340ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 4/4/2002 Palavras do Deputado Sebastião Navarro Vieira O Deputado Sebastião Navarro Vieira - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, li na coluna da jornalista Bertha Maakaroun, do “Estado de Minas”, que o Sr. Governador procura antecipação de receitas junto à CEMIG, a fim de promover pagamento às empreiteiras que têm créditos junto ao Estado, por obras realizadas durante o seu Governo. Pensei em apresentar um requerimento, a ser aprovado por esta Casa, e enviá-lo ao Sr. Governador, alertando-o para o caráter danoso desse seu gesto. As notícias dos jornais que indicam que o Governador pode deixar o Governo do Estado agora, para ser candidato a Vice-Presidente na chapa oficial do Palácio do Planalto, obrigam-me a vir a esta tribuna para enviar-lhe, na forma de carta aberta, um alerta. (- Lê:) “Carta Aberta ao Sr. Governador Exmo. Sr. Governador, Dr. Itamar Franco: `O Estado absenteísta é anárquico. O Estado excessivamente presente pode ser plutocrático ou ditatorial, mas o Estado ausente, absenteísta, é anárquico. Aliás, o mundo atual não conhece um caso sequer – e se os senhores conhecerem, por favor, refresquem a minha memória – de um País em que o Estado estivesse ausente´. Essas palavras, pronunciadas em emocionante discurso pelo Dr. Aureliano Chaves, por ocasião da promulgação da Emenda à Constituição nº 50, em 29/10/2001, foram aplaudidas por V. Exa., Sr. Governador. Aquele aplauso representou muito para quem o presenciou. Na verdade, não era o cidadão comum que aplaudia um manifesto contra a inércia do poder público. Era o Governador eleito democraticamente que, ao aplaudir, batia palmas, na verdade, em nome de um programa de governo por ele submetido à vontade popular. Hoje, Sr. Governador, quem pôde vê-lo aplaudir com entusiasmo a defesa de um Estado plenamente cioso de suas obrigações sente-se entre frustrado e surpreso. A surpresa é porque a ação administrativa de V. Exa. – a bem da verdade, desde sua posse – poderá funcionar como o despertador para avivar a memória do Dr. Aureliano Chaves. Aqui em Minas Gerais, onde V. Exa. pretendia construir um país, a ação do Estado está ausente da vida do homem comum. Está ausente da vida do cidadão simples e ordeiro que recorre ao poder jurisdicional do Estado para ver seus direitos respeitados e, com uma sentença judicial que lhe é favorável nas mãos, transitada em julgado, vê o mesmo Estado, pelo seu Poder Executivo, negar-lhe cumprimento. Vê o Estado ausente. Ou, nos dizeres do discurso que V. Exa., com tanta veemência, aplaudiu: vê o seu Governador agindo de forma `absenteísta´. Vê seu Governador agindo de forma a transformar Minas Gerais em uma ilha de dúvidas perenes, em uma unidade anárquica da Federação. Que outra explicação, Sr. Governador, pode o povo de Minas Gerais ter para a ação de V. Exa. ao dizer que, no dia 5 de abril, amanhã, pagará R$148.000.000,00 às empreiteiras e ao se recusar a determinar o pagamento de R$23.000.000,00 referentes a precatórios de natureza alimentícia do DER-MG? São R$148.000.000,00 para pagar obras, mas não tem R$23.000.000,00 para pagar precatórios alimentícios de funcionários do DER-MG. V. Exa. com esta decisão - a de optar por pagar débitos de empreiteiras contra a obrigação constitucional de efetuar pagamentos de precatórios vencidos desde 31 de dezembro do ano passado - coloca o Estado no epicentro da anarquia. Não posso, Sr. Governador, aplaudir a decisão de V. Exa. de pagar empreiteiras às vésperas do desfecho de mais uma das inúmeras crises existenciais por que passou neste quadriênio perdido da administração pública de Minas Gerais. Se V. Exa. anuncia que dará a decisão final de seu destino político nos estertores da hora fatídica determinada pela legislação eleitoral e, a um mesmo tempo, anuncia que no dia que antecede sua decisão cuidará de pagar R$148.000.000,00 às empreiteiras, o que quer que o cidadão mineiro pense? A imagem de probidade que V. Exa. transmite a todos está maculada. Não é concebível que opte por pagar empreiteiras no momento exato em que se começa a formação de caixa de campanha eleitoral e, ao arrepio da Constituição do Estado, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Estado para o exercício de 2002, recuse pagar débito que, por sua condição, exige pagamento prioritário. Tenho, Sr. Governador, desde meu primeiro mandato nesta Casa, defendido o cidadão mineiro contra o abuso de poder do Estado; tenho, contudo, encontrado na ação política de V. Exa. o maior opositor à quebra da opressão do poder público contra o cidadão comum. Não quero aqui enumerar as inúmeras ações de V. Exa. que comprovam nossas divergências. Não quero falar do Código de Defesa do Contribuinte, cujo acordo V. Exa. não cumpriu. Não quero falar do Projeto do Micro Geraes, que V. Exa. tem feito de tudo para derrubar nesta Casa. Não quero falar do pagamento das verbas retidas: V. Exa. insiste em pagar somente aquelas devidas durante o seu mandato, como se débito do Estado constituísse propriedade particular do Governador. Não quero falar de seu veto, exemplarmente derrubado por esta Assembléia, ao projeto que exige a prestação de contas do administrador público, quando da obediência da ordem cronológica do pagamento das obrigações. Não quero falar da emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de minha autoria, aprovada nesta Casa, que se transformou no art. 61 da Lei nº 13.959, de 26/7/2001, que determina ser obrigação de V. Exa. priorizar o pagamento de precatórios e de verbas retidas. No entanto, dada a importância do assunto, vejo-me obrigado a transcrever, com comentários didáticos para facilitar o entendimento de V. Exa., a íntegra do art. 61 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, o art. 61 determina que, na execução orçamentária relativa ao exercício de 2002, o Poder Executivo dará prioridade ao pagamento das despesas inscritas em Restos a Pagar, referentes a precatórios judiciários de natureza alimentar e a verbas retidas dos servidores estaduais. Trocando em miúdos, o texto, redigido em boa técnica legislativa, quer dizer que V. Exa., ao determinar o que será pago no ano de 2002, terá – veja bem, é imperativo – de pagar primeiro os precatórios judiciais de natureza alimentar e as verbas retidas para, depois, veja bem, Sr. Governador, pagar as despesas inscritas em Restos a Pagar. A Assembléia aprovou essa norma com a nítida intenção de se evitar a manipulação de recursos públicos em período de campanha eleitoral. E, complementando tal norma, esta mesma Casa aprovou a lei que determina ao administrador público prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado da data dos pagamentos por ele efetuados. Dessa maneira, V. Exa. está impedido de agir conforme anunciou que agirá. E, se ainda assim teimar em pagar a empreiteiras em detrimento do cidadão comum, V. Exa. deverá prestar contas de seus atos junto ao Tribunal de Contas do Estado. Assim, não é possível que V. Exa. tenha o desplante de vir a público anunciar que pagará primeiro os débitos com empreiteiras e se esconda no silêncio criminoso do absenteísmo anárquico da ausência de pagamento dos débitos referentes a precatórios e verbas retidas. Absenteísmo anárquico que V. Exa. tanto condena. O que causa espécie, Sr. Governador, é V. Exa. marcar data de pagamento em frontal desrespeito à lei. E, ao mesmo tempo, posar de paladino da justiça, apologista do Estado federado forte, longe da anarquia e perto do cidadão. Dessa maneira, venho solicitar a V. Exa. que não deixe a sombra da dúvida da formação de caixa de campanha macular a vida pública do político Itamar Franco. Não permita que a ação de V. Exa., a de autorizar o pagamento de R$148.000.000,00 às empreiteiras que atuaram em seu Governo, imagino, seja concretizada. Ainda há tempo de se evitá-la. Ainda há tempo para que V. Exa. determine o pagamento dos R$23.000.000,00 dos precatórios judiciais do DER-MG, já empenhados. Não permita, enfim, Sr. Governador, que as ações de V. Exa. possam acionar o despertador da memória histórica mencionada pelo Dr. Aureliano Chaves. Não permita que a ação administrativa de V. Exa. se confunda com sua ação política, que, a rigor, ninguém entende, já que por quatro anos comandou a tropa de choque contra o neoliberal Fernando Henrique Cardoso e sua equipe de governo e, agora, qual histrião de peça bufa, posa como o guardião da moralidade do candidato oficial ao Palácio do Planalto. Não permita, Sr. Governador, que o povo de Minas troque a imagem do Governador probo pelo conceito do político inconseqüente. Do político absenteísta. Cumpra a lei, Sr. Governador. Os aplausos serão bem mais eloqüentes.” Muito obrigado.