201ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 20/11/2001 Palavras do Deputado Agostinho Patrús O Deputado Agostinho Patrús - Nesta oportunidade, também quero dizer que se tentou colocar a Assembléia Legislativa contra o funcionário público, contra a opinião pública. Porém, a Assembléia Legislativa, cumprindo seu dever e mostrando sua importância na vida de cada cidadão de Minas, vota nesta manhã a anistia fiscal, dando condições ao Governo de quitar o 13º salário e o restante do vencimento dos funcionários neste mês de novembro. Isso demonstra, Sr. Presidente, que esta Casa está atenta aos problemas do Estado, aos problemas dos mineiros. Que fique claro quanto a Assembléia Legislativa de Minas é importante, quanto é importante sua atuação, como um Poder constituinte de nosso regime democrático, para dar equilíbrio, dar normatização e orientação às ações do Executivo e para estabelecer as normas legais que vão nortear o Judiciário. Neste momento, gostaríamos de exaltar a importância do Poder Legislativo no regime democrático. É preciso que cada cidadão se conscientize de que, sem o Poder Legislativo, caminharemos para um regime autocrático, para uma ditadura. Aí, logo após o fechamento do Poder Legislativo, cala-se a imprensa, retira-se a liberdade do Judiciário, e o Poder Executivo reinará com o absolutismo que caracteriza esse regime. Portanto, é importante que as matérias analisadas nesta Casa tenham a repercussão necessária para que a população possa, estando consciente da importância deste Poder, preservá-lo para que o nosso regime democrático seja duradouro, a tranqüilidade e a liberdade sejam sempre mantidas, e este País possa conquistar o destino que esperamos e que lhe está reservado. Sr. Presidente, ainda há na pauta importante projeto de lei complementar que exige um quórum específico para a sua votação. Gostaria de solicitar ao Presidente que fizesse a recomposição de quórum e aos Deputados que voltassem ao Plenário. Observando o painel, verifico que há três Comissões em funcionamento e outras iniciando suas atividades. Mas é importante que os Deputados estejam aqui ou compareçam ao Plenário para que, na votação desse projeto de lei complementar, tenhamos o quórum necessário e ele seja apreciado ainda nesta manhã.