68ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 20/12/2006 Palavras do Deputado Durval Ângelo O Deputado Durval Ângelo* - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, peço ao relator para que venha ao microfone justificar por que rejeitou essa emenda, que prevê construção e instalação de unidades prisionais pelo método Apac. Por incrível que pareça, repetimos o mesmo valor que o governo gastou em 2006: R$5.000.000,00. Sei que vários Deputados tiveram cidades de sua região beneficiadas com a liberação de recursos para a construção de Apacs. Sei também que muitos parlamentares que participaram da CPI do Sistema Carcerário ou que são membros das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública desta Casa conhecem muito bem o método Apac. Como bem nos lembra o Deputado Edson Rezende, no Seminário de Segurança Pública, em que, aliás, muitos parlamentares se envolveram, o método foi destacado para ser adotado no Estado. Portanto, não entendo esse recuo, essa rejeição da emenda. O assunto havia sido discutido com órgãos do governo estadual que também vêm, insistentemente, defendendo o método Apac. A questão prisional é um problema muito sério na sociedade. Nenhum dos senhores e das senhoras parlamentares pode dizer que não convive com esse problema em cidades de sua região. Estamos vendo que o método Apac é destacado e apoiado por vários órgãos públicos estaduais. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, há cinco anos, lançou o projeto Novos Rumos na Execução Penal, em que fica clara a opção pelo método Apac. Aliás, foram designados dois Desembargadores para acompanharem a implementação do método Apac em Minas Gerais. Reitero que, em muitas cidades onde os Srs. Deputados são votados, tivemos a presença desses Desembargadores defendendo o método Apac. O Ministério Público, talvez de forma mais tímida, tem apoiado o método Apac. Sem contar que, hoje, praticamente todos os setores da sociedade civil mineira vêm insistentemente falando em favor da Apac. Enquanto no sistema normal, o chamado regular, o da indústria do preso, temos uma reincidência de 80%, altíssima, em que as pessoas internadas numa unidade prisional acabam saindo pior do que entraram, a ponto de um grande jurista ter dito certa vez que a cadeia é a escola do crime e que a penitenciária seria a pós- graduação, vemos, na Apac, um índice de recuperação superior a 90%, chegando em algumas unidades a 95%, onde temos de 5% a 7% de reincidência. Trata-se de um método que humaniza, permite realmente que a pessoa possa ser reintegrada à sociedade. Hoje estamos tendo um problema sério em Minas Gerais. Esta Casa tem dado demonstrações claras em favor do método Apac. Recentemente esta Casa aprovou uma mudança na Lei de Execução Penal Estadual em que estabelece uma seção nova com o título "Entidades sem Fins Lucrativos", quando expõe a possibilidade de o Estado conveniar com as Apacs para serem implementadas. O relator tem de convir que a emenda que fizemos não elimina nenhuma dotação. Trata-se de uma emenda prudente. A reivindicação que recebemos das entidades envolvidas no método Apac era de R$20.000.000,00, e entendemos que R$20.000.000,00 poderia complicar a dotação específica. Faço um apelo aos Deputados para que votemos a favor dessa emenda. De onde estamos tirando o recurso não está sendo gerado nenhum tipo de problema. Faço esse apelo ao Líder do Governo, a fim de que verifique e encaminhe que fizemos questão de fazer uma emenda prudente, na expectativa de que, ao abrir essa janela, o governo possa aumentar esse recurso, pois, efetivamente, já liberou R$5.000.000,00. Entendemos que o correto seria liberar R$20.000.000,00. Hoje temos 35 Apacs funcionando em Minas Gerais. Até o final do ano que vem, serão 49. Existem hoje cerca de 100 cidades discutindo sobre a Apac. Não preciso insistir que o preso do método Apac é quase 1/3 do custo daquele do método tradicional, e com resultados infinitamente maiores para o benefício da sociedade. Faço esse apelo, Sr. Presidente, para que não zeremos a dotação inicial, para que não comprometamos a fonte de onde estamos retirando esses R$5.000.000,00. Um apelo para que essa emenda seja aprovada com louvor e que seja, mais uma vez, a demonstração desta Casa em apoio ao método Apac, dizendo ao governo que, no Orçamento passado, eles não se esqueceram da Apac, mas que neste ano se esqueceram dela. O Governador tem-se manifestado. Temos tido problemas sérios com alguns setores do governo que estão com mentalidade antiga. Por exemplo, hoje, na Apac de Itaúna, a chamada Apac Mãe, dois meses de convênio não foram pagos. Há um grande problema também na Apac de Santa Luzia porque não está havendo entendimento com o setor do governo. Na Apac de Nova Lima, a dívida se acumula porque o governo unilateralmente reduziu à metade os valores pagos. Dizem que é para um funcionário de nome Agnus, que é Superintendente. Mas não deve ser "agnus dei" não, porque, se fosse "agnus dei", com toda a certeza ele veria que o discurso do governo é de apoio à Apac. Estaria sintonizado que a questão da Apac é a solução. Por isso peço o apoio de todos. Não estou zerando a dotação nem comprometendo a fonte de origem, mas simplesmente lembrando ao governo que, no Orçamento passado, não se esqueceu da Apac, mas nesse se esqueceu.