68ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 20/12/2006

Palavras do Deputado Rogério Correia

O Deputado Rogério Correia* - Sr. Presidente, Deputado Mauri Torres; Sras. Deputadas, Srs. Deputados. As Deputadas Jô Moraes e Elisa Costa, com muita pertinência, abordaram a indicação dos dois nomes que temos hoje na pauta do Conselho Estadual de Educação, Prof. José Eustáquio Machado Coelho e Profa. Maria Aparecida Carvalhais de Oliveira, encaminhando também favoravelmente a sua aprovação, porque não se trata de uma discussão sobre as pessoas que ocuparão o cargo no Conselho, mas sim de uma objeção ao método pelo qual ele se forma. Infelizmente, o Conselho Estadual de Educação não foi democratizado. Vários Conselhos sofreram um processo de democratização não só nos Municípios mineiros mais avançados, assim como em todo o País, como o Conselho Nacional de Saúde, e o Conselho de Educação.

Durante o primeiro governo do Presidente Lula, houve várias conferências sobre esporte, cultura, educação, saúde, mulheres, negros. Houve conselhos democratizados a partir das experiências das conferências realizadas nos Estados. Belo Horizonte, há muito, já faz isso. O Conselho Municipal de Educação, por exemplo, é eleito por meio de uma conferência, com a participação de delegados eleitos entre os estudantes, funcionários e professores. A partir dessa conferência, com a participação do sindicato, da base responsável pela educação, são escolhidos, pelos seus pares, os Conselheiros.

Aqui em Minas Gerais, o Governador Aécio Neves ainda trabalha de forma arcaica, indicando ele próprio os Conselheiros. O Conselho não tem, portanto, pluralidade de opiniões, prevalecendo, em geral, a opinião oficial da Secretaria de Educação. O Conselho não é um órgão vivo, que discute os problemas da educação do ponto de vista pedagógico e do estrutural. O Conselho não consegue se posicionar frente a questões fundamentais. Tivéssemos um Conselho Estadual ativo, creio que ele jamais seria favorável ao fato de uma professora continuar percebendo, durante todo o mandato do Governador, um salário-base inferior ao salário mínimo. Durante quatro anos, uma professora permaneceu com um salário abaixo do mínimo, cada vez distanciando-se mais da realidade, porque o salário mínimo tem sido corrigido acima da inflação, como política do Presidente Lula. E os professores e professoras, ao contrário, em Minas Gerais, têm os salários sempre aquém do processo inflacionário. Portanto, os salários distanciam-se, cada vez mais, do valor do salário mínimo. Um Conselho Estadual de Educação que não observa esse fato não está vivenciando a educação pública no Estado. Além das questões das escolas particulares, do ensino privado, o Conselho deve, fundamentalmente, ter sua opinião e o controle sobre o que acontece no ensino público, em especial no ensino público estadual. Isso, infelizmente, não tem ocorrido, porque há um vício na origem, que é o da indicação feita apenas pelo Governador do Estado, sem que haja uma formação equilibrada no órgão. O justo seria que o gestor estadual - no caso, o governo do Estado - tivesse seus membros no Conselho. Isso é óbvio, porque um conselho não pode funcionar se seus gestores dele não participarem. Mas é preciso que, além dos gestores, lá também estejam os representantes dos professores, eleitos por eles; dos funcionários, eleitos por eles por meio do processo de conferência; dos estudantes, eleitos por eles, ou seja, que os próprios pares escolham os membros desse Conselho, dando-lhe o caráter democrático, inclusive de paridade. Assim funcionam os conselhos mais modernos. A prática implementada em Minas Gerais apenas formaliza conselhos, porque a lei obriga, mas não os democratiza. Portanto, os conselhos não debatem, na verdade, os problemas concernentes à educação estadual. Citei a questão do salário porque me parece muito precária em Minas Gerais. Como, no segundo Estado mais rico do País, uma professora pode ganhar um salário-base menor que o salário mínimo?

Parece-me um absurdo. Infelizmente essa é a realidade. Isso deveria ser discutido dentro do Conselho. É ele que deveria discutir a política remuneratória, a questão física das escolas e muitos outros assuntos. Isso deveria ser feito de forma democrática, mas o Conselho se abstém. Muitas vezes é apenas burocrático, discute apenas se uma escola deve ter permissão para funcionar, como funcionará e outros pontos de menos importância. As discussões de fundo para a construção de uma política pedagógica e administrativa de alta qualidade não são feitas por meio de um processo democrático. Muitos não podem opinar.

Mais uma vez votaremos favoravelmente à indicação do Prof. José Eustáquio e da Profª. Maria Aparecida Carvalhais. Não tenho nada contra eles, mas contra o método pelo qual essas indicações são feitas. Por isso, não poderíamos deixar, no final desta legislatura, de fazer essas observações, já tecidas anteriormente pelas Deputadas Elisa Costa e Jô Moraes.

Esperamos que, no próximo governo, isso não aconteça. Por contribuição desta Assembléia Legislativa, existe um projeto de lei que nunca é votado, porque não há vontade governamental. Mas esperamos conseguir democratizar o Conselho Estadual de Educação. Seria uma grande contribuição da Assembléia essa conquista. Muito obrigado.