DEPUTADO ROBERTO CARVALHO (PT)
Discurso
Manifesta posição contrária ao projeto de resolução que delega ao
Governador do Estado atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a
estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo.
Reunião
61ª reunião EXTRAORDINÁRIA
Legislatura 15ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2006
Página 37, Coluna 4
Assunto ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Proposições citadas PRE 3768 de 2006
Legislatura 15ª legislatura, 4ª sessão legislativa ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 20/12/2006
Página 37, Coluna 4
Assunto ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Proposições citadas PRE 3768 de 2006
61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
15ª LEGISLATURA, EM 12/12/2006
Palavras do Deputado Roberto Carvalho
O Deputado Roberto Carvalho - Sr. Presidente, Deputado Mauri
Torres, demais colegas, público que nos acompanha nas galerias, o
Governador Aécio Neves, alguns meses depois de tomar posse,
convidou todas as bancadas e lideranças para discutir as mudanças
que lhe interessava fazer no Estado. Veio para esta Casa o
arcabouço do projeto, e realizamos uma ampla discussão. As
bancadas da Oposição, junto com as da Situação, enriqueceram-no.
Muitas mudanças foram feitas a partir das discussões e das
contribuições dos servidores públicos, por meio de suas entidades,
bem como de todos os Deputados, e não, apenas dos das bancada da
Oposição.
Portanto, é mais que estranho um governo reeleito pela ampla
maioria do povo, ao encerrar seu primeiro mandato, enviar-nos um
pedido de delegação legislativa. Isso não tem sentido. Todo
governante diz que a existência da Oposição nesta Casa é salutar,
pois ajuda o governo a governar. No entanto, na prática, a lei
delegada extingue a possibilidade de Oposição e Situação
contribuírem para a melhoria dos projetos do Executivo. Temos aqui
Deputados e Deputadas brilhantes, das bancadas da Situação, que
têm muito a contribuir para os projetos do governo. Então,
realmente isso não tem sentido. É lamentável que os servidores
públicos tenham de vir a esta Casa protestar contra uma lei
delegada, exigir que seus problemas sejam discutidos, e não,
empurrados goela abaixo. Por essa razão, votaremos contra a lei
delegada.