286ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 12/12/2002 Palavras do Deputado João Leite O Deputado João Leite - Ao final deste encaminhamento, Sr. Presidente, solicito a V. Exa., para dar continuidade aos nossos trabalhos com a atenção que essa pauta merece, que fizesse a recomposição do quórum, já que não temos o número de Deputados para a votação dos projetos. O Sr. Presidente - A Presidência informa o Deputado João Leite de que a pauta foi aquela acordada por todos os líderes presentes na reunião da tarde de ontem. Esta Presidência não colocou nenhuma matéria não acordada ontem. Acertamos que a pauta de hoje seria a acordada ontem e que o projeto que trata da criação do Conselho de Contas não estaria na pauta, pois está dependendo ainda de um parecer da comissão especial, que o analisará na próxima terça- feira. Então, não vejo por que esse trabalho de obstrução na pauta de hoje, sob a alegação de que a Presidência fez uma pauta que não foi acordada. Isso ocorreu sim, ontem. Essas matérias foram acordadas no Colégio de Líderes. Por isso, a Presidência fez essa pauta para a parte da manhã. O Deputado João Leite - Sr. Presidente, gostaria, então, de argumentar que representei o Líder da Bancada do PSB, na reunião, Deputado Miguel Martini, e quero manifestar a minha posição: não estou de acordo com o projeto colocado na pauta de hoje, pois está à frente de todos, o Projeto de Lei nº 457/99, que trata de isenção de ICMS. Não estou de acordo com o Projeto de Lei nº 2.445, que também trata de redução para 12% da alíquota do ICMS incidente sobre a venda de medicamentos. Se não pude dizer isso no momento, estou fazendo-o agora. Não estou de acordo com esses projetos que reduzem a arrecadação do Estado. Por isso, a obstrução, Sr. Presidente, que também já visa à colocação, na pauta, da criação do Conselho de Contas do Município. Estamos obstruindo desde agora. Queremos um acordo para colocar na pauta aquilo para o que há entendimento. Quero dizer novamente: não entendo por que o orçamento não está na pauta, já que houve entendimento e ele passou pelas comissões. O orçamento deveria estar aqui para ser votado, já que existe acordo de todos, para chegarmos ao recesso. O Sr. Presidente - Se V. Exa. está em desacordo, deveria ter se manifestado ontem perante o Colégio de Líderes. Assim, essa matéria teria sido discutida ontem, e não hoje. Já que não há acordo para votação, a Presidência suspende a reunião e, se não houver acordo, não haverá votação na parte da manhã. O Deputado João Leite - Sr. Presidente, estamos de acordo com o entendimento que foi feito para votarmos as matérias, com o adiamento da votação do Projeto de Lei nº 2.445/2002. Creio que o Deputado Sargento Rodrigues vai fazer o requerimento para votarmos as matérias. Muito obrigado.