417ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 3/12/2002 Palavras do Deputado Antônio Andrade O Deputado Antônio Andrade* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero encaminhar contrariamente ao requerimento do Deputado Dinis Pinheiro. Espero que o Deputado Dinis Pinheiro esteja aqui ouvindo, mas acho que não teve a oportunidade de tomar conhecimento da matéria que está sendo votada. Essa redução de ICMS proposta pelo Projeto de Lei nº 2.445 faz referência à matéria que esta Casa aprovou em 11/7/2000, projeto do Governador encaminhado a esta Casa e aprovado nessa época, reduzindo o ICMS de alguns medicamentos de 18% para 12%, que é a Lei nº 13.625. Naquela época, essa lei não pôde ser aplicada em função justamente de uma relação de remédios que deveria ser encaminhada pelo Ministério da Saúde. A Lei nº 13.625, aprovada por esta Casa e sancionada pelo Sr. Governador em 11/7/2000, diz o seguinte: “A alínea `b´ do inciso I do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, fica acrescida da subalínea `b.5´ com a seguinte redação: subalínea `b.5´ - medicamento genérico assim definido pela Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, relacionado em regulamento”. Justamente essa relação de remédios, não elaborada até hoje pelo Ministério da Saúde, impede a aplicação dessa lei em Minas Gerais. Dessa forma, hoje, por essa pendência, vários medicamentos que poderiam ter tido o ICMS reduzido de 18% para 12% não tiveram. Fica prejudicado justamente o consumidor mineiro, uma vez que muitos dos laboratórios de Minas Gerais passaram a produzir no Estado de Goiás e mandar os produtos para Minas Gerais, prejudicando não só a arrecadação mineira mas também, e muito mais, o consumidor, ou seja, aqueles que necessitam do remédio no seu dia-a-dia. O que propõe o projeto de lei - por isso pediria aos Deputados que estão contra o projeto que dessem uma lida nele e pedissem uma assessoria munida de algumas informações - é justamente dar aplicabilidade à lei já existente. Os medicamentos passam a ter o seu ICMS reduzido de 18% para 12% por um regulamento da Secretaria da Fazenda. O projeto teve sua discussão na Secretaria da Fazenda a pedido da própria Secretaria, para tornar aplicável um projeto aprovado por esta Casa sancionado pelo Governador. Ouvi atentamente as palavras do Deputado que me precedeu, sobre alguns projetos de redução do ICMS. Muitas vezes algumas pessoas reclamam que o Governador Itamar Franco tem aumentado impostos. Isso não ocorreu de forma alguma, pois todos os projetos que passaram por esta Casa que dizem respeito ao ICMS tiveram o intuito de redução da carga tributária, redução de ICMS. Esse é um deles, que vai justamente beneficiar o usuário de remédios, o qual necessita dos medicamentos que, às vezes, têm acréscimo de 6% na alíquota do ICMS. Não vejo o que impediria os Srs. Deputados de rever sua posição, para esse projeto ser aprovado em 1º turno e para serem retiradas as emendas apresentadas apenas a fim de protelar a sua votação, para que esse projeto torne aplicável uma lei já aprovada nesta Casa, em tempos anteriores. É o que eu gostaria de dizer, Sr. Presidente. A lei é muito clara. O Projeto de Lei nº 2.445 diz apenas: “A subalínea `b.5´ do inciso I do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26/12/75, alterada pela Lei nº 13.625, de 11/7/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: `b.5´ - medicamentos, na forma, nas condições e na disciplina de controle estabelecidas em regulamento”. A lei não depende mais de uma relação de medicamentos a ser fornecida pelo Ministério da Saúde. Com isso, reduz de uma forma genérica o ICMS de todos os remédios produzidos em Minas Gerais, ou seja, de 18% para 12%. Não vejo dificuldade no entendimento do que propõe meu projeto de lei sobre a redução do ICMS de 18% para 12%. É importante frisar que, quando da aprovação da Lei nº 13.625, de 2000, a Secretaria da Fazenda tomou os cuidados necessários para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal. Passo a ler a justificativa do projeto: “O projeto de lei em tela visa operacionalizar o tratamento tributário dado aos medicamentos, uniformizando o benefício fiscal de redução de alíquota interna do ICMS de 18% para 12%, já assegurado anteriormente a alguns medicamentos, notadamente os genéricos, pela Lei nº 13.625, de 2000, aprovada nesta Casa. A disciplina de controle, a forma e as condições de implementação do benefício fiscal para os medicamentos passarão a ser feitas em regulamento, de modo a não restringir o alcance do tratamento tributário diferenciado atribuído aos medicamentos. O projeto de lei não esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000 -, uma vez que, antes da vigência da Lei nº 13.625, de 2000, cuidou o Estado de apresentar as medidas de compensação de receita e de adequação às metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a que se refere o art. 12, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, como os medicamentos são regidos pela técnica da substituição tributária, em que o recolhimento do ICMS pelo fabricante ocorre antecipadamente, não há risco de perda mais significativa de receita tributária, em face do rígido controle sobre o setor exercido pelo Fisco estadual”. Quero pedir aos Deputados que revejam suas posições para a aprovação desse projeto, uma vez que essa lei já foi aprovada nesta Assembléia, mas não pôde ser implementada por depender do regulamento federal. Se não for aprovado, o Estado, como um todo, sairá prejudicado na sua arrecadação, e, principalmente, o consumidor mineiro, que precisa do remédio para seu tratamento que, muitas vezes, é longo. Os remédios poderiam ter um custo mais baixo, tornando-se mais acessíveis ao consumidor do Estado. Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. * - Sem revisão do orador.