Pronunciamentos

DEPUTADO ROBERTO CARVALHO (PT)

Discurso

Manifesta posição contrária ao projeto de resolução que delega ao Governador do Estado atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Reunião 61ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 15ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2006
Página 37, Coluna 4
Assunto ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Proposições citadas PRE 3768 de 2006

61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 12/12/2006 Palavras do Deputado Roberto Carvalho O Deputado Roberto Carvalho - Sr. Presidente, Deputado Mauri Torres, demais colegas, público que nos acompanha nas galerias, o Governador Aécio Neves, alguns meses depois de tomar posse, convidou todas as bancadas e lideranças para discutir as mudanças que lhe interessava fazer no Estado. Veio para esta Casa o arcabouço do projeto, e realizamos uma ampla discussão. As bancadas da Oposição, junto com as da Situação, enriqueceram-no. Muitas mudanças foram feitas a partir das discussões e das contribuições dos servidores públicos, por meio de suas entidades, bem como de todos os Deputados, e não, apenas dos das bancada da Oposição. Portanto, é mais que estranho um governo reeleito pela ampla maioria do povo, ao encerrar seu primeiro mandato, enviar-nos um pedido de delegação legislativa. Isso não tem sentido. Todo governante diz que a existência da Oposição nesta Casa é salutar, pois ajuda o governo a governar. No entanto, na prática, a lei delegada extingue a possibilidade de Oposição e Situação contribuírem para a melhoria dos projetos do Executivo. Temos aqui Deputados e Deputadas brilhantes, das bancadas da Situação, que têm muito a contribuir para os projetos do governo. Então, realmente isso não tem sentido. É lamentável que os servidores públicos tenham de vir a esta Casa protestar contra uma lei delegada, exigir que seus problemas sejam discutidos, e não, empurrados goela abaixo. Por essa razão, votaremos contra a lei delegada.