43ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 27/10/1999 Palavras do Deputado Sebastião Costa O Deputado Sebastião Costa - Sr. Presidente, Srs. Deputados, reinicio agradecendo ao Deputado Rogério Correia pela preocupação que teve em me alertar sobre o fato de que, durante o processo de recomposição de “quorum”, meu tempo continua a correr. Com a liberalidade de V. Exa., com o espírito democrático desta Casa, se houver necessidade no final, tenho certeza de que haverá tolerância, com a concessão de mais alguns minutos para que haja a compensação desse tempo que se utilizou para a recomposição de “quorum”. Estava dizendo que hoje se faz um tremendo cavalo de batalha sobre o tema da liberação da subvenção social, não havendo preocupação com as conseqüências dos atos praticados por quem quer que seja. Dizia, no final da fala anterior, que quando um nosso colega é parlamentar, estaria tacitamente impedido de proceder a qualquer indicação, já que Deputado nunca liberou nada. Ele faz apenas a indicação, e a liberação se dá naturalmente, mediante convênio, com a devida cautela. Quando, porém, o Deputado se transformar em Presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais, ou Secretário de algumas das pastas, já pode fazer, porque lá estaria livre, na visão dos governantes, da prática de qualquer ato inconveniente. Isso eu recebo como afronta ao Poder Legislativo. Não isoladamente à Oposição. Sabemos que a Oposição tem seus mecanismos e vai utilizar a sua forma de fazer o seu trabalho, independente dessa ou daquela liberação. Preocupa-nos o fato de que com essa iniciativa que estamos a discutir o que se fez foi impedir que haja transparência por parte do Poder Executivo nas suas respectivas liberações. Aí, sim, considero uma maneira de impedir o Legislativo de proceder às suas ações no âmbito da sua principal atribuição que é a de fiscalizar. Vejo chegar ao microfone o Deputado Miguel Martini. Ele que teve sua fala interrompida no final, porque a Mesa não lhe concedeu sequer um pequeno prazo a mais para concluir seu raciocínio. Concedo-lhe o aparte, conforme prometi no início de minha fala. O Deputado Miguel Martini (em aparte) - Obrigado, Deputado Sebastião Costa. Quero deixar registrado que sempre foi uma prática de quem preside os trabalhos, seja na Mesa, no Plenário ou nas comissões, conceder 30 segundos ou 1 minuto a qualquer parlamentar que precisasse desse tempo para terminar sua exposição; o assunto foi tratado com excessivo rigor, pois não me deixaram concluir meu pensamento; não necessitava mais que 30 segundos ou 1 minuto. Isso não vai alterar o processo de obstrução. Quero agradecer a V. Exa. a oportunidade de poder usar da palavra para me expressar em relação ao inciso XIII do art. 10, e também registrar o afã da base governista e até da Mesa em não querer que discutamos questões de orçamento, se estamos falando de um veto à Lei de Diretrizes Orçamentárias. É ilógico esse raciocínio. Ainda bem que a Mesa percebeu o seu equívoco e admitiu. Já que o Governo disse que já não quer indicar verba de subvenção social, daí porque vetou esse art. 13, não querendo dar o quadro demonstrativo, tenho uma dica para os Srs. Deputados: que façamos todas as emendas retirando toda a verba de subvenção social que está nas secretarias. Os senhores não podem retirar verba para fazer a emenda de V. Exas., não podem retirar verba de uma obra iniciada, não podem retirar do serviço da dívida, não podem retirar do pessoal, não podem retirar da contrapartida dos financiamentos. Mas podem retirar da verba que está indicada para subvenção social. Dá um dinheirinho bom! Já que o Governador, em sua mensagem justificando o veto, disse que não quer mais subvenção social, não dever querer também no Executivo. Como ele vetou com esse discurso, poderíamos fazer isso. Fica aqui uma sugestão, Deputado Sebastião Costa. Todos os Deputados ficam se perguntando onde se pode mexer, onde há recursos que podem ser alterados. Uma sugestão é essa, e olhem que a Secretaria de Educação tem um montante significativo de verba de subvenção. A Loteria Mineira tem uma quantidade significativa de verba de subvenção. A Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo tem verba de subvenção. E a essas verbas pode ser dada nova destinação, e quem vai definir somos nós, Deputados. E isso pode ser feito até mesmo para exigir por lei, já que não podemos exigir outra coerência, que o mesmo Governador que disse que resolveria o caso da PM, mas lavou as mãos e mandou para a Assembléia Legislativa resolver, faça isso. Quem sabe ele não é capaz de retirar as verbas de subvenção do Poder Executivo e também esteja delegando para a Assembléia Legislativa acabar com essa verba. Acabamos aqui! Vamos fazer emendas de estradas, de hospitais, de escolas, de saneamento básico, enfim, de uma série de obras, pois cada um de nós tem reivindicações das nossas regiões, e vamos aproveitar para retirar desses órgãos todos as verbas de subvenção. Assim, a Assembléia Legislativa, mais uma vez, estaria resolvendo um problema que o Governador prometeu resolver, mas não o fez. Quanto a esse discurso do Governador de que não vai pagar verba de subvenção, ele não vai enquanto esta Casa quiser. No dia em que o Poder Legislativo acabar com a suplementação de 10%, que é uma excrescência, que é um absurdo, que é uma transferência de autonomia do Poder Legislativo para o Poder Executivo, ele vai pagar centavo por centavo das obras indicadas no orçamento público. Esse debate já nos serve bastante, porque no próximo ano virão para cá o Plano Plurianual de Ação Governamental e o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, e será uma oportunidade que teremos de corrigir o vício desta Casa de sempre aprovar a proposta que o Governo mandar. Queria agradecer-lhe esse aparte, Deputado Sebastião Costa, e dizer que V. Exa., em seu pronunciamento, está conseguindo mobilizar os parlamentares e mover o sentimento no sentido derrubar esse veto, porque ele é contra a transparência. É preciso deixar claro que o veto do Governador é contra a transparência, ele está se negando a dar transparência aos atos do Poder Executivo, principalmente em relação à subvenção social do Executivo, não a do Legislativo. Esta quem define somos nós; é com a do Executivo que ele não quer fazer isso. Muito obrigado. O Deputado Sebastião Costa - Agradeço ao Deputado Miguel Martini seu aparte esclarecedor, já que ele, de forma pedagógica, procurou mostrar o que representa a transparência. Transparência é tornar claro e visível aos olhos do verdadeiro titular dos recursos públicos, que é o povo de Minas Gerais, o demonstrativo dos gastos; transparência é permitir que um indivíduo de Conceição das Alagoas saiba se de fato a Loteria do Estado liberou R$250.000,00 para a sua cidade e se esta realmente precisa desse dinheiro; transparência é permitir, como disse e repito, que um cidadão comum, assistindo a nossas atividades em sua casa ou buscando nas notas taquigráficas as afirmações de cada um de nós, possa saber o que acontece; transparência é permitir que o Governo pratique seus atos e que o verdadeiro mandatário dos recursos públicos, o povo, saiba a finalidade e o valor dos recursos liberados. Essa é a grande razão. Quando começamos a discutir temas dessa natureza, vem-nos à mente discutir a origem do Estado, a sua importância, desde que iluminados franceses discutiam a figura do Estado. Começo a pensar: o que seria o Estado? O Estado, em sua plenitude, são três elementos: território, povo e governo independente. Nenhum desses três elementos pode se tornar totalitário, sob pena de se ferir o princípio da própria existência do Estado. O Estado verdadeiro é aquele em que o povo é respeitado, por meio dos seus representantes ou diretamente. E é o que queremos. Queremos que haja uma verdadeira transparência nos atos do Poder Executivo. Está aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Minas Gerais. Ao seu art. 10 foi dirigida a emenda dos ilustres Líderes Sebastião Navarro Vieira e Hely Tarqüínio. Esse artigo não seria modificado, apenas ampliado em sua eficácia. O que aconteceu? Porque a emenda partiu da Oposição no Poder Legislativo, o Governador a vetou, contrariando os princípios da administração pública, o princípio básico, que é tornar públicos e conhecidos, aos olhos do terceiro elemento do Estado, os valores liberados para esta ou aquela localidade pelo poder público. Concedo aparte ao Deputado Hely Tarqüínio. Ele, zeloso que é, foi um dos autores da emenda que nos traz a esta tribuna, com todo o entusiasmo, lamentando que seja apenas por 60 minutos. Com a palavra, o Deputado Hely Tarqüínio. O Deputado Hely Tarqüínio (em aparte)* - Agradeço, inicialmente, ao ilustre Deputado Sebastião Costa. Estou ouvindo atentamente a sua exposição, feita de maneira clara, didática e pedagógica, sobre o veto do Governador, sobre o que a Oposição propôs ao Governador. O que queremos - como já dissemos aqui por várias vezes - é que o demonstrativo de gastos do Executivo seja oferecido ao povo de Minas Gerais. E que façamos disso parte do nosso dia-a-dia, mostrando ao povo, sem demagogia, através da imprensa e dos órgãos de comunicação como um todo, mês a mês, o que o Governo faz e o que realizou do seu orçamento. Alegaram, para confundir a população, que os Deputados querem subvenção social para as suas bases. Não. O que foi vetado não foi a subvenção social, mas o demonstrativo, ou seja, a transparência que o Deputado Sebastião Costa conceituou de várias formas diferentes, porque os gastos são feitos com dinheiro que vem da arrecadação das receitas e dos impostos, sobretudo, que pesam e oneram cada vez mais os cidadãos de Minas Gerais. É por isso que uma oposição zelosa, como essa do Deputado Sebastião Costa, que está na tribuna tentando mostrar aos parlamentares e, sobretudo, aos telespectadores qual é a finalidade das subvenções - como isso aconteceu na Casa, como tem que acontecer no orçamento -, é muito importante. Estamos preocupados com o PPAG, que também depende de um planejamento, mas depende principalmente de uma análise desta Casa, da Comissão de Fiscalização Financeira. É lá que temos que cumprir o nosso papel fiscalizador. Temos que cumprir também o nosso papel de planejador, porque o Governo faz o planejamento, juntamente com os seus técnicos, mas, aqui na Casa, temos a Comissão de Fiscalização e os técnicos, que também têm que fazer a sua análise e dar sugestões, juntamente com os seus técnicos, mas aqui na Casa temos a Comissão de Fiscalização e os técnicos, que também têm que fazer a sua análise e dar sugestões, juntamente com os Deputados. É a Comissão de Fiscalização, que é constituída de Deputados que atuam no ramo, que emprestam a sua consciência política ao lado dos ensinamentos técnicos da Casa, que faz o contorno da LDO, que são as emendas. Dessa forma poderemos agir de maneira justa, buscando o bem comum e a sobrevivência digna de todo cidadão. Muitas vezes fazemos as coisas de maneira política; por quê? O mérito político é o mérito das políticas sociais compensatórias, que buscam a igualdade das oportunidades no gasto, estabelecendo as prioridades para a população mais pobre. São 853 municípios no Estado e, na maioria, de pequeno porte; muitas vezes até tecnicamente são difíceis de serem administrados. Então, compete ao Deputado da região orientar o orçamento, caracterizar no orçamento os benefícios e as subvenções para esses pequenos municípios que vêem, no momento, serem retiradas as patrolas que deveriam estar consertando os estragos das primeiras chuvas, ou diminuindo a poeira da seca no Nordeste de Minas, onde o gado está morrendo em grande quantidade. O Deputado que vai para suas bases está sabendo disso. E o Deputado precisa ir para as suas bases; ele não pode apenas ficar aqui votando, como muitos querem. Votar matéria, como disse o Deputado Miguel Martini, é importante, mas é preciso votar para que se faça cumprir. Vamos para nossas bases conhecer as necessidades do povo, conhecer as ocorrências intempestivas, que não estavam caracterizadas no orçamento. Às vezes, precisamos de verbas suplementares para enfrentar as intempéries da meteorologia, que causam estragos na natureza e que causam estragos nos nossos projetos. O orçamento é permanente, a fiscalização do orçamento é permanente, tanto nas comissões quanto no Plenário. Queria apartear o nobre Deputado Sebastião Costa, que fez uma exposição detalhada, como lhe é peculiar, para somar esforços com ele nessa análise, para que possamos conhecer as subvenções sociais do Governo na educação, na região, por exemplo, de Montes Claros, na região de Leopoldina e nas demais regiões. Estaremos fazendo justiça, estabelecendo prioridades? Há um diálogo entre os Deputados para atender à população. A educação está de boa qualidade com esse dinheiro? Esse dinheiro foi suficiente? Esses gastos aconteceram mesmo? Quando aconteceram? Que dia foi feito o pagamento. Temos que acompanhar, “pari passu”, as obras. Muitas vezes, há três, quatro liberações. Muitas vezes, tenho pedido ao Presidente desta Casa que libere um funcionário para a Maioria e outro para a Minoria, para que possamos acompanhar as etapas da realização de uma obra que vai receber dinheiro da subvenção social. Sei que, por questões político-partidárias, essas verbas são liberadas sem muita prioridade. Alguns gastos acontecem, mas estamos aqui para fiscalizar. Essa é a nossa precípua finalidade. Temos também de fazer leis consistentes e aperfeiçoá-las. Não podemos apresentar propostas de emenda à Constituição todo momento pois esta já é uma verdadeira colcha de retalhos. A meu ver, já precisamos de uma outra constituinte. É com essa visão que queremos receber prêmios pela educação continuada da população de Minas Gerais, pelo maior número de matrículas. Queremos saber, por exemplo, qual o índice de analfabetismo naquela região que recebeu maior índice de subvenção. Não vou falar da saúde, que está um verdadeiro caos. Seria hora de verificar, em todas as regiões, se já se estabeleceu o programa de saúde da família, quais os consórcios que existem para atender as emergências cirúrgicas nas cidades-pólo, qual a atenção primária que se está dispensando à saúde, se as verbas da subvenção têm chegado; onde se gastou? Há um grande problema em relação aos genéricos. Como é liberado para os municípios o dinheiro da saúde? Vinte e cinco por cento do gasto com remédio é responsabilidade do Estado; vinte e cinco por cento é de responsabilidade da Prefeitura, e 50% do Governo Federal. Esse dinheiro chegou aos municípios? Foi para isso que se definiu o gasto para cada município? O Governo do Estado está honrando esse compromisso, ou seja, com seus 25%? Essa é a nossa missão aqui. Tenho notado que o sistema de referência da saúde no Estado está um caos, quero dizer, no encaminhamento do doente. Ele é muito lento, tem um controle remoto que não funciona. E o sistema de contra-referência? Este praticamente não existe. Os profissionais da saúde do Estado de Minas Gerais estão ganhando muito pouco, não ganham a insalubridade, estão com os salários defasados. Os profissionais de saúde trabalham com sobrecarga, trazendo prejuízos para a sua própria saúde. Então, estamos precisando repensar a saúde de Minas, ainda que seja dentro do padrão do SUS, mas com alternativas não só de grupos de pré-pagamentos, mas também com alternativas que o próprio Governo pode ressuscitar, sob forma de pressão sobre o Governo Federal, para que voltem as diferenças de apartamento e de procedimentos médicos. Se isso não for feito, o SUS vai mergulhar num caos irreversível. O Governo tem, ainda, de repensar o problema das estradas, que estão esburacadas com as primeiras chuvas, chuvas que praticamente são goteiras ainda. Há dinheiro para as estradas na subvenção social do Governo? Onde está o mapa de gastos previstos, ou que já foram feitos em algum lugar? Esse é o nosso questionamento. A habitação é outro problema. Tenho um projeto de lei, sancionado, mas nunca regulamentado, sobre habitação popular rural. Nosso povo ainda está morando em cafuas, em casebres, na zona rural. O Governo do Estado poderia, por meio de algum fundo, construir casas populares para os trabalhadores rurais. Há dinheiro na subvenção social para esse tipo de habitação? Vamos fazer um demonstrativo prevendo o gasto. Compete a esta Casa fiscalizar esse gasto, acompanhar todos os projetos, todos os gastos, gradativamente. Essa é a nossa função. Com relação a todos os outros indicadores sociais, construímos a cidadania por meio da elaboração de uma LDO, de uma lei orçamentária, de um PPAG e de um PMDI compatíveis com a nossa realidade, diminuindo o máximo possível as falsas projeções numa inserção com o Governo Federal, até porque não podemos viver eternamente nesse confronto gerado pelo Governador. Temos de ser bombeiros e procurar apagar esse incêndio entre o Governo Federal e o Governo Estadual para que todas as nossas verbas de subvenções sejam definitivamente gastas de forma transparente, como disse o nosso ilustre Deputado Sebastião Costa, a quem agradeço e cumprimento pelo brilhantismo de sua exposição. Muito obrigado. O Deputado Sebastião Costa - Eu é que agradeço a participação do Deputado Hely Tarqüínio, que tem uma visão social abrangente, que conhece os problemas da população mais carente do Estado de Minas Gerais, como nós, que somos de origem modesta, do interior, também conhecemos as dificuldades, as implicações que a má distribuição de recursos públicos pode ocasionar. A emenda que estamos defendendo, a derrubada do veto, é sintética, precisa. É bom que as pessoas que nos assistem de suas casas, sejam elas trabalhadores rurais, urbanos, professores, advogados, médicos, juízes, entendam o que estamos querendo. O que queremos com a Emenda nº 81 ao Projeto de Lei nº 343/99 é que seja acrescentado ao art. 10 o seguinte inciso: “Art. 10 - .... XIII - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na concessão de subvenção e de auxílio para despesa de capital nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, distribuídos por Secretarias de Estado no âmbito do Poder Executivo e pela Assembléia Legislativa, nos termos de deliberação específica”. Ela vem subscrita pelos Deputados Sebastião Navarro Vieira e Hely Tarqüínio. Vejam os telespectadores: a justificação da emenda é a seguinte: “É imperioso que se torne transparente de onde estão saindo e para onde estão indo as subvenções do Executivo. Caso haja subvenções do Legislativo, a elas se aplicará também o mesmo princípio”. Srs. Deputados, o que se quer não é intervir no Executivo, não é atrapalhar as ações do Executivo, é simplesmente permitir, dar instrumento, até mesmo ao governante, para que acompanhe, nos detalhes, as liberações de recursos públicos oriundos do Governo do Estado de Minas Gerais. É isso o que queríamos, é isso o que a Oposição deseja. Acredito até mesmo que, se possível, deveria haver um plebiscito, para que a opinião pública de Minas Gerais pudesse se manifestar, para dizer se concorda ou não com o que se libera no Poder Executivo. Talvez, se possível, seria muito interessante permitir que o cidadão que mora naquela rua sem calçamento ou até sem rede de esgoto soubesse quanto e para onde foram destinados os recursos públicos. É isso o que estamos a defender aqui; essa é a razão de nossa demora nesta tribuna. Não temos outra finalidade, como querem dizer alguns. Pelo contrário, o que queremos é que haja transparência e que continue a vigorar a Lei Federal nº 4.320, do Governo João Goulart. Vejam os senhores quantos Presidentes tivemos depois disso, e ninguém ousou revogar essa lei. Isso porque havia sensibilidade por parte dos Presidentes da República, que a julgavam importante. Tanto assim que ninguém ousou revogá- la, até o próprio Presidente Itamar Franco, hoje Governador de Minas Gerais. Com isso, estamos convencidos de que estamos buscando a transparência, o que é um ato claro de interesse do verdadeiro titular do dinheiro público, que é o povo. Sr. Presidente, gostaria de desenvolver o conceito de Estado, os elementos que instituem e compõem o Estado, a razão da existência do Estado e a importância da Lei nº 4.320, que está em vigência desde 1964, desde o Governo João Goulart, e que ninguém, até hoje, ousou revogar. Então, se pudesse falar até às 13 horas, poderia não só fazer a leitura integral dessa lei, mas também tecer alguns comentários sobre aqueles que tiveram a inspiração de elaborá-la como um instrumento eficaz que, ao longo de décadas, vem propiciando a relação entre os Poderes e as instituições. Mas, para surpresa nossa - da Oposição e do parlamento quase como um todo -, lamento ter de fazer um comentário, embora não seja da minha índole: o ilustre relator designado para apresentar parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei nº 14.125, após tecer alguns comentários, diz que opina pela manutenção do veto. Concedo aparte ao ilustre Deputado Dinis Pinheiro, cuja intervenção, tenho certeza, irá contribuir, e muito, para nosso raciocínio, nesta tarde. Sei que o Deputado é uma pessoa que se atém aos prazos regimentais e tenho certeza de que usará uns 2 minutos, permitindo que eu ainda tenha 4 minutos, já que agora o relógio trabalha contra nós. Com a palavra, o ilustre Deputado Dinis Pinheiro, por quem temos muito respeito. O Deputado Dinis Pinheiro (em aparte) * - Deputado Sebastião Costa, a exposição de V. Exa. não me surpreende, e, tenho certeza, não surpreende esta augusta Casa. Todos já conhecemos seu elevado raciocínio, sua capacidade política, seu saber e sua visão peculiar de grande homem público. E já observei que seu posicionamento está encantando esta Casa e dando-nos a oportunidade da fazer uma análise mais minuciosa dessa questão do veto. E acho que seria muito oportuno que o senhor solicitasse ao próximo orador inscrito, Deputado Carlos Pimenta, que lhe desse a oportunidade de continuar essa exposição, ou melhor, essa palestra, até às 13 horas, para melhores esclarecimentos a toda a Casa. Tenho certeza de que seria de grande valia a continuidade desse pronunciamento que está nos dando a oportunidade de esclarecer muitas coisas que esta Casa e que nossos pares não conheciam. Parabéns pelo brilhante pronunciamento. Tenho certeza de que o Deputado Carlos Pimenta será generoso, benevolente, e atenderá um pedido do senhor. O Deputado Sebastião Costa - Agradeço a intervenção do Deputado Dinis Pinheiro. Faz parte da personalidade do homem público antever os fatos. Eu antevia que a intervenção do Deputado Dinis Pinheiro viria contribuir, de forma decisiva, para a conclusão do nosso raciocínio. Ele, como homem público que é, sabe perfeitamente que a transparência nos atos da administração pública é salutar, é um princípio básico para ultrapassar os obstáculos e as adversidades. Tenho certeza de que esta Casa, quando estiver votando esse veto, terá consciência cívica do que estamos fazendo e afirmando. Estou vendo aqui o ilustre líder do PMDB, o Deputado Antônio Andrade. Tenho certeza de que algum assessor induziu o Sr. Governador a esse equívoco, porque esse é um instrumento favorável ao governante, é o elemento a mais de que ele passa a dispor para fiscalizar o bom funcionamento e a eficaz distribuição dos recursos públicos no âmbito do Estado de Minas Gerais. Quero dizer também ao ilustre Deputado Dinis Pinheiro que tenho certeza de que quando o Deputado Carlos Pimenta estiver aqui para fazer o seu pronunciamento ele será generoso comigo, concedendo-me o aparte necessário para que eu possa me alongar um pouco mais, procurando trazer algum fato a mais, pois 60 minutos apenas é muito pouco para se fazer tudo. A relevância do significado do que é transparência, transparecer, tornar público, do conhecimento de todos, esse, sim, é o objetivo, o princípio básico que norteou a apresentação dessa emenda. Quero aproveitar a oportunidade para fazer aqui uma homenagem ao relator dessa lei, um dos mais ilustres Deputados desta Casa. Mesmo sendo ele pessoa aliada, leal ao Governo, acolheu a emenda, porque ele também se inspira nos princípios básicos da administração pública. Entre esses princípios está o da transparência, que permite que aquele que mora numa rua sem calçamento ou sem iluminação pública, sem esgoto ou na zona rural, nas mais modestas moradias, saiba o quanto e para onde foram liberados os recursos públicos nas esferas estadual, federal e municipal. Por essa razão é que estamos aqui, não fazendo oposição por oposição, não fazendo obstrução, mas sim esclarecendo. Vejam os senhores, a emenda que li há poucos instantes simplesmente propõe o demonstrativo dos recursos a serem aplicados na concessão de subvenção social ou de auxílio para despesa de capital, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17/3/64, a que me referi. São essas as considerações que me trouxeram a esta tribuna. Por ocasião do encaminhamento de votação, talvez seja possível voltar aqui para fazer alusão sobre mais alguns fatos, lembrando sempre que o que se busca, o que se deseja, é o princípio básico da transparência. Isso, sim, é o que estamos buscando e vamos sempre buscar. Sabemos que não se vetou a subvenção social, que está contida nessa lei federal que não foi revogada por nenhum Presidente. O que se vetou foi a forma de fiscalizar o que seria liberado. Por isso estamos aqui. Muito obrigado pela atenção. Como disse o Deputado Dinis Pinheiro, espero pela oportunidade de voltar para prestar mais alguns esclarecimentos ao povo de Minas Gerais.