40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 15ª LEGISLATURA, EM 18/7/2006 Palavras do Deputado Sebastião Helvécio O Deputado Sebastião Helvécio* - Sr. Presidente, a discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 71/2005, deve ter fulcro no fato de que esse projeto de lei traz mudanças na Lei Complementar nº 33, de 1994, que organiza o Tribunal de Contas. Inscrevi-me para discutir porque acho importante que nós, Deputados, e principalmente a sociedade mineira entendamos que hoje o Tribunal de Contas é um ente autônomo como o Ministério Público e também, com a proposta de emenda à Constituição que esta Casa votou este ano, como a Defensoria Pública. Preocupa-me muito ver o testemunho de alguns Deputados, principalmente a fala do Deputado Laudelino Augusto. O Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembléia, visto que somente ele tem o poder de auxiliar os passos desta Casa. É importante ter essa visão bastante clara. Na verdade, os Tribunais de Contas, não apenas o do Estado, mas também o Tribunal de Contas da União, são, hoje, reconhecidos como entes autônomos. Isso me preocupou muito, porque a fala do Deputado Laudelino Augusto é perfunctória. O Deputado Laudelino Augusto diz, inúmeras vezes, que a decisão do Tribunal de Contas é política. Quem acompanha o trabalho daquela Corte reconhece que há, no embasamento de um parecer, a participação de todo o corpo técnico daquele órgão, que enaltece Minas Gerais e o Brasil. Realmente, ele tem dado uma enorme contribuição para a sociedade mineira. Digo isso apenas para que possamos entender que o discurso do Deputado Laudelino Augusto é um discurso político, assim como a sua conclusão, ao manifestar, de público, que estará votando a favor do Projeto de Lei Complementar nº 71/2005. Também vou votar a favor do referido projeto, porque conheço a importância e a necessidade de uma Corte de Contas para a avaliação das contas, quer sejam dos 853 Municípios, quer sejam do poder estadual.