, uma situação razoavelmente boa em termos de sensação subjetiva de segurança. Tenho mais registros a fazer, mas há outras perguntas que me foram repassadas por meio de “e-mails”. Prometo que, amanhã, encaminharei as respostas para que os senhores verifiquem que foram dadas pelo Secretário durante o fórum e assinadas por ele exatamente para esses “e-mails” apresentados e outros que estão com os meus colegas. Sr. Presidente, farei esta consideração de forma breve, para que V. Exa. tenha maior liberdade na condução final dos trabalhos. O Sr. Presidente - Realmente estamos caminhando para o final, mas ainda há dois inscritos: o Roges Carvalho, do Sindicato dos Psicólogos, e o Cloves Carvalho, da Câmara Municipal de Andradas, a quem solicito que se aproxime do microfone logo após o Roges fazer uso da palavra. O Sr. Roges Carvalho - Boa tarde a todos. Parabenizo os membros da Mesa e cumprimento o Deputado João Leite. Eu precisava estar aqui, o fórum está excelente. Com grande satisfação, parabenizo ainda o Secretário Balestreri por sua fala. É muito bom ouvi-lo não somente no rádio, mas também na tevê e nos encontros. V. Exa. deve estar sempre conosco para trocarmos ideias, pois fala com muita propriedade, tem uma escuta muito grande. Nobre Deputado João Leite, não leio a “Veja”, porque a considero muito tendenciosa, mas leio a “Radis”, revista da Fiocruz, de alta qualidade, que trouxe uma reportagem excelente sobre o “crack”, questão de saúde pública. O que está escrito aqui mostra exatamente o que o Prof. Balestreri nos disse de forma maravilhosa, esclarecedora, positiva, pé no chão, realista. A questão das drogas - até o momento em que as conhecemos, pois a todo momento surgem outras - passa por um tripé realmente. Temos de estar atentos não apenas à educação, mas também à formação, que deve ser permanente; temos de criar uma política nacional de segurança, pois, sem ela, fica muito difícil. Caímos muito nos chamados programas e campanhas, que são muito paliativos. É necessário ter outra visão. Pensar num modelo seria apagar tudo o que imaginamos sobre o assunto e recomeçar enxergando o outro como centro de tudo, como vemos as pessoas numa série de relações interpessoais. Na realidade, penso que o uso da droga não é um problema, mas uma consequência. É preciso enxergar a família, as relações interpessoais, o emprego, a presença do Estado, que tem de ser mais atuante, enfim, o desenvolvimento de ações na saúde, na assistência social, na formação permanente em educação, em todos os relacionamentos. Poderemos começar dessa forma. Se houver disputa emancipatória - refiro-me à disputa em todos os lugares, e não apenas àquela relacionada às drogas -, será a melhor coisa do mundo. Precisamos, sim, disputar para sobreviver, mas tal disputa tem de ser emancipatória, não pode ter uma mão pesada, segregadora, dominadora e com o único propósito de exclusão social. Temos de começar por aí e criar uma grande política nacional de segurança pública para os Estados e Municípios. Assim, poderemos avançar. Parabenizo mais uma vez os membros da Mesa. Fiquei muito feliz com a fala do colega Eduardo Costa, que passarei a ouvir cada vez mais. Bom trabalho para nós e um excelente evento. Obrigado, Deputado João Leite. O Sr. Presidente - Muito obrigado. Com a palavra, o Vereador Clóvis Carvalho, da Câmara Municipal de Andradas, no Sul de Minas. O Vereador Clóvis Carvalho - Boa tarde a todos. É uma grande emoção estar aqui mais uma vez para participar desta importantíssima reunião. Na outra vez foi realizada uma audiência pública, mas hoje está sendo realizado um fórum. Ficamos até meio ansiosos. Viajei aproximadamente 600km. Nesta oportunidade, cumprimento os componentes da Mesa na pessoa do Deputado João Leite, Presidente da Comissão de Segurança Pública - aliás, também faço parte dessa comissão na Câmara Municipal de Andradas. Aproveito a oportunidade para agradecer a todos que estão nos assistindo ao vivo em Andradas; à Câmara Municipal; aos meus companheiros; ao André, Presidente do Consep; ao meu amigo Hamilton, Vereador de Andradas, que me apoiou para que estivesse aqui, assim como ao povo andradense e a minha esposa, Conselheira Tutelar em Andradas, que, neste momento, está cumprindo o seu dever. Cumprimento todos os presentes, o meu filho Lucas, enfim, toda a minha família. Parabenizo o jornalista Eduardo Costa por sua fala - aliás, tive um imenso orgulho ao conhecê-lo hoje - e o Secretário Ricardo Brisolla Balestreri. Ricardo, fico muito contente pelo seu profissionalismo e por estar aqui hoje à frente de bambambã, conforme dizem no interior de Minas. Na verdade, é assim que pensam no interior, você vai falar com os bambambãs. Fico feliz por estar aqui hoje trabalhando na defesa das pessoas do interior, assim como faço na Câmara, aliás, sempre questiono as teses com as quais não concordo. Conforme bem dito pelo Deputado Sargento Rodrigues, quando ouvimos falar de políticas que são migalhas. Entendeu, Balestreri? Sei que o senhor está desempenhando um excelente papel. Discordo um pouco do Deputado Sargento Rodrigues quando cobra só da União. Nós, Municípios, sofremos muito também com as negações por parte do Estado. Farei uma leitura para não me esquecer das palavras que quero citar. Secretário Ricardo, fico muito feliz por estar aqui hoje novamente, como Vereador e representante do povo, e poder ouvir do Secretário o porquê de demorarmos tanto para agir preventivamente, pois é provado que é bem melhor nos prevenirmos dos problemas que correr para resolvê-los. Por exemplo, como Vereador, pedi uma cabine policial na praça central da nossa maravilhosa cidade de Andradas, tanto para prevenir quanto para inibir o crime e a violência. No entanto, Secretário, foi esta a resposta que obtive: é muito difícil, por falta de condições financeiras. Volto na tecla de que não seria melhor prevenir e inibir o crime a resolvê- lo? Essa é a minha primeira indagação. Secretários Ricardo e Moacyr Lobato, a quem aproveito para cumprimentar, esta é a minha segunda pergunta - aliás, trouxe-a também com o auxílio do Conselho: quantas clínicas de tratamento para dependentes químicos há em Minas Gerais? E entre elas, quantas são públicas e oferecem esse tratamento gratuitamente? Para concluir, gostaria de dizer que, como fiscal do povo, entendo que há esforços a fim de combater esses temíveis tópicos do crime. Ainda há muito por fazer da nossa parte, pois falta muito no quesito prevenção. Deixamos muito a desejar com a falta de clínicas de tratamento para dependentes químicos. É preciso pensar que os nossos detentos, além de custar caro, não são preparados para se reintegrarem à sociedade. Ficaria, então, muito complicado, Secretário, dizer que estamos fazendo a nossa parte. No entanto, fico feliz mesmo por buscarmos o caminho correto. Muito obrigado. O Sr. Presidente - Com a palavra, o Sr. Hélcio Lúcio Alves Júnior. O Sr. Hélcio Lúcio Alves Júnior - Boa tarde a todos os presentes neste momento ímpar em que nos reunimos para tratar de um assunto pertinente a toda a sociedade. A minha pergunta é dirigida ao Secretário Balestreri, que disse uma coisa muito importante, que coloco como “slogan”: liberdade, oportunidade e verdade. Precisamos falar a verdade. Tenho muita consideração pelo nobre jornalista Eduardo Costa por ter dado espaço a nós, servidores administrativos da Polícia Civil. Quero questionar também sobre as verbas de cursos, pós- graduações ou graduações para os servidores administrativos da Polícia Civil. Referem-se só às Polícias Militar e Civil, ao Corpo de Bombeiros, aos Agentes Penitenciários, mas nós, que trabalhamos também na segurança, queremos o mesmo direito. É a questão da oportunidade. Eu e minha esposa temos um pequeno comércio e estamos passando pelo índice Sebrae. Em agosto de 2010, nossa empresa completa cinco anos. A estatística diz que os pequenos empreendedores não vivem mais do que isso. Tivemos várias pessoas sem experiência trabalhando conosco. Minha esposa tinha 13 anos de experiência como gerente no Mercado Central e, depois de muito tempo, adquiriu a loja. Com a graça de Deus, ela se desenvolveu. Criamos emprego e demos oportunidade. O que é mais interessante é que as pessoas a quem demos oportunidade cresceram; outras, que não a tiveram, envolveram-se na criminalidade e nas drogas. Acho fundamental a oportunidade para os pequenos, não só para as grandes potências no comércio, que aqui não citarei. Há até uma discriminação: recentemente um traficante roubou um botijão de gás de meu comércio para vender e adquirir droga. Não apareceu nenhum policial, e até tivemos dificuldades para fazer a ocorrência. Mas, se um supermercado de grandes empresários ou uma drogaria de renome são assaltados, aparecem vários policiais, viaturas, helicópteros. Os grandes comércios são resguardados, e, nós, pequenos, temos essas dificuldades. Acredito ser interessante finalizar citando uma frase de Francis Huxley, antropólogo. Ele afirma em seu livro “O Sagrado e o Profano” que um homem que busca além das aparências é um homem que busca a verdade. Em síntese, é aquele que descortina horizontes, faz acontecer, constrói, evolui e faz evoluir. Por que estou citando essa frase? A comunidade precisa se dar oportunidade, os gestores públicos dos órgãos do Estado precisam estar presentes para dar apoio incondicional a esses movimentos. Estou aqui não como servidor administrativo da Polícia Civil, estou com um projeto de música que começou com 10, 15 crianças. Hoje há mais de 100 crianças aprendendo a tocar instrumentos musicais com um professor de música. Gostaria de mostrar à Assembleia como esse projeto é bacana. Um desses meninos que começou a aprender música foi assediado para o outro lado. Eu falei que não queria. Vi o projeto e conversei com ele. Perguntei se gostava de tocar violão e teclado e consegui trazê-lo para esse projeto. Depois de alguns meses, quando ele tocou a “Nona Sinfonia”, de Beethoven, “babei”. Um menino que tinha probabilidade de ir para o crime aproveitou a oportunidade. Como o projeto nas escolas, que tem o professor, quero oferecer oportunidade aos pequenos. E que as instituições dos governos federal, estadual e municipal tenham a sensibilidade de entender esses pequenos, pois é uma oportunidade para combater a criminalidade. Obrigado. O Sr. Presidente - Obrigado e parabéns. Com a palavra, o Sr. Ricardo Brisolla Balestreri, para responder e fazer suas considerações finais. O Sr. Ricardo Brisolla Balestreri - Realizarei uma façanha para responder tudo. Em primeiro lugar, respeito muito a manifestação do Deputado Sargento Rodrigues, mas discordo radicalmente. O tempo de discutir se é tarefa do governo federal, estadual ou municipal já passou. O advento do Pronaf trouxe uma nova mentalidade de superar o jogo de empurra. A tarefa é de todos. Se o senhor disser que fiscalizar fronteira é só tarefa da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, vou dizer que respeito, mas é um entendimento antigo que não levou o Brasil a nada, somente a 500 anos de insuficiência das atuações na fronteira. Se não envolvermos as Polícias Militares e Civis e os Corpos de Bombeiros em ação de fronteira com as Polícias Federais, isso não levará a nada. Essa antiga fórmula “funcionalista” de dividir o que é do governo federal e o que é do governo estadual foi feita até o advento do Pronaf e não resolveu nada. Voltar atrás não é o caminho, é preciso ir para a frente criando integração entre os diversos segmentos. Preciso discordar de que o governo federal não fez nada. Ele fez muito mais do que jamais se sonhou. Não é tudo, há muito a ser feito. Não sou um sujeito corporativista, aumentamos o Orçamento em cinco vezes, mas precisamos aumentar mais sete ou oito vezes. Não faço defesa corporativa. Os Estados precisam muito da nossa ajuda. Talvez Minas precise menos, mas sempre ouço do Secretário que nenhum Estado dispensa recurso. Um dia, falei que Minas está em situação confortável, que é um Estado rico, mas me disseram que precisa, sim. A maior parte dos Estados brasileiros, paupérrimos do ponto de vista de caixa, precisam muito. O Estado de Alagoas, por exemplo, governado pelo meu querido amigo Teotônio Vilela Filho, grande figura, filho do nosso Senador histórico Teotônio Vilela, é um homem que está sempre humildemente e corretamente em Brasília, reunido e discutindo conosco diretrizes de assessoramento técnico e recursos para Alagoas. Ele é muito franco ao dizer que, se não fosse o governo federal ajudar Alagoas, o Estado, que é miserável, não teria de onde tirar recursos e estaria em situação seis vezes pior. Mais do que isso: priorizamos Alagoas, que foi um dos Estados que mais recebeu verbas da União, exatamente porque não olhamos o partido governante, não cometemos essa mesquinharia. Alagoas foi um dos Estados que mais recebeu e que mais recebe a colaboração federal e, se depender de mim, continuará recebendo colaboração prioritária do governo federal. E poderia citar muitos outros Estados que são pobres, como o Piauí e a Paraíba, e que, sem a colaboração do governo federal, não sobrevivem na área da segurança pública. Então, nós, do governo federal, superamos essa visão de que, como a Constituição diz que esse é um problema do Estado, ele tem de se virar; que, de nossa parte, temos de nos virar com as políticas federais. No início, enfrentei dentro do governo federal o argumento de que deveríamos cuidar da área federal, cheia de carências, e deixar que os Estados se virassem. Não penso assim; somos todos brasileiros e todos temos responsabilidade com tudo. Rapidamente - apenas lendo a lista, sem argumentar -, quero dizer que, nesse aspecto, demos um salto. Isso não quer dizer que o primeiro mandato do Lula tenha sido ruim - foi uma boa administração, segundo um paradigma, digamos, preexistente -, mas a segunda administração do Lula deu um salto de qualidade. Estou dizendo isso até como professor de História que sou, o que me obriga a olhar para trás e identificar onde houve o salto. O salto foi o surgimento do Pronasci, uma decorrência do Sistema Único de Segurança Pública - Susp. Em 2003, o Luiz Eduardo fez o excelente trabalho, de que até participei como membro, da chamada Arquitetura do Susp. Eu não era do governo; fui contratado como especialista, e produzimos a Arquitetura do Susp, um sistema teórico muito bem-montado sobre segurança pública. Depois, surgiu o Pronasci, que é um sistema pé no chão, prático. E a partir do Pronasci e com a nova visão da Senasp, tivemos algumas conquistas. Vou apenas ler alguns dados que ilustram o que estou dizendo. Fizemos a 1a Conferência Nacional de Segurança Pública, com a participação de mais de meio milhão de pessoas, com presença muito forte em Minas. Se isso não é algo importante e definidor, não sei o que seja. Até o fim do ano ou início do ano que vem, vamos apresentar os dados da primeira pesquisa nacional de vitimização em segurança pública. Até há pouco tempo, o Brasil ficava em posição de inferioridade na ONU nessa área porque só se pesquisava com base em boletim de ocorrência policial - BOP -, e a comunidade acadêmica internacional acredita que o BOP tem em média uma deficiência de 18 vezes em relação à realidade. Mas os pesquisadores do DataFolha, após o devido processo licitatório, já foram contratados e já estão nas ruas, fazendo, pela primeira vez na história deste país, uma pesquisa nacional de vitimização - não tenho problema em brincar com isso porque de fato é a primeira vez que isso acontece na história brasileira. Assim, poderemos ter um quadro real do que está acontecendo na segurança pública do Brasil. Como prometi que iria apenas ler os dados, são mais de 700 mil profissionais de segurança pública atingidos pelo ensino a distância; 174 mil com bolsa-formação; 3 mil especialistas por ano, com cursos gratuitos oferecidos pela Renaesp, e estamos dando início agora aos cursos de mestrado e doutorado, o que ainda queremos conseguir neste ano, Presidente - estamos em contato com a Capes, para conseguir esses cursos, além do curso de graduação em segurança pública, para deixar uma herança científica. Vocês não sabem, mas o MEC declarou há uns três meses, depois de meses de negociação, para orgulho brasileiro, reconhecer segurança pública como uma área do saber. Hoje a segurança pública pode entrar até em vestibular. Continuando, criamos o Sistema Nacional de Aviação de Segurança e estamos criando agora o Sistema Aquaviário. Ainda este ano vamos investir R$100.000.000,00 em perícia, área que nunca recebeu recursos da segurança pública. Também temos o banco de DNA de famílias de desaparecidos, no Infoseg - vou dizer só o título, mas em outra oportunidade poderemos conversar sobre isso. Outro dado é a redução dos crimes ambientais, anunciada anteontem em todas as grandes redes de televisão do Brasil. Sabem o que está por trás disso? A Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança Pública. O crime de desmatamento vem caindo no Brasil porque a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e, principalmente, a Força Nacional de Segurança, com contigente maior, apreenderam, em oito ou nove meses, o equivalente a mais de 8 mil caminhões de toras ilegais de madeira. Repressão qualificada é o nome disso. É a nossa contribuição ao meio ambiente do Brasil, por meio dos nossos bravos policiais. Agora, com a polícia do Distrito Federal, ultimamos a formação da primeira unidade de proteção a defensores de direitos humanos, antigo pedido da ONU. Entre o governo federal e o Distrito Federal, 60 policiais protegerão os principais ameaçados por defesa de direitos humanos no Brasil. Mais uma vez, aproveito para citar e homenagear o nosso querido Duane, o José Francisco e outros que estão nos ajudando. Neste ano, com a grande ajuda de Minas e por orgulho nosso, cidadãos brasileiros, realizaremos, no final do ano, no Rio de Janeiro, o II Encontro Nacional de Policiais Civis e Militares e Militantes do Movimento GLBT. Se fôssemos moradores da Holanda ou da Noruega, isso não seria estranho. Realizamos o 1º encontro nesta cidade, e o 2º tratará de grupos vulneráveis, como está na pauta desta Casa. Poderia continuar essa lista. Se isso é não fazer nada, não sei o que é fazer. Apenas mais uma coisa: falamos em política de fronteira, mas são mais de 500 anos de abandono das fronteiras. Se não fosse a Operação Sentinela e o Policiamento Especializado de Fronteiras - Prefon -, produtos do nosso governo federal, seriam mais de 500 anos de absoluto abandono de fronteiras, pois ninguém fez nada por elas no País. Apesar de o efetivo ter aumentado razoavelmente na nossa gestão, precisamos aumentá-lo mais. É demais esperar, é impossível que a Polícia Federal dê conta de cuidar de 16.000km de fronteira seca. São necessários outros sistemas. Esse é um trabalho que fazemos. Ainda há várias perguntas a serem respondidas, mas vejo que o Presidente tem um tempo a cumprir. O Sr. Presidente - Sei que há muitas perguntas; além dessas, encaminharemos-lhe outras. Solicitamos que responda às perguntas dos “e-mails”.