68ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 20/12/2006 Palavras do Deputado André Quintão O Deputado André Quintão - Sr. Presidente, primeiro desejo dizer que, em virtude da vontade da maioria da Casa para apreciarmos também o Orçamento ainda hoje, abri mão da discussão por 60 minutos, a fim de fazer o encaminhamento, em 10 minutos, da votação da revisão do PPAG. Evidentemente, farei uma avaliação mais sucinta abordando um aspecto: o das emendas populares apresentadas. Por meio da Comissão de Participação Popular, mais uma vez, fizemos um processo de consulta popular, de apreciação popular, que foi iniciado em 2003. Foram consultadas mais de 200 entidades. Em 2004 e 2005, continuamos com esse trabalho. Neste ano, os trabalhos foram coordenados pela Deputada Maria Tereza Lara, Presidente da Comissão de Participação Popular, e pelo Deputado Domingos Sávio, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, tendo como relator o Deputado Sebastião Helvécio, a quem agradeço muito pela sensibilidade e o trabalho conjunto de apreciação das emendas, que foi um trabalho técnico e contou com a assessoria da Casa, do nosso companheiro Rogério Gurjão, do José Geraldo e da equipe da Seplag, na pessoa do Bernardo. Analisamos 77 emendas, sendo que 69 foram aprovadas. Então, das 77 emendas populares apresentadas, 69 foram aprovadas, sendo 30 relacionadas ao Orçamento e ao PPAG e 39 relativas a requerimentos. Então, Sr. Presidente, desejo parabenizar a Deputada Maria Tereza Lara e os Deputados Domingos Sávio e Sebastião Helvécio, que foram os condutores desse processo, e a sociedade civil organizada, que acolheu o convite da Assembléia. Para ser bem objetivo, encaminho pela aprovação das emendas. Conseguimos uma emenda de R$1.500.000,00 para o Programa Mutirão pela Segurança Alimentar e Nutricional - Prosan -; R$100.000,00 para o Consea; R$100.000,00 para titulação de pequenas posses; R$100.000,00 para ação discriminatória; R$100.000,00 para o Escola- Família Agrícola; R$100.000,00 para levantamento da situação dos quilombolas em Minas Gerais; R$150.000,00 para apoio à pessoa com deficiência; R$100.000,00 para reativação do escritório de direitos humanos; R$50.000,00 para o CCGLBTTT; R$300.000,00 para o reordenamento da gestão descentralizada da Sedese; R$300.000,00 para a realização da Conferência Estadual de Assistência Social; R$150.000,00 para informatização dos conselhos tutelares; R$150,000,00 para o Fundo Estadual da Infância e Adolescência; R$150.000,00 para apoio à política de criança e adolescente; R$100.000,00 para capacitação de professores de educação infantil; R$100.000,00 para o combate à violência e à exploração sexual infanto-juvenil; R$100.000,00 para proteção à criança e ao adolescente ameaçados de morte; R$150.000,00 para o Programa Família Acolhedora; R$100.000,00 para o Programa de Atendimento aos Egressos de Medidas socioeducativas; R$100.000,00, para o Programa Água na Escola. Portanto, R$4.000.000,00 foram aprovados no Plano Plurianual de Ação Governamental e Orçamento. Para economizar nosso tempo, já estou fazendo o encaminhamento conjunto, porque o que está aprovado no Plano Plurianual e tem incidência no Orçamento também será aprovado. Defendo o relatório apresentado pelo nobre Deputado Sebastião Helvécio. Queria falar, Deputado, sobre a seriedade com que V. Exa. tratou as 77 emendas aprovadas. Sabemos que nem todas foram aprovadas, como algumas da área de alimentação escolar e de combate ao trabalho infantil, cujos valores ultrapassavam a margem possível de debate nesta Casa. Estas não foram acolhidas. Isso não aconteceu por falta de vontade política do relator ou da Comissão de Participação Popular. O trabalho foi feito em conjunto, o que foi discutido e aprovado contou com o aval dessa Comissão. Não houve aquela história: o que é bom a Comissão de Participação Popular aprova, o que não foi aprovado é de responsabilidade da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Foi feito um debate sério, com as duas Comissões e com o Governo, porque essas emendas não são para inglês ver, mas para serem cumpridas. Não se trata também de emendas de parlamentares, do partido A, B ou C, são emendas da sociedade organizada, de 200 entidades que participaram do debate público nesta Casa. Sr. Presidente, encaminho favoravelmente, agradecendo às Comissões pela aprovação. Queria deixar uma sugestão para o próximo ano, quando debatermos os PPAGs para 2008, 2009, 2010 e 2011. Podemos e devemos fazer a discussão de forma regionalizada - essa a nossa grande meta -, juntamente com o governo do Estado e com a sociedade civil organizada. Precisamos administrar a participação popular nas nove regiões, ou mais, dependendo da formatação das 14, se o governo e a Assembléia assim definirem. É muito importante fazermos esse debate regionalizado. O PPAG aumentou o nível de investimento para o próximo ano. Serão R$4.400.000.000,00 investidos. Nós da Oposição entendemos que a área social merece investimento maior. O combate ao trabalho infantil precisa de mais recursos, assim como a alimentação escolar e a Uemg. Todavia entendemos que já representa um avanço a Assembléia poder participar efetivamente desse debate não para chancelar, mas para decidir com o apoio da sociedade civil. Destacaria aqui, Sr. Presidente, o Programa Poupança Jovem, que é uma novidade no Plano Plurianual. Acabamos de votar nesta Casa um projeto de minha autoria que cria condições técnicas para o acompanhamento do Programa Poupança Jovem, que terá R$50.000.000,00 para o ano de 2007. Aprovamos, no PPAG, a vinculação do Poupança Jovem, de seus critérios e da escolha dos que serão atendidos ao Sistema Único da Assistência Social, uma emenda de finalidade ao PPAG, não de recurso, porque o recurso de R$50.000.000,00 já está garantido. Hoje, garantimos a participação do serviço social, da psicologia, do acompanhamento social ao Programa Poupança Jovem, por meio de projeto de minha autoria, que foi aprovado. Portanto, aprovamos também R$50.000.000,00 para o Protagonismo Juvenil em Minas Gerais, objeto de debate da proposta de governo encaminhada. Então, Sr. Presidente, encaminho pela votação. Deputada Maria Olívia, ouvi atentamente seu discurso, proferido pelo Deputado Rêmolo Aloise, em que V. Exa. se referiu aos 16 anos de respeito que viveu nesta Casa. Testemunho o respeito que V. Exa. nutre pelo conjunto dos Deputados e Deputadas. Muitas vezes, o quórum na Comissão de Participação Popular foi obtido com a presença de V. Exa. Como talvez esta seja minha última participação neste ano, na pessoa da nossa companheira Deputada Maria Olívia, deixo os cumprimentos àqueles que vão para o Congresso e àqueles que não retornarão a esta Casa como Deputados, mas que integram a luta pela cidadania em Minas Gerais. Portanto, parabéns a esta Casa, que vai aprovar hoje emendas apresentadas pela sociedade civil, o que não existe em nenhuma Assembléia Legislativa do País. Obrigado, Deputada Maria Tereza Lara, por ter conduzido tão bem esse processo.