65ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 18/12/2006 Palavras do Deputado Rogério Correia O Deputado Rogério Correia* - Sr. Presidente, Deputado Mauri Torres, embora esse projeto seja de autoria da Mesa, não contou com o meu apoio nem com minha assinatura. Solicitei a discussão desse projeto e vou explicar aos colegas por que não o assinei. Como único integrante da Mesa que se posicionou contrariamente, farei agora minha justificação. Esse projeto, nos arts. 1º e 2º, determinará os subsídios mensais do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Secretários Adjuntos. Na verdade, concederá um reajuste de cerca de 20% nos salários dos Secretários, dos Secretários Adjuntos e do Vice-Governador. Não sou contra o índice aqui estabelecido, mas contra o fato de se utilizarem dois pesos e duas medidas. Com o voto contrário do Bloco PT-PCdoB, o governo aprovou uma lei delegada na qual deixa claro que poderá criar secretarias, cargos em comissão, em especial de recrutamento amplo, além de poder reajustar os salários dos referidos cargos. Então, vejam bem, o que o governo pretende é conceder reajuste aos cargos em comissão e de recrutamento amplo. Como isso não poderia ser feito porque os salários são muito semelhantes ao de Secretário, há, agora, o aumento de Secretário em torno de 20% para que se possa aumentar os salários dos cargos de confiança também em 20%. Ora, o que questionamos não é o valor de 20% de aumento, acho até que é um aumento razoável, do ponto de vista do Secretário, e mesmo dos cargos em comissão e de recrutamento amplo. O problema, Deputado Laudelino Augusto, é que são dois pesos e duas medidas. Para o servidor efetivo não se fala em aumento. Os servidores estão sem reajuste há muito tempo. Assim, quero aqui fazer coro quanto à emenda apresentada pelo Deputado Padre João. Ele apresenta uma emenda que é exatamente essa: o percentual aplicado para o aumento do subsídio do Secretário Adjunto de Estado, fixado em parcela única, constante no anexo desta lei, será aplicado aos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e aos militares do Estado. Ora, se essa emenda do Deputado Padre João for acolhida e aprovada, acho que aí, sim, poderemos votar por unanimidade o conjunto do projeto. O reajuste de 20% iria para os Secretários Adjuntos, os Secretários, os ocupantes de cargos em comissão e, também, para o servidor público. Como disse a Deputada Elisa Costa, os professores e as professoras, por exemplo, continuam percebendo um salário irrisório. Seu salário-base é menor que o salário mínimo e ficará menor ainda com o aumento que o salário mínimo terá agora, acima, aliás, do percentual inflacionário, que é a recuperação do poder aquisitivo do trabalhador que recebe o salário mínimo. Agora, no caso do professores, não existe essa reciprocidade. Novamente os professores terão defasado o seu salário em relação ao salário mínimo, continuando a receber menos ainda que o salário mínimo no seu salário-base. Isso para não falar também dos outros servidores públicos, que de, maneira geral, estão com o salário defasado. Assim é o caso dos médicos e de todo o pessoal da área da saúde, da área administrativa, e mesmo a fiscalização está com o salário defasado. Não há política de recuperação disso. É por isso, Presidente Deputado Mauri Torres, que não assinei esse projeto da Mesa, exatamente por não ser possível. Conversei com o Presidente Deputado Mauri Torres para que acatasse já no projeto essa emenda que foi agora apresentada pelo Deputado Padre João, mas, infelizmente, ele achou que não teria condições de fazer isso por vários motivos e não incluiu no projeto de lei o reajuste também para os funcionários efetivos. Espero, portanto, que a emenda do Deputado Padre João seja aprovada pela Mesa, meu voto será favorável. Se essa emenda for acatada e aprovada, aí, sim, poderemos votar favoravelmente ao projeto. Caso contrário, não. Como votar favoravelmente a um projeto em que os servidores públicos efetivos não têm sequer um incentivo e nem mesmo um aceno do governo? Repito e termino dizendo isto aos servidores de cargo de confiança e de recrutamento amplo do Governador, a facilidade está posta através de lei delegada. O índice e o quanto terá de aumento cada um, o próprio Governador o fará por lei delegada. Para o servidor efetivo, absolutamente nada. Para o servidor efetivo o que havia era o rigor de uma política remuneratória que é um impedimento a mais para que se tenha um reajuste anual. Essa é a minha justificativa por não ter assinado o projeto e declaro que votarei favoravelmente à emenda do Deputado Padre João. Obrigado.