422ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 17/12/2002 Palavras do Deputado Luiz Tadeu Leite O Deputado Luiz Tadeu Leite* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a CPI do Sistema Prisional, a qual tive a honra de relatar, presidida pelo eminente colega Deputado Ermano Batista, tendo como sub-relator o Deputado Alberto Bejani, encerrou seus trabalhos após quase um ano. Um de seus resultados foi a aprovação de um relatório final de 136 páginas, no qual fez-se um retrato fiel da situação prisional do Estado de Minas Gerais. A CPI foi instalada em junho de 2001, com a finalidade de, no prazo de 120 dias, apurar o funcionamento do sistema prisional no Município de Ribeirão das Neves e outros, verificando possível envolvimento do poder público com grupos criminosos organizados no esquema de facilitação de fugas, tráfico de drogas, liberdade e soltura extralegal. Devido à necessidade de se ouvir número maior de testemunhas e de se analisar farta documentação, com mais de 10 mil páginas separadas em 70 anexos, nossos trabalhos foram prorrogados até este mês. Foram realizadas pela CPI cerca de 30 reuniões, ordinárias e extraordinárias, tendo ainda a Comissão se deslocado ao Município de Juiz de Fora, para apurar irregularidades denunciadas naquela cidade. Pessoas ligadas a todos os segmentos do sistema penitenciário foram ouvidas pela CPI, somando um total de 37 depoimentos, entre detentos, servidores e autoridades do sistema. O objetivo desse trabalho extenso foi o de possibilitar uma visão mais abrangente e mais apurada da situação vivenciada nos estabelecimentos prisionais mineiros, o que serviu para subsidiar- nos na elaboração do relatório final. No decorrer dos trabalhos buscamos a verdade dos fatos. Não poupamos esforços para apurar responsabilidades, ainda que estas envolvessem servidores do mais alto escalão. Não pretendemos, em momento algum, atribuir a grave crise por que passa o nosso sistema prisional a uma só causa ou a uma só pessoa. Sabemos que a atuação governamental, em qualquer área, é marcada por erros e acertos. E, embora tenhamos contestado que, na área prisional, os erros vêm se sobrepondo aos acertos, não deixamos de ressaltar em nosso relatório os avanços alcançados pela Secretaria da Justiça, principalmente no que diz respeito à implementação de programas de ressocialização dos sentenciados. A crítica a que determinadas instituições foram submetidas no relatório tem a finalidade de iniciar um processo de redefinição de suas missões e de reorganização de suas estruturas. Como se viu, as instituições não desempenham, de forma satisfatória, suas funções. Em síntese, as conclusões da CPI apontaram que os órgãos de execução penal estão se movendo por estratégias conflitantes. O que se notou é que o interesse do Juízo da Execução não coincide com o da direção do estabelecimento penal, que, por sua vez, não está de acordo com as diretrizes do Conselho de Política Criminal. Vimos que a lei presume condições ideais de funcionamento que não encontram apoio nas estruturas sociais existentes, o que leva o agente a, muitas vezes, optar por seguir as imposições da lógica estrutural, caindo, em muitos casos, na ilegalidade. A falta de comunicação e de integração entre órgãos centrais da política de execução penal mostrou-se uma causa evidente de problemas no sistema prisional. No tocante às diversas rebeliões ocorridas nas penitenciárias e nas cadeias públicas, constatou-se que, na maior parte das vezes, as reivindicações dos presos encontram guarida na legislação em vigor. Verificou-se ainda que a política de transferência de grupos inteiros de presos rebelados de uma penitenciária para outra vem trazendo conseqüências extremamente maléficas para o sistema, propiciando um rodízio de rebeliões e a troca de informações entre detentos de diversas penitenciárias do Estado. A manutenção de presos sentenciados nas cadeias vinculadas à Secretaria da Segurança Pública é também apontada como causa evidente de fugas e movimentos rebeldes. Ademais, concluiu-se que o atendimento médico precário ou inexistente, a deficiência na assistência jurídica e a demora na análise dos processos de progressão de regime são causas recorrentes de reivindicações nesses movimentos. Verificou-se também a execução de uma política omissa e benevolente, levada a cabo pelo sistema prisional estadual, no que diz respeito aos elevados índices de fuga registrados. As constantes fugas ocorridas no regime semi-aberto da Penitenciária José Maria Alkmim, flagradas mais de uma vez pela imprensa mineira por imagens inequívocas, são exemplos precisos do descontrole da situação por parte do poder público. Em todos os casos específicos de fugas investigados pela CPI, constatou-se ou a participação direta de servidores ou a omissão da direção e dos servidores em relação a tais ocorrências. Registre-se que, nesses casos, a omissão se mostra mais danosa que a ação efetiva, pois nesta é possível apurar as responsabilidades e aplicar as devidas sanções, ao passo que, em caso de omissão, as verdadeiras culpas são ocultadas, criando-se um clima de conformidade e de inevitabilidade da situação. Outra conclusão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a que chegamos refere-se à omissão da diretoria dos estabelecimentos prisionais quanto ao uso de aparelhos celulares, de telefones públicos e de outros aparelhos eletrônicos dentro das penitenciárias. É exemplar, nesse aspecto, a facilidade encontrada por detentos como Rogerão e outros, tidos como líderes do tráfico no nosso Estado, em conseguir celulares dentro das penitenciárias. Fatos como esse nos levaram à constatação da conivência do sistema com tais práticas. Ficou claro também que o crescimento do tráfico de drogas no Estado e, mais especificamente, suas ramificações dentro das penitenciárias, pode certamente ser apontado como um fator condicionante para a crise percebida, apresentando-se como um dos maiores desafios a ser enfrentados pelo nosso sistema prisional. Quanto ao envolvimento de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público nas mazelas do sistema, a CPI procurou obter informações que pudessem subsidiar nosso trabalho. Todavia não encontramos, em nenhum depoimento, indícios claros do envolvimento de Juízes e Promotores com grupos criminosos em outras irregularidades. Contudo, no que concerne especialmente à atuação do Judiciário na Comarca de Ribeirão das Neves, a Secretária da Justiça foi bem explícita ao afirmar, perante a Comissão: “Com a chegada da Juíza a Ribeirão das Neves, a cidade, pela primeira vez, sentiu a força do Poder Judiciário sério e trabalhador”. Pelas palavras de S. Exa. a Secretária, merece aplauso e os melhores encômios a atuação eficiente da nova Juíza, a Dra. Luziene Medeiros, que não está medindo esforços para modificar o sistema de funcionamento da Penitenciária José Maria Alkmim. Ficou também notória para a Comissão a insustentabilidade dos modelos penitenciários adotados nas Penitenciárias José Maria Alkmim e Nelson Hungria, com capacidade para mais de 600 recuperandos. Essas penitenciárias vêm funcionando muito mais como escolas do crime que como estabelecimentos para ressocialização. As circunstâncias que permitem que traficantes “poderosos” dividam o mesmo espaço com detentos que cometeram crimes mais brandos dificultam, sobremaneira, o processo de recuperação destes últimos. A própria concepção do modelo desses estabelecimentos mostrou-se totalmente incompatível com uma política eficaz de recuperação do preso. Registramos, por fim, que a ineficácia do Estado no controle de rebeliões e evasões do sistema prisional gera muito mais do que a frustração dos objetivos colimados pela Lei de Execução Penal, configurando também um atentado contra o próprio estado democrático de direito. Essa situação traz conseqüências as mais nefastas para a sociedade, entre as quais a anulação do trabalho da justiça criminal, o descrédito crescente das Polícias Civil e Militar, bem como a propagação do sentimento de impunidade que grassa em nossa sociedade. À medida que o Estado, ao qual incumbe gerenciar o sistema penitenciário, permite que o condenado constantemente empreenda fugas, transforma aquele cidadão tutelado em indivíduo clandestino em sua própria sociedade, o que resultará no seu retorno à delinqüência e na total falta de segurança para a população. Finalizando os trabalhos desta CPI, não nos limitamos a apontar os problemas. Ao final do relatório, apresentamos recomendações e propostas a órgãos do Poder Executivo Estadual com a finalidade de corrigir ações irregulares, e também com a de contribuir para a melhoria do sistema. Entre as recomendações feitas, destacam-se: a) a priorização do processo de transferência dos presos das cadeias para as penitenciárias nos termos da Lei nº 13.720/2000, que estabelece um cronograma de metas a ser cumprido; b) a adequação da construção das novas penitenciárias aos ditames da legislação estadual, notadamente à Lei nº 13.720/2000, que veda a construção de qualquer estabelecimento penal com capacidade para mais de 170 presos; c) o fim do pernoite de menores, filhos de detentos, nas penitenciárias do Estado, conforme previsto no Programa Perspectivas, da Secretaria da Justiça, por considerarmos que tal permissão coloca em risco a integridade física e moral dessas crianças, diante do que foi denunciado; d) a retirada imediata dos telefones públicos instalados na Penitenciária José Maria Alkmim. Outras medidas de natureza administrativa e legislativa foram também propostas, entre as quais merece destaque a recomendação da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 87/2002, que cria o Sistema Estadual de Defesa Social, subordinado ao Governador do Estado, com atuação integrada, sob a coordenação de única Secretaria de Estado, à qual estará subordinado o sistema prisional. Destaquem-se, também, as recomendações de que a bancada mineira no Congresso Nacional se mobilize para aprovar projetos de leis que visem ao aperfeiçoamento da legislação penal e da processual penal, que têm reflexos diretos no processo de execução da pena. Devem ser ainda ressaltadas as propostas de regularização e valorização da Corregedoria vinculada às Pastas da Justiça e da Segurança Pública e a regularização do quadro funcional da Secretaria da Justiça, por meio da realização de concurso público e da valorização da carreira de Agente Penitenciário. Foi também proposto o encaminhamento ao Executivo Federal de reivindicação objetivando a construção de penitenciárias nacionais, mantidas pelo Governo Federal. No tocante às medidas de natureza judicial, o relatório apresentou relação contendo o nome de 24 pessoas que cometeram ações tipificadas como crime. Propôs-se, por isso, o encaminhamento do relatório ao Ministério Público Estadual, ao Corregedor-Geral da Polícia Civil, ao Corregedor da Secretaria da Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça do Estado, bem como a outras autoridades, visando a que tais órgãos procedam à realização de averiguações complementares que se fizerem necessárias e que seja, finalmente, oferecida denúncia contra as pessoas envolvidas ou, se for o caso, que sejam apuradas as responsabilidades administrativas cabíveis. O nosso sentimento, hoje, é o do dever cumprido. Contudo, temos a consciência de que a publicação deste relatório representa o início de uma luta que não se mostra nova, uma vez que esta Casa vem constantemente empreendendo esforços para a melhoria do sistema prisional em nosso Estado.” Por meio dessas palavras, procuramos mostrar um pouco das conclusões esculpidas no relatório, que já está pronto, foi aprovado pela CPI e encaminhado à Mesa para aprovação do Plenário. Queremos agradecer a todos os assessores daquela comissão, especialmente aos técnicos - Daniela Cabral, Alexandre Werneck e Wladimir Dias -, pela presteza, eficiência, permanência e grandiosidade de atuação que demonstraram, para facilitar aos Deputados integrantes da CPI as informações e os trabalhos necessários para chegarmos a essa conclusão. Na verdade, o sistema prisional do Estado teve alguns avanços. Mas, infelizmente, temos de ressaltar que a situação, em outros aspectos, piorou muito, pois está fora de controle, e, se não houver, por parte do próximo Governo, ações imediatas, concretas e determinadas priorizando o sistema prisional como integrante do sistema de segurança pública do nosso Estado, teremos o agravamento definitivo com, talvez, a assunção do controle do sistema penitenciário pelos próprios detentos, como ocorre, hoje, em alguns aspectos. Esta Comissão, durante quase um ano de atuação, concluiu que são necessárias outras providências para que o alerta dado neste momento pela CPI seja complementado por ações concretas dos Poderes Executivo e Judiciário, a fim de que possamos melhorar rapidamente a realidade do sistema prisional neste Estado. Muito obrigado. *- Sem revisão do orador.