415ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 27/11/2002 Palavras do Deputado Fábio Avelar O Deputado Fábio Avelar - Aproveito a oportunidade para fazer uma pequena correção na fala do Deputado Durval Ângelo, quanto ao convênio assinado ontem, entre a Prefeitura e a COPASA. Na verdade, não são apenas 4% que serão repassados à Prefeitura. Se somarmos tudo o que foi pactuado, se V. Exa. tiver oportunidade de analisar profundamente o convênio, verá que esse percentual pode ultrapassar 8% ao mês. Para esclarecer a opinião pública, direi que, durante todo esse período, procurei analisar tal convênio e dar sugestões. Esclarecemos que nós, como funcionários da COPASA, nunca fomos contra a assinatura desse convênio, mas não poderíamos deixar de repassar ao povo mineiro nossa preocupação com a forma como foi assinado. Queira Deus que esteja errado, mas, com certeza, aquele convênio trará grandes prejuízos para a estatal mineira, podendo comprometer a sua continuidade. Digo isso, porque constatamos precedentes graves no convênio. Citarei, rapidamente, alguns pontos para reflexão dos Deputados, da COPASA e da população mineira. Pela primeira vez na história da empresa, está sendo renovado um serviço para 30 anos sem a necessária concessão. Ontem, não foi assinado um contrato de concessão, mas um convênio, que, por suas características, poderá ser rescindido de uma hora para outra. Não houve contrato de concessão. Na última sexta-feira, recebi do Presidente da COPASA uma minuta do convênio. Na segunda-feira, fiz questão de entregar- lhe pessoalmente as minhas considerações sobre os pontos que considero prejudiciais à empresa. Infelizmente, não tivemos mais tempo para fazer qualquer tipo de mudança. Podem ter certeza de que o documento assinado, o instrumento jurídico encontrado para a assinatura de um contrato de tamanha envergadura é frágil, inseguro e trouxe precedentes graves, como a tributação do serviço da COPASA. Até então, não havia nenhum tributo, mas hoje, além dos 8%, a empresa comprometeu-se a pagar tributos à Prefeitura de Belo Horizonte até o percentual de 2%, podendo chegar a 10% mensalmente. Um precedente grave foi a isenção do pagamento das contas de água e esgoto da Prefeitura. No Estado de Minas não existe sequer um usuário que tenha isenção de sua conta. Mas a Prefeitura, conforme esse contrato, tem essa isenção garantida. No nosso entendimento, isso é ilegal. Outro ponto ilegal é que os recursos oriundos das contas de água e esgoto da Prefeitura, portanto de responsabilidade da COPASA, serão repassados para um fundo de saneamento, que poderá ser utilizado para a implementação de obras como estações de tratamento de água, esgoto, drenagem pluvial, urbanização de fundos de vales e controle de vetores. Conforme a legislação, isso é ilegal, porque a COPASA teria os seus serviços de água e esgoto majorados para atuar numa área que não é de sua responsabilidade e nem de sua competência. O mais grave é que esse custo adicional que a empresa terá com a Prefeitura de Belo Horizonte será repassado, segundo o convênio, para a tarifa de todas as cidades do Estado. Não é justo que cidades do Norte de Minas ou do vale do Jequitinhonha tenham suas tarifas majoradas para atender e beneficiar a Capital, que tem praticamente todo o seu serviço equacionado, inclusive com grandes estações de tratamento que serão colocadas em funcionamento ainda neste ano. Por isso, ressalto mais uma vez que nunca fomos contra a assinatura do convênio. Ele é importante, mas, nos termos em que foi assinado - queira Deus que eu esteja errado -, poderá comprometer a prestação do serviço nas demais cidades do Estado. Muito obrigado.