98ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 20/12/2006 Palavras do Deputado Domingos Sávio O Deputado Domingos Sávio* - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, gostaria de retornar especificamente à emenda do Deputado Durval Ângelo, em cujo mérito, por sinal, há a absoluta compreensão por parte deste relator de se tratar de algo extremamente valioso. É preciso que estejamos comprometidos com o fortalecimento do método da Apac. Inicialmente, deixo aqui o meu testemunho. Por meio de várias unidades que já visitei, constatei que, de fato, atualmente é o que há de mais eficiente para a recuperação do cidadão que tem uma dívida para com a sociedade. Naturalmente ele precisa pagá-la e cumprir a sua pena. É importante saber separar os que, de fato, podem cumprir a sua pena num regime do nível da Apac e, portanto, serem ressocializados rapidamente, com profissão e condição de trabalho, daqueles que, pelas razões mais diversas, precisam de regime disciplinar mais rigoroso, absolutamente fechado. Isso é naturalmente indiscutível. O que não se pode é fechar os olhos para a realidade. Precisamos modernizar o sistema penitenciário e, mais do que isso, investir nele para que ofereça à sociedade a segurança de saber que aqueles que erraram serão presos e pagarão pelos crimes que cometeram. Simultaneamente, há uma preocupação do Estado para que esses indivíduos sejam recuperados e não voltem monstros, piores ainda, para o convívio social, ampliando, às vezes, o malefício que causaram à sociedade. Mas, voltando à minha referência à emenda do Deputado Durval Ângelo, na condição de relator do Orçamento, deparamos com o entendimento de que a rubrica que o Deputado Durval Ângelo propôs nessa emenda trata de construção e reforma de unidades prisionais de estabelecimentos penitenciários do Estado de Minas Gerais. Essa rubrica alcança não apenas a construção de um presídio, de uma cadeia pública, mas também a construção ou a reforma de uma Apac. Ela totaliza algo em torno de R$12.000.000,00. Se fizermos a emenda, carimbando especificamente para determinado valor para as Apacs, poderemos deparar com uma dificuldade de execução orçamentária, pois esse investimento é feito, algumas vezes, numa parceria do governo do Estado com o governo federal. Há o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Nacional Penitenciário, que são recursos que o governo de Minas deve continuar buscando. É um direito constitucional do Estado de Minas e de outros Estados receber apoio da União para construir unidades prisionais. Podem ocorrer eventualmente, logo no início do próximo ano ou no decorrer dele, várias situações em que os convênios precisem demonstrar a existência de previsão de recursos no Orçamento mineiro para unidades prisionais, sejam Apacs, sejam unidades do tipo de penitenciárias. Quero afirmar ao Deputado Durval Ângelo que, em conversa com o Líder do Governo ou com a nossa assessoria, verificamos duas situações muito claras, aliás telefonamos para o Secretário Adjunto, Dr. Tadeu. Primeiro, assim como este relator interpretou, é fato que a rubrica total de R$12.000.000,00 pode ser usada para Apac ou qualquer outro tipo de unidade prisional. Segundo, é prioridade do Governador Aécio Neves fortalecer as Apacs e investir nelas, a fim de que sejam uma alternativa mais humana e mais eficiente e para que o sistema penitenciário mineiro seja, de fato, vanguarda em cumprir a função do Estado de deter o cidadão que tem de pagar por um crime contra a sociedade, mas, ao mesmo tempo, de recuperá-lo. Portanto, sendo prioridade na execução orçamentária, tenham o Deputado Durval Ângelo, a Comissão de Direitos Humanos e esta Casa o nosso compromisso e o da Liderança do Governo de que nos empenharemos ao lado do Deputado Durval e de todos os outros que também compreendem a importância das Apacs a fim de viabilizar a execução orçamentária de construção e de reformas dentro dessa rubrica. Não há nenhum prejuízo em mantermos o relatório e a defesa que fizemos pela rejeição da emenda, o que não significa não ter dinheiro para a Apac, muito pelo contrário, significa que os R$12.000.000,00 que estão no Orçamento podem ser utilizados, e serão, para unidades prisionais, inclusive para as Apacs.