51ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 9/11/2006 Palavras do Deputado Miguel Martini O Deputado Miguel Martini - Sou apaixonado pelo Poder Legislativo e sonho com um Poder Legislativo cada vez mais verdadeiramente independente e que as regras do jogo sejam aperfeiçoadas. Sabemos que isso passa pelo Orçamento do Estado, pelos instrumentos de planejamento público e, até mesmo, por uma mudança de presidencialismo para parlamentarismo. Aí, sim, o Parlamento se fortalece. Mas, enquanto essas regras não são modificadas, creio que quase a totalidade dos Deputados desta Casa pode testemunhar que nunca houve, como no governo Aécio Neves, tanto espaço para o diálogo, para os debates, para as discussões, haja vista que uma Oposição de aproximadamente 20, 25 Deputados - considerando o PT, o PCdoB, uma parte do PMDB e um ou outro que faz oposição a Aécio Neves - foi capaz de aprovar todas as propostas, fazendo-se algumas modificações. Muita coisa foi aprimorada nesta Assembléia Legislativa porque o Governador Aécio Neves, democrata que é, parlamentar que foi e presidiu a Câmara Federal, assim quis. Nós - eu, como Líder da Maioria, e o Deputado Alberto Pinto Coelho, como Líder do Governo - sempre nos pautamos pela discussão, pelo diálogo. E quantas coisas foram cedidas exatamente para mostrar o respeito que o Governador tem pelo Parlamento, como não tivemos em outras épocas. Quanto a dizer que o "valerioduto" começou em Minas Gerais, isso é um engodo que o PT conseguiu incutir na sociedade brasileira, pois são coisas absolutamente distintas. "Valerioduto" significa "mensalão"; "valerioduto" significa compra de votos; "valerioduto" significa compra de parlamentares. Isso é uma coisa, isso é "valerioduto". A outra coisa é campanha eleitoral, algo completamente diferente. O que o PT conseguiu, com muita competência, é fazer parecer que são a mesma coisa, mas não são. A verba, o "valerioduto" não teve benefícios do governo do Estado. Foi numa campanha eleitoral, e não feita pelo Governador Eduardo Azeredo. Então, se algo está muito claro, o Parlamento federal conseguiu entender. Agora, porque pegaram com a boca na botija, tinha que trazer alguém para dizer que é igual, mas não é igual, é muito diferente. Portanto, deixo aqui esse esclarecimento. Em segundo lugar, quero dizer ao Deputado Antônio Júlio que também não é real dizer que se pega dívida podre para se colocar como receita orçamentária. Estou com o Orçamento de 2007 na mão. Deputado Antônio Júlio, não sei em quanto está exatamente agora, mas, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, parece que está em R$2.000.000.000,00 a nossa dívida ativa, mas sei que já chegou a R$6.000.000.000,00 ou a R$7.000.000.000,00, enquanto a previsão de receita é apenas de R$231.000.000,00. Ou seja, essa receita é aquela que está absolutamente de acordo com a Lei nº 4.320. O Governador Aécio Neves conseguiu, por meio do choque de gestão, fazer planejamento. Não interessa para um governo que planeja e que quer dar resultado estimar uma receita falsa para depois não cumprir. Isso não é inteligente. Ele está prevendo R$231.000.000,00 de receita, porque tem todos os dados de que irá efetivar essa receita. Se assim não fosse, ele teria colocado R$2.000.000.000,00 de receita. O Governador Aécio Neves foi o primeiro Governador que teve a coragem de mandar para a Assembléia um Orçamento deficitário, porque sempre se fez a receita a partir da despesa. A lei diz que se estima a receita e, depois, se fixa a despesa. No passado, isto acontecia: inventava-se receita. Mas agora o Orçamento é real. Existem os planos estruturantes, com os seus gerentes. Tem o PPAG, que está sendo anualmente avaliado nesta Casa, que está fazendo correções de rumo, como nunca houve. Isso faz parte do plano de gestão e é uma modernidade administrativa, mas é preciso competência para fazê-lo. Não há receita podre no Orçamento. Há receita previsível. Aquilo que é dívida ativa não está entrando como perspectiva de receita, porque é podre e o governo já não precisa disso. No governo Aécio Neves, pela primeira vez, o Orçamento deixou de ser uma peça de ficção, Deputado Rêmolo Aloise. E V. Exa., com tantos mandatos nesta Casa, como eu, viu quantos Orçamentos eram apenas simbólicos. Faziam emendas que não seriam realizadas, colocavam R$1.000,00 numa emenda qualquer para depois executar R$1.000.000,00. Agora tem que haver recurso, e isso fez com que o Estado pudesse promover negociações extraordinárias na contratação de serviços. A incerteza de receber elevava os preços. Existiam dívidas que já foram pagas. Agora, se está no Orçamento, será executado. Faz-se o pregão, que permite baratear. Essa informação não encontra fundamento no Orçamento de 2007. Quero dizer que acho que o Parlamento precisa debater. E o debate se dá não só com idéias, mas também com dados e fatos. É claro que estará sempre aberta a possibilidade de sofismar, de cada um colocar o seu ponto de vista. Como disse o Deputado Antônio Júlio, cada um coloca o que lhe interessa. Concordo com ele. Oposição usa sempre uma lupa para ver o cisquinho que está no olho do outro. Infeliz do país, do Estado ou do Parlamento que não tem Oposição. Sempre respeitei profundamente a Oposição, que tem um papel fundamental. É a Oposição que tem a responsabilidade de olhar com lupa todos os defeitos e trazê-los para discussão. Quantas vezes, pela própria Oposição, identificam-se algumas deficiências, alguns equívocos, alguns erros, e faz-se a correção de rumo. É muito importante respeitarmos as idéias opostas, mas que elas sejam fundamentadas, alicerçadas na verdade. Não dá para inventar histórias e dizer, por exemplo, que o "valerioduto" é a mesma coisa. É completamente diferente. Graças a Deus, não acabou tudo, mas essa campanha mostrou que o caixa dois já se reduziu bastante; que o Poder Judiciário, pelo menos na parte eleitoral, teve mais cuidado; e ainda vimos as cidades mais limpas. Precisamos aprimorar a situação de uma vez por todas. A Transparência Brasil já identificou que o grave processo de corrupção existente no País começa nas campanhas eleitorais, nos financiamentos não declarados de campanha, que depois têm de dar retorno. Sr. Presidente, agradeço-lhe a paciência. Muito Obrigado.