286ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 12/12/2002 Palavras do Deputado João Leite O Deputado João Leite - Sr. Presidente, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembléia. Encaminho favoravelmente ao requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, porque o Projeto de Lei nº 2.439/2002, que assegura pensão mensal vitalícia aos bolsistas de atividades especiais da FHEMIG, é o único, nesta manhã, que goza de consenso para votação. A solicitação é que o projeto tenha preferência na votação, por isso é importante sua aprovação. A pauta apresenta projetos que não foram acordados na reunião de Lideranças. Como nos restam apenas algumas reuniões para votar o orçamento e entrar em recesso, as Lideranças foram reunidas na busca de um acordo sobre os projetos. Porém, encontramos vários projetos sobre os quais não há acordo, inclusive a proposta de emenda à Constituição que propõe a criação do Conselho de Contas dos Municípios. Portanto, informo que iniciamos um processo de obstrução da votação para que tenhamos na pauta os projetos sobre os quais há entendimento. Faltam, repito, poucas reuniões para o recesso, e não é possível termos na pauta projetos que não têm a concordância da maioria da Assembléia Legislativa. Além da Maioria, a Assembléia Legislativa também é feita da Minoria, que não concorda com vários projetos que estão na pauta e com outros que poderão vir a estar. Enquanto não houver um acordo amplo para a votação das matérias, obstruiremos os trabalhos, resistindo para não votar as matérias em que não há acordo, especialmente a criação do Conselho de Contas dos Municípios. Estamos levantando todos os argumentos da discussão que houve na Assembléia Legislativa na época da proposta de sua criação. O tema foi debatido com os outros tribunais brasileiros e, ao final, os entendimentos foram de que a proposta não deveria prosseguir. E agora, no final dos trabalhos desta legislatura, essa matéria é apresentada novamente. Somos contra e vamos procurar, com todas as nossas forças, impedir que esse órgão seja criado. Além de todos os argumentos que temos, há a opinião da população, a argumentação desenvolvida em todas as comunicações que tenho recebido em meu gabinete. Tenho recebido algumas manifestações de muita revolta contra a criação desse conselho. Não há entendimento na Casa para a votação da criação desse conselho, nem o há para a votação de vários projetos colocados na pauta de hoje, especialmente os que tratam da redução da alíquota de ICMS para determinados produtos. Não é possível, ao final de seus trabalhos, a Assembléia votar matéria ligada à arrecadação do Estado sem uma avaliação mais cuidadosa. Faremos esse processo de obstrução também na próxima semana. Esperamos poder contar, além da Bancada do PSB, com a do PT e do PDT para obstruir os trabalhos da Assembléia Legislativa. E que não sejam incluídos na pauta projetos que tratam de renúncia da arrecadação do Estado sem a devida análise. Sobre essa questão da criação de conselho, repito, tivemos oportunidade de fazer um estudo cuidadoso, e a matéria não prosperou depois disso. Não é possível agora, no apagar das luzes desta legislatura, votarmos um projeto que já recebeu uma avaliação negativa por parte da Casa. Encaminhamos favoravelmente ao requerimento do Deputado Sargento Rodrigues. Sei que, após a minha intervenção, outros Deputados também farão o encaminhamento de votação desse requerimento. Espero que sejamos vencedores nesta obstrução. Queremos votar os projetos para os quais existe consenso, como o Orçamento, que já foi discutido. Não entendemos por que não está na pauta. Votado o Orçamento, entraremos em recesso. Há acordo também para votarmos o Projeto de Lei nº 2.439, e muitos que estão nas galerias vieram das diversas colônias do Estado e esperam a votação desse projeto. Queremos que seja votado, mas não os outros, que estão na frente deste. E por isso vamos obstruir a votação. Não queremos votar projetos que vão tirar arrecadação do Estado de Minas Gerais. Esses estão na frente daquele projeto. Então, quero que todos entendem a maneira como foi feita a pauta. Colocaram projetos que retiram recursos do Estado. Antes, então, de votar esse projeto, teríamos que votar aqueles que retiram a arrecadação do Estado. Não votaremos. Não achamos que eles devem ser votados dessa maneira. Merecem uma avaliação mais cuidadosa. Não podem ser votados assim, de afogadilho. Temos que analisá-los. Também entendemos que não devemos votar a criação do Conselho de Contas do Município. Essas matérias são polêmicas, Sr. Presidente.