94ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 12/12/2006 Palavras do Deputado Antônio Júlio O Deputado Antônio Júlio - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a minha fala é rápida, apenas para fazer uma denúncia; mais uma que estamos fazendo quase diariamente e que infelizmente não está provocando eco. É uma questão sobre a cidade de Pequi, que sofreu intervenção do Tribunal de Justiça, que determinou o arresto de todos os recursos da Prefeitura durante cinco meses, para pagamento de um precatório. Até aí tudo bem; trata-se de uma decisão judicial, que trouxe um problema sério para a comunidade. Ontem, vieram fazer uma manifestação junto ao Tribunal de Justiça, na tentativa de que seja feita uma reavaliação desse seqüestro. E o que nós vimos foi um aparato excessivo da Polícia Militar, como se estivéssemos no período da ditadura militar, quando não se permitia nenhuma manifestação. Foi um acontecimento lamentável patrocinado pela Polícia Militar, não sei e não quero saber a mando de quem; mas é claro que foi a mando de alguém. O mais grave, Deputado João Leite, é que se tratava de uma manifestação totalmente pacífica, apenas querendo mostrar ao Judiciário e ao Governador Aécio Neves que é preciso haver uma intervenção política para que haja uma solução política nesse caso de Pequi. Essa mesma população, esses manifestantes que estiveram aqui tentaram caminhar até o Palácio, para pedir o apoio do Governador Aécio Neves, mas foram impedidos pela Polícia Militar. Até aí, entendemos que há a questão da segurança. Mas o mais grave de tudo o que ocorreu ontem foi a Polícia Militar ter fechado as portas desta Casa sem a autorização do Parlamento. Hoje, na Comissão de Assuntos Municipais, apresentei um requerimento solicitando informações à Polícia Militar sobre o responsável por aquela ordem. Nem na época daquelas manifestações, às vezes até agressivas, daquelas movimentações dos sem-terra invadindo esta Casa, a Polícia Militar agiu dessa forma. Essa é a denúncia que apresento. Alguém está falando em nome do Governador Aécio Neves, passando dos limites da tolerância. Hoje não há mais limite. Proibiram a imprensa de noticiar qualquer matéria sobre essa manifestação. Nenhum órgão da imprensa pôde cobrir a manifestação no Tribunal de Justiça, e muito menos a que ocorreu na porta desta Casa, ontem. A Assembléia Legislativa tem de reagir a isso, pois a Polícia Militar impediu uma manifestação popular, fazendo um cordão de isolamento no principal acesso desta Casa, sem a autorização do Parlamento. Trata-se de uma situação grave. Está pior que na época da ditadura militar, quando primeiramente se fechava o Parlamento e mandavam os Deputados sair ou os cassavam. Mas impedir uma manifestação pacífica, sem que a Assembléia tenha se pronunciado, isso passou dos limites. Fazemos essa grave denúncia com muita tristeza. Nós, que viemos do MDB, lutamos pela liberdade e por uma democracia plena, vemos hoje que há algo errado no âmbito governamental. Nem foi permitido que o povo andasse até a Praça da Liberdade! Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. a oportunidade. Certos pronunciamentos têm de ser feitos a tempo e a hora, pois, amanhã, serão notícia de ontem. Faço esse apelo aos parlamentares para que tomemos uma providência, cobrando do Presidente uma ação enérgica, sabendo do responsável por encaminhar esse pessoal até aqui, ontem. Felizmente, não tivemos maiores dificuldades porque os seguranças desta Casa agiram imediatamente, pedindo à Polícia Militar para sair, pois aqui temos o nosso policiamento. Mas, infelizmente, estamos cabisbaixos, aceitando tudo passivamente, o que é perigoso para o Parlamento e, mais ainda, para a nossa democracia.