110ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 10/12/2008 Palavras do Deputado Weliton Prado O Deputado Weliton Prado - Boa-tarde a todos. Venho tratar de assunto de alta relevância e, pela sua urgência, solicito apoio dos nobres colegas. Tenho em mãos várias matérias publicadas nos jornais, inclusive no jornal “Estado de Minas” de hoje, relativas às taxas do IPVA, que ainda estão indefinidas. A Secretaria de Fazenda pretende publicar no “Minas Gerais” a tabela do IPVA até sexta-feira. O jornal “Hoje em Dia” alerta para a possibilidade do reajuste nas taxas de licenciamento de 13%, e de 6,5% para o IPVA. Essa discussão é urgente, e já apresentei requerimento nesta Casa, hoje. Há uma grande contradição, pois não há motivo, nos pontos de vista jurídico, legal e político, para aumento do IPVA. Se houver aumento, entraremos na Justiça, por meio do Ministério Público. O aumento do IPVA é feito de acordo com a valorização do veículo. Se ele vale R$10.000,00, o IPVA é 4%. Aliás, o IPVA em Minas Gerais é um dos mais altos do Brasil. Mesmo assim, ainda sinalizam com a possibilidade de aumento. Se o veículo vale, por exemplo, R$10.000,00, o proprietário teria de pagar R$400,00, conforme a tabela. Porém vão publicar outra tabela, com base na valorização dos veículos. No entanto todos sabem que o preço dos veículos novos e usados caiu muito. Um Vectra novo valia R$58.000,00 e hoje vale R$49.000,00; o preço de veículos utilitários e populares, como o Gol, também caiu muito. Da mesma maneira, caiu - e ainda mais - o preço do veículo usado, que não tem subsídio para financiamento, já que o juro é maior. Na compra de um carro novo, em função de vários planos até mesmo de governo, a taxa de juro é muito menor, o que fez o preço do carro usado despencar. Assim o preço do carro ou da moto usados foi lá para baixo, porque o preço do veículo novo também diminui até pelas condições oferecidas com as linhas de financiamento e até a ajuda do governo federal ao setor automobilístico do Brasil. Então não se justifica, de maneira alguma, qualquer aumento no valor do IPVA para motos, carros ou veículos utilitários. Nesse sentido estou apresentando um requerimento para que se solicite ao Sr. Simão Cirineu Dias, Secretário de Fazenda, que não autorize aumentos da tabela de valores da base de cálculo do IPVA para o exercício de 2009. Não autorize nenhum aumento, Sr. Secretário - é o nosso apelo. E, no requerimento, apresentamos a justificação, até citando o jornal “Hoje em Dia”, que recentemente, assim como os jornais “Estado de Minas” e “O Tempo”, divulgou matéria sobre o assunto, alertando para a possibilidade de aumento no IPVA em 2009. Vejamos o que diz o jornal: “Taxa de licenciamento sobe até 13%, e valor do IPVA deve ser de até 6,5%. Os proprietários dos cerca de 5 milhões de veículos emplacados em Minas Gerais vão pagar cerca de 13% a mais pela Taxa de Licenciamento de 2009. Ela passa de R$51,86 para R$58,00”. Esse é outro absurdo, e estamos aprovando agora requerimento da Comissão de Assuntos Municipais de que se faça uma visita à Fenaseg, e o Deputado Federal Erismar Prado já está tomando todas as providências do ponto de vista legislativo, com requerimentos, e do ponto de vista jurídico, para barrar também esse aumento no valor do seguro obrigatório. Voltando à matéria: “A tabela com o valor do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - do ano que vem será divulgada no dia 9 de dezembro”. Isso ainda não aconteceu; adiaram para a próxima sexta-feira. “O reajuste não deverá ser superior a 6,5%”. Como sabemos, o Brasil possui uma elevadíssima carga tributária, que é uma das mais altas do mundo. Em Minas Gerais, a situação não é diferente; aliás, é ainda mais grave, e explico o porquê. Basta compararmos as cargas tributárias praticadas nos Estados. O IPVA cobrado em Minas Gerais é mais caro que nos outros Estados. A água da Copasa também é caríssima, tem preço de vinho; a água, no Estado de Minas Gerais, é mais cara que nos outros Estados ou que a água de companhias municipais. O pior é que os cidadãos pagam pela água e pelo tratamento de esgoto, mas mais de 50% não têm tratamento de esgoto. Aproveito para parabenizar o Deputado Carlos Pimenta pelo projeto, que tem de ser aprovado, que impede que se cobre essa taxa de quem não tem garantido o direito ao tratamento de esgoto - é um projeto mais do que justo. Mas, continuando a comparação, em Minas Gerais o ICMS sobre o álcool é de 25%, o que não tem justificativa, já que, em São Paulo, é de 12% e, em Goiás, de 15%. Mas aqui é de 25%, um dos ICMS mais caros para o álcool no Brasil, sendo que temos muitas usinas que produzem álcool - ou seja, isso não se justifica. Aí, os proprietários de veículos “flex” ou a álcool pagam mais caro pelo álcool; aqueles que moram nas divisas do Estado vão comprar o álcool em São Paulo ou em outros Estados, onde ele é bem mais barato. Então isso não se justifica. É uma forma de gerar mais emprego e renda e aumentar a arrecadação do Estado a diminuir-se o ICMS, na bomba, para os proprietários de veículos “flex” ou a álcool. Também pela energia elétrica residencial, o ICMS mais caro do Brasil é o de Minas, que chega a 42%, com a cobrança por dentro. Nenhum outro Estado cobra mais de ICMS pela energia elétrica que Minas Gerais. O Estado que cobra o ICMS mais caro do Brasil é Minas Gerais; com a cobrança por dentro, 42%. Por isso, qualquer novo imposto preocupa e revolta muito a população. As tabelas com os valores do IPVA e da base de cálculo referente a veículos usados, comumente chamadas de Pauta de Valores dos Veículos, são publicadas anualmente no diário oficial, para as pessoas entenderem. Todo ano o diário oficial publica resolução da Secretaria de Fazenda, levando-se em consideração a espécie, a marca, o modelo, a potência, a capacidade máxima de tração e carga, o ano da fabricação e o tipo de combustível utilizado nos veículos rodoviários. Com base nos valores apurados de cada veículo - automóvel, motocicleta, ônibus e utilitários - pela Secretaria de Fazenda, é publicado também o valor que deve ser pago pelos proprietários a título de IPVA. As alíquotas do IPVA são definidas por lei estadual de 2003, nos seguintes percentuais: 4% para automóveis e veículos de uso misto e utilitários; 3% para caminhonetes de carga - picapes e furgões -; 2% para automóveis, veículos de uso misto e utilitários com autorização para transporte público - táxis e escolares - ; 2% para motocicletas e similares; 1% para veículos de locadoras, pessoas jurídicas; e 1% para ônibus, microônibus, caminhão, caminhão-trator. Vejam a inversão. Em Minas é o contrário: quem precisa mais - as pessoas mais pobres - paga muito mais; as empresas que ganham muito mais tem muito mais desconto e, às vezes, não pagam quase nada. É uma mudança, uma inversão. Em 2003, no tarifaço, conseguimos, com o apoio do PMDB, impedir a cobrança da Taxa de Incêndio e da taxa para chamar a polícia. Na época houve um aumento do IPVA em torno de 100% para moto e aumento também para veículos utilitários. Houve um aumento significativo. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quando se concede desconto para uma categoria, tem que se fazer a compensação. Então, para poderem dar 50% de desconto do IPVA às locadoras, aumentaram o IPVA do coitadinho que tem moto. Fizeram essa injustiça. Já concedo aparte ao Deputado Délio Malheiros. E vejam só a injustiça: há outro projeto na Casa para favorecer as locadoras. O percentual da locadora é 1% só. Já compram o carro mais barato e, depois, ganham muito dinheiro na sua venda. Mas o coitado que tem um carrinho, cuja prestação, às vezes, está demorando a pagar, tem que pagar 4%, quatro vezes mais. O mais pobre paga quatro vezes mais; o mais rico, que tem muito dinheiro, paga 1% só. Vejam o tamanho da injustiça e da incoerência. Concederei aparte ao Deputado Délio Malheiros, mas, finalizando, só para ficar claro: se um carro tem o seu preço apurado na tabela do IPVA em R$10.000,00, o proprietário pagará, pelo IPVA, 4% do valor, ou seja, R$400,00. Por isso, caso a Secretaria atribua ao veículo um valor maior, valorizando o carro, o valor do IPVA aumentará. Se a Secretaria apura um valor menor, há desvalorização, o valor do IPVA para o ano seguinte diminui. Então, o valor do IPVA teria que diminuir porque o valor do carro, na realidade, baixou. O valor do carro usado baixou muito, e o valor do IPVA para o ano que vem, até do ponto de vista jurídico, tinha que abaixar. Aí há a questão da tabela, que tinham colocado o valor menor. Como foi informado, a tabela do IPVA de 2009 deverá ser publicada nos próximos dias. Esperamos que os técnicos da Secretaria de Fazenda, bem como o titular do órgão, tomem como base para o cálculo dos impostos os valores reais dos veículos, uma vez que, em decorrência da atual crise econômica, boa parte dos veículos apresentou sensível redução de preços. Caiu mesmo. O preço dos veículos usados foi lá para baixo. Tenho aqui a tabela, e fazemos uma comparação em relação à tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe - e da Secretaria de Fazenda. O Deputado Délio Malheiros (em aparte) - Deputado Weliton Prado, V. Exa. tem razão em fazer esses questionamentos à Secretaria. Ainda ontem, em conversa com o Sr. Secretário, ele me garantiu que a tabela para 2009 levará em consideração o valor venal do automóvel e que já aplicou um redutor nessa tabela. Espero que isso aconteça, porque V. Exa., realmente, tem razão. Queria dizer a V. Exa. que ontem fiz um alerta ao governo em todos os seus níveis - aliás, conversei com o Secretário, o Secretário Adjunto - de que, se insistir em exigir a partir de janeiro o IPVA dos caminhões neste Estado, enfrentará um seriíssimo problema. São 8 mil caminhões transportadores de minério na RMBH e mais de 3 mil de carvão na região do Vale do Jequitinhonha. Eles estão absolutamente parados. Não têm renda para pagar a prestação e o imposto nem para comer. Na próxima quarta, às 9 horas, já farão uma carreata que se iniciará no Posto da Mutuca, na BR-040, em direção ao Palácio da Liberdade, que está insistindo em cobrar o IPVA dos caminhões parados a partir de janeiro. Disse ao Governador do Estado, ao Secretário de Fazenda e ao Secretário Adjunto de Fazenda que isso não tem a menor condição. Falta sensibilidade ao governo para resolver o problema dos pequenos. Dos grandes, todos os problemas de ICMS estão sendo resolvidos - aliás, com justiça, porque também as usinas e as siderúrgicas estão paradas. Realmente, é hora de olhar o lado do contribuinte. Se insistir ou persistir nessa idéia de cobrar o IPVA a partir de janeiro dos veículos transportadores, o governo do Estado sofrerá sérias conseqüências, um sério desgaste e cometerá uma enorme injustiça. Estou alertando-o para isso. O Deputado Weliton Prado - Deputado Délio Malheiros, gostaria de parabenizá-lo. V. Exa. poderá contar conosco nessa luta. Gostaria de dizer, mais uma vez, que em Minas não aceitaremos nem permitiremos isso de maneira alguma. Portanto, vamos até às últimas conseqüências e à Justiça. Além disso, vamos mobilizar-nos e mostrar a realidade à população. Não aceitamos qualquer possibilidade de aumento do IPVA para o ano que vem da maneira como está sendo anunciado pela imprensa. Isso não tem justificativa, pois o valor do IPVA é cobrado de acordo com o valor do veículo. Se este cai, o valor do IPVA também deve cair. Duvido que isso aconteça. Contudo, não aceitaremos nem permitiremos esse aumento e vamo-nos mobilizar. Em relação ao seguro obrigatório, já iniciamos uma campanha para mexer nesse vespeiro, a verdadeira caixa-preta da questão da Fenaseg. Já foi realizada CPI com esse objetivo. Cobraremos uma posição do Ministério Público Federal para que investigue de forma qualificada e permanente todas as movimentações financeiras. Só para finalizar, Sr. Presidente, o Deputado Federal Elismar Prado está solicitando uma investigação na abertura de uma nova CPI. Aprofundaremos a questão do seguro obrigatório. Não permitiremos o aumento do IPVA para o ano que vem. Isso é injusto, pois as pessoas já estão passando por muitas dificuldades. Se quisermos gerar emprego e renda e aquecer a economia, este não é o momento de o governo criar mais impostos e taxas e aumentar o valor do IPVA. * - Sem revisão do orador.