294ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 16/10/2001 Palavras do Deputado José Milton O Deputado José Milton - Sr. Presidente, Srs. Deputados, imprensa presente e telespectadores da TV Assembléia, a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais aprovou, há poucos minutos, em reunião extraordinária, o Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei nº 498/99, de autoria da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembléia Legislativa, que dispõe sobre as políticas florestal, de proteção à biodiversidade e de uso alternativo do solo do Estado de Minas Gerais. O parecer foi aprovado incluindo a redação do vencido no 1º turno e mais 18 emendas. Entre elas, podemos citar a Emenda nº 13, que determina seja assegurada aos pequenos produtores rurais, por meio dos órgãos técnicos estaduais, nos termos do art. 248 da Constituição Estadual, a gratuidade da assistência técnica, especialmente para a elaboração dos planos de manejo florestal previstos no projeto. A importância dessa emenda é a garantia ao pequeno produtor, àquele que possui propriedades de até 30ha, que vive em dificuldades e que não tem a renda necessária para sustentar a sua família e a sua atividade. Para esse cidadão, o plano de manejo gratuito assegurado por esse projeto de lei, seguramente, trará enormes vantagens, assim como trará vantagens ambientais para o nosso Estado. Sabemos que um plano de manejo, executado por um técnico, ou seja, por um engenheiro habilitado, com capacidade e com conhecimento técnico, não custa menos que R$2.000,00. Se o cidadão possui R$2.000,00 para elaborar e para pagar um plano de manejo, com certeza, a sua situação financeira é adequada e, talvez, não necessite de abrir mão de uma reserva que tenha para produzir o carvão e para obter os recursos para um pequeno projeto e para o seu próprio sustento. Portanto, parabenizo todos os integrantes da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial pela apresentação desse importante projeto, que foi plenamente debatido na Assembléia Legislativa, particularmente na Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Hoje, pela manhã, tivemos reuniões com os representantes de diversas entidades não governamentais do nosso Estado, com a Associação dos Empregados do IEF, com a AMDA e com diversas entidades, democrática e transparentemente. Estivemos totalmente abertos ao entendimento, buscando um consenso para a aprovação do Parecer para o 2º Turno do Projeto de Lei nº 498/99. Minas Gerais está ganhando, saindo, mais uma vez, à frente, enquanto na Câmara Federal debatem sobre a lei florestal do nosso País. A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais contribui aprovando o parecer para o 2º turno desse importante projeto de lei. Como Deputado, apoiarei todas as iniciativas e as conquistas, por meio da forma já aprovada no 1º turno e das emendas agora apresentadas, a fim de que esse projeto permaneça da forma mais original possível. Todos os Deputados desta Casa estão preocupados com o meio ambiente. Os colegas que me antecederam falaram sobre as preocupações com a preservação do rio São Francisco. O Projeto de Lei nº 498, que dispõe sobre as políticas florestal, de proteção à biodiversidade e de uso alternativo do solo do Estado, vem ao encontro das preocupações do povo mineiro com a preservação do meio ambiente. Sr. Presidente, para encerrar, farei uma homenagem pessoal. Tenho a certeza de que todos o Deputados fariam esta homenagem ao ex- Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Raul Belém, falecido nesta última semana. Estive com ele na última terça-feira, em uma audiência com o Prefeito de Carandaí, resolvendo as questões do interesse do Município de Carandaí, juntamente com lideranças de cooperativas e de sindicatos rurais desse município. Infelizmente, quatro ou cinco dias depois, o nosso Secretário Raul Belém faleceu, deixando um grande vazio político no nosso Estado. O ex-Secretário foi Deputado nesta Casa, onde começou sua brilhante carreira política. Teve os seus direitos políticos cassados e foi Deputado Federal por diversas legislaturas. Sempre ligado ao setor da agropecuária, da política rural - porque também era produtor rural e conhecia como poucos a política do nosso Estado e a política agropecuária brasileira -, com certeza fez o que pode para melhorar a agricultura e a pecuária no nosso Estado. Infelizmente, isso não é prioridade de nenhum governo, hoje, no nosso País. Refiro-me ao Governo Federal, mas faço também uma crítica ao nosso Governo, que não prioriza ações concretas em favor da política agropecuária no Estado. Tivesse o ex-Secretário Raul Belém apoio suficiente para desenvolver uma política voltada para o fortalecimento da agropecuária mineira, seguramente teria, pela sua competência, pelo seu conhecimento do setor, dado grande contribuição para a política agropecuária mineira. Fruto desse descaso com a agropecuária brasileira, e particularmente com a mineira, está aí, sendo realizada pela Assembléia Legislativa, a CPI do Leite. Não temos dúvida de que esse importante segmento de produção está estrangulado por um cartel absurdo, que comprime cada vez mais os preços, a despeito do custo final da produção do leite, trazendo danos e dificuldades de sobrevivência para um grande setor que emprega e gera riqueza para o nosso País. Brevemente estarei trazendo informações, inclusive entrando com requerimento na Comissão de Agropecuária desta Casa, para trazer à discussão também outro importante segmento do setor produtivo rural, que é a suinocultura. Da mesma maneira que o produtor de leite hoje sofre com os abusos absurdos praticados pelo cartel do leite, também o produtor do suíno vem sofrendo de forma bastante significativa e ingrata com os preços conseguidos para o seu produto. Cada vez mais ele compra os produtos de que precisa para manter o seu negócio por um preço cada vez maior e consegue um preço cada vez menor no mercado, em função do cartel dos compradores de carcaça de suínos. A suinocultura da região do vale do Paraopeba, do Piranga e do Alto Paraopeba, que começa no Município de Catas Altas da Noruega e vai até Ponte Nova, incluindo inúmeros municípios, hoje é responsável por um grande percentual da produção mineira e vive sufocada pela dificuldade de sobrevivência, principalmente pelas condições que lhe impõe o cartel que manipula o mercado suíno no nosso Estado. Portanto, não é apenas o produtor de leite que sofre as conseqüências da atuação maléfica que, infelizmente, cada vez mais, sacrifica o produtor nacional. E, nesse caso, o produtor mineiro não fica atrás, porque vive o grave problema da concorrência, da falta de preço e de oportunidade de lucro para a sua propriedade, para o seu negócio, que fica inteiramente invibializado. Portanto, manifesto a minha solidariedade com os produtores de leite, que terão uma resposta à altura, através dessa CPI instalada na Assembléia Legislativa, e aos produtores de suínos do nosso Estado. Traremos aqui informações importantes, que, com certeza, deixarão os Deputados alarmados com a situação que hoje vivemos na suinocultura mineira. Como fui produtor durante muito tempo no Município de Catas Altas da Noruega, conheço, além da suinocultura, diversas atividades agrícolas. Sofri na própria pele e no bolso as conseqüências da falta de uma política voltada para a produção agrícola. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Assembléia Legislativa mais uma vez contribui com a discussão, com o debate, com os assuntos de interesse do povo mineiro. A Comissão de Meio Ambiente, representada por este Deputado - relator do Projeto de Lei nº 498 - e pelos Deputados Miguel Martini, Maria José Haueisen, Fábio Avelar e Antônio Andrade, deu uma contribuição positiva, aprovando o Parecer, para o 2º Turno do Projeto de Lei nº 498/99, que brevemente estará em votação neste Plenário. Muito obrigado.