61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 12/12/2006 Palavras do Deputado Antônio Júlio O Deputado Antônio Júlio* - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje chegou o momento crucial em que o Parlamento delega ao Governador as prerrogativas desta Casa. Mas queria chamar a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas sobre o perigo que é uma lei delegada que ainda nem foi aprovada. Foi a situação que vivemos aqui nesta Casa ontem, quando a Polícia Militar fez uma barreira na porta principal da Assembléia Legislativa, não permitindo que os manifestantes da cidade de Pequi, que estão passando por sérias dificuldades, pudessem adentrar esta Casa. Será que já é em vista da lei delegada, que já vivemos em um regime de ditadura no Estado de Minas Gerais, onde esses mesmos manifestantes não puderam andar até o Palácio da Liberdade, que hoje já não se chama mais Palácio da Liberdade, que perdeu também esse nome? Os manifestantes foram proibidos de caminhar até essa praça. E depois impedidos pela Polícia Militar de estar aqui, no Parlamento, que é a Casa do povo. Será que já em vista da lei delegada? Uma situação que não vimos nem na época da ditadura. E nós, Deputados, vimos vários desses manifestantes passarem pela porta, os quais fizeram de conta que não estava ocorrendo nada. Acontecimento grave, Deputado Carlos Gomes. Nós, do PMDB, enfrentamos a ditadura, fomos para as ruas lutar pela liberdade, pela nossa democracia. Este Parlamento tinha que estar fechado hoje, esperando uma resposta da Polícia Militar. Quem determinou aquela invasão, ocorrida ontem, por parte da Polícia Militar, aqui, nesta Casa. Poderia ter havido uma grande confusão, Srs. Deputados. A segurança da Assembléia agiu rapidamente e pediu que a Polícia saísse da porta da Assembléia Legislativa, dando liberdade aos manifestantes. Nem em épocas de grandes dificuldades, de manifestações feitas aqui, este Parlamento chamou a polícia. Está presente no Plenário o nosso eterno Presidente Agostinho Patrus, quantas reuniões pesadas tivemos aqui e solicitamos a própria polícia da Casa, que é a nossa segurança. E ontem, infelizmente, vimos essa agressão à democracia. Presidente Deputado Mauri Torres, alguém tem que responder a essa agressão que houve ontem contra manifestantes de Pequi e contra esta Casa. Não é agressão física. Não houve porque os manifestantes eram pessoas pacatas, que vieram apenas pedir o apoio do parlamento “do Sr. Governador”, para que pudesse resolver junto ao Tribunal de Justiça o que está afligindo o Município de Pequi. Infelizmente, vimos essa agressão dura. Senti-me, ontem, humilhado, parecia que estávamos voltando aos anos de 1974 e 1976, época da ditadura, em que as perseguições foram muito maiores do que no golpe de 1964. Naqueles anos, não podíamos nos reunir. Quando saíamos para uma manifestação de estudante, imediatamente a polícia descia o cacete em todo mundo. Não se podia reunir nem para discutir as questões mais banais que havia naquele momento. Não estávamos discutindo o regime nem o que estava ocorrendo na ditadura. Queríamos, às vezes, discutir alguns projetos e algumas idéias, no entanto a polícia impedia. Ontem, Deputado Gil Pereira, vimos isso aqui. Foi uma agressão à democracia e à liberdade. Alguém tem de responder por isso. Esta Casa precisava parar hoje. Não podíamos votar uma lei delegada enquanto a Polícia Militar, por meio do seu comando, não viesse justificar de quem partiu a ordem. Até agora, ninguém a assumiu. Os policiais que estavam aqui vieram cumprir ordens. É isso que temos cobrado, Sr. Presidente. Aprovamos, hoje, um requerimento solicitando que o Comando da Polícia Militar forneça essas informações. Por que houve o aparato de guerra, ontem, em frente ao Tribunal de Justiça? Por que vieram fazer um cordão de isolamento na Assembléia? Pelas informações, não foi o Presidente nem o 1º-Secretário que solicitou. Não temos mais a figura do corregedor. Não foi a segurança desta Casa. Aliás, esta agiu rapidamente, pedindo que a polícia se afastasse da porta da Assembléia. Isso não pode passar impune, pois é uma agressão à democracia e à liberdade. Precisamos reagir. Esperamos que os Srs. Deputados façam uma reflexão até amanhã, pensando no que se passou ontem, aqui na Assembléia. Não tivemos problemas maiores pelo fato de as pessoas que estavam aqui serem pacatas. Volto a repetir, houve uma agressão à democracia e à liberdade na porta da Assembléia. Esta Casa está fingindo que não houve nada. O que ocorreu é muito grave. Muito obrigado, Sr. Presidente.