285ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 25/9/2001 Palavras do Deputado Luiz Tadeu Leite O Deputado Luiz Tadeu Leite* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos acompanhado o trabalho eficaz e brilhante do Reitor da UNIMONTES, Prof. José Geraldo de Freitas Drumond, que se esforça pela expansão da Universidade na região Norte de Minas e no vale do equitinhonha. Há algum tempo, Prefeitos faziam nome construindo fontes luminosas. Depois, asfaltando ruas. Hoje estão investindo em educação superior, implantando ramificações das universidades em suas cidades. A UNIMONTES está compactuando com esse esforço. Na última sexta- feira tivemos a alegria de levar ao Reitor José Geraldo Drumond os pedidos de três cidades interessadas na expansão da UNIMONTES. Uma delas é Almenara, onde já foi implantado o “campus” universitário, compromisso do Governador Itamar Franco e do Vice-Governador Newton Cardoso. O Prefeito Manoel Francisco busca, agora, ampliar a oferta de cursos. Também na cidade de Pedra Azul, o Prefeito Gerson Oliveira Filho está buscando a oportunidade de implantar cursos da UNIMONTES. Da cidade de Jequitinhonha estiveram, principalmente, companheiros do nosso PMDB, buscando a oportunidade do ensino superior. A UNIMONTES cumprirá melhor sua missão à medida que se tornar mais presente nas principais cidades da região do Norte de Minas e do vale do Jequitinhonha. É a universidade sertaneja, a universidade pé no chão, é a grande oportunidade que tem a região de receber o crescimento do saber, a importância do ensino superior. Levo nosso aplauso ao Reitor José Geraldo de Freitas Drumond e à sua equipe técnico-administrativa, que tem atuado na direção da interiorização da UNIMONTES nas duas regiões às quais me referi. Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos estamos acompanhando a política nacional. Com muita alegria, está se firmando, dentro do PMDB, a presença do Governador Itamar Franco como candidato a Presidente da República, a ser eleito nas prévias que acontecerão no mês de janeiro. No domingo passado, o jornal “O Globo” publicou matéria com o seguinte título: “Itamar É o Favorito dos Peemedebistas para Disputar a Presidência em 2002”. E a matéria mostra que, apesar da hostilidade da cúpula do PMDB, o Governador Itamar Franco é o favorito dos convencionais do partido. Itamar, segundo a reportagem, tem a preferência de 50% dos convencionais ouvidos durante o encontro do PMDB, enquanto o Senador Pedro Simon tem 33%, e o Governador Jarbas Vasconcelos, 7%. Nada menos que 98% dos líderes do partido são favoráveis à candidatura própria, e 70% querem o rompimento com o Governo. Destes, 34% defendem o afastamento imediato, e 29% acham que isso deve ocorrer até o final do ano. Isso coloca Itamar Franco como opção válida dos peemedebistas para vencer as prévias. Minas Gerais está aguardando esse momento para dar a vitória à democracia, ao nacionalismo, ao respeito ao Brasil. A vitória de Itamar Franco nas prévias representará a sua posição como candidato a Presidente da República pelo PMDB. E isso configura ainda a candidatura de Newton Cardoso a Governador de Minas pelo PMDB. Especialmente em nossa região, Norte de Minas e Jequitinhonha, as quais tenho a honra de representar nesta Casa, o nome do Vice-Governador Newton Cardoso tem ampla aceitação e cresce à medida que ele recebe Prefeitos e Deputados e faz um trabalho bem ao gosto da nossa classe política. Portanto, este é um momento fecundo, quando estamos vendo configurar-se a candidatura do PMDB ao Palácio do Planalto, a verdadeira oposição ao Governo Fernando Henrique Cardoso, que é a figura do Governador Itamar Franco. Temos certeza de que, com Itamar para Presidente e Newton Cardoso para Governador do Estado, vamos ter muita confiança na vitória em Minas Gerais. Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta Casa todos temos falado muito e muitas vezes sobre a questão das estradas federais no Estado. Minas Gerais tem o maior número de quilômetros de rodovias federais. No entanto, estamos vendo claramente que o Governo Federal está propositalmente deixando Minas Gerais com as estradas principais sem reforma. Tem havido mortes e muitos acidentes, mas o Governo Federal, por pura picardia com o Governador Itamar Franco, como se quisesse se vingar nos mineiros por qualquer diferença pessoal, menor, apequenada, com o nosso Governador do Estado, deixa as estradas federais que cortam Minas Gerais na situação em que se encontram. Quero contar um fato inusitado, Deputado Dalmo, que serve de exemplo para o Poder Judiciário de Minas Gerais. Em Alfenas, a Dra. Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa, Juíza de Direito dessa Comarca, teve a coragem de inovar dentro da lei, absoluta e rigorosamente dentro das normas legais. E o Ministério Público de Minas Gerais, num momento de destemor, ajuizou ação civil pública para compelir a União Federal, por meio do DNER, a cumprir sua obrigação de conservação da BR-491, no trecho compreendido entre os Municípios de Areado e Paraguaçu, no Sul de Minas. Um trecho praticamente intransitável, onde já houve mortes e o Governo Federal não reforma, não recapeia, para criar uma situação política contra o Governador Itamar Franco. O Ministério Público ajuizou essa ação civil pública e ainda pediu a tutela antecipada “inaudita altera pars”, para compelir a União a fazer a restauração total dessa rodovia. A Juíza, num momento de grande competência, destemor e grande capacidade jurídica, deferiu o pedido liminar, determinando à União Federal que, no prazo de 90 dias, a partir da intimação dessa decisão, dê início ao projeto de restauração total da BR-491, entre os Municípios de Areado e Paraguaçu, devendo, nesse prazo, ser deflagrado o processo licitatório, concluído, no máximo, em 60 dias após a publicação de edital. Para tanto, o referido edital deverá fixar o início das obras em, no máximo, 30 dias após a homologação do resultado da licitação. E mais: a Juíza determinou que, em caso de descumprimento dessa decisão, está fixada multa diária no valor de R$100.000,00, para ser revertida em favor do Estado. Sabemos que a União tem prazo em dobro, foro privilegiado e vai recorrer. Mas estou trazendo essa decisão para lembrar que, se todos os Juízes de Minas Gerais, nas comarcas em que trafegam veículos em rodovias federais com péssimas condições, seguissem os exemplos da Dra. Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa, também prolatando sentenças para compelir a União a cumprir sua obrigação, fixando multa diária no caso de descumprimento, que será revertida em favor do Estado, tenho certeza de que o Sr. Fernando Henrique Cardoso, se não tem compaixão para com as milhares de vidas colocadas em risco nas estradas mineiras, por pura picuinha política, terá, judicialmente, o dever de fazer essa reforma. Desta tribuna, quero parabenizar a Juíza, nobre magistrada, e o Ministério Público, que fez o requerimento da ação civil pública. Por todas as estradas federais seria possível fazer, tranqüilamente, ações como essa, para garantir que o Governo Federal cumprisse com o seu dever de reformar as estradas mineiras, como está fazendo em outras estradas de outros Estados da Federação, porque, nos Estados de Goiás, Bahia e outros estão sendo feitas obras de recapeamento, e não há estradas em situação de penúria como estas que estamos vendo em Minas Gerais. O Deputado Dalmo Ribeiro Silva (em aparte)* - Gostaria de parabenizar V. Exa. e dizer que é desse assunto que quero tratar. Acabamos de chegar da cidade de Pouso Alegre, onde participamos de audiência pública conjunta da Comissão de Transporte e da Comissão Especial que vai investigar as rodovias federais, Comissão essa já aprovada e constituída. Lá estivemos, ouvindo vários segmentos do DNER. V. Exa. tem razão: por 2 horas aproximadamente, discutimos esse assunto do Sul de Minas, ou seja, as Rodovias 491 e 459. E também para isto esta Casa já acatou requerimento de minha autoria, constituindo uma Comissão Especial, de conformidade com o art. 111 do Regimento Interno, de cuja aplicabilidade temos pleno conhecimento: ele fala até em responsabilidade penal, no inciso I, alínea “d”. Enfim, já nos debruçamos sobre esse assunto, mas, lamentavelmente, não contamos com a presença anunciada do Ministro dos Transportes, mas de seu assessor, Dr. Sebastião dos Reis, que nos anunciou a possibilidade de R$20.000.000,00, em um contexto geral de R$100.000.000,00, para o recapeamento da Rodovia 459, que liga Poços de Caldas a Itajubá. Assim, quero aproveitar o sentimento que V. Exa. traz a esta Casa para dizer que já temos uma Comissão Especial para discutir matéria dessa natureza. O que precisamos agora é do pulso firme de uma magistrada no Ministério Público, e tenho certeza de que essa Comissão irá fazer reivindicações e cobranças ao Governo Federal não somente quanto à 451 e a 459, mas também, com o mesmo sentimento, quanto a outras rodovias federais. V. Exa. pode ter certeza de que, no prazo de 60 dias, nossa Comissão estará com seu relatório cumprido, para que possa ser executado. Parabéns, ilustre Deputado Luiz Tadeu Leite. O Deputado Luiz Tadeu Leite* - Agradeço ao Deputado Dalmo Ribeiro Silva, lembrando que também a BR-135, entre Belo Horizonte e Montes Claros, encontra-se em péssimas condições e que devemos tomar uma atitude, assim como reivindicamos do Governo Federal o asfaltamento da rodovia entre Almenara e Salto da Divisa, que se encontra inacabada, com graves prejuízos à nossa comunidade. O Deputado Alberto Bejani (em aparte)- Na certeza de que o Deputado Sargento Rodrigues poderá aguardar mais 1 minuto para aparteá-lo, gostaria de falar sobre um requerimento que estamos apresentando, para que V. Exa., os demais presentes e todos os que nos acompanham pela TV Assembléia tenham idéia do absurdo que está ocorrendo. O DNER, por meio de publicação no diário oficial do dia 1o/6/2001, cancelou a atividade da JARI, que era a comissão que examinava os recursos dos que haviam sido multados, principalmente pelos radares nas rodovias federais. Com o fim da JARI, quem está julgando os recursos é o DNER e o próprio Consórcio Rodovida, o que quer dizer que 90% dos recursos estão sendo indeferidos. Isso é muito grave, porque as pessoas estão ficando sem defesa. Em outras palavras, com o fim da JARI, quem é responsável pela multa é que está fazendo o julgamento. A meu ver, isso é abusivo, covarde e é mais um dos atos que estamos acostumados a ver por parte do Governo Federal. Obrigado. O Deputado Sargento Rodrigues (em aparte) - Gostaria de parabenizar o Deputado Luiz Tadeu Leite por suas palavras e complementar a fala do nobre Deputado Alberto Bejani, que presidiu a Comissão Especial das Multas, da qual tivemos a honra de ser relator. Gostaria de deixar claro que, em nome do povo mineiro, colocamos nosso gabinete novamente à disposição e temos certeza de que V. Exa. agirá da mesma forma. O fato que acaba de mencionar é um flagrante desrespeito ao Código de Trânsito Brasileiro, que, por sinal, é novo e que, em seu art. 180, § 2o, prevê que a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - é a instância julgadora onde o cidadão notificado poderá ter seu recurso apreciado, e nunca, o DNER nem, muito menos, a empresa Consórcio Rodolucro - essa era a expressão que usávamos na Comissão Especial das Multas, porque visa única e exclusivamente assaltar o bolso do cidadão e, pior ainda, como deixamos claro, com a conivência do DNER, que é um órgão federal. Posso deixar claro que, se qualquer cidadão quiser se dirigir ao meu gabinete ou ao de V. Exa., estaremos prontos para, em nome desse povo, impetrar mandado de segurança para garantir direito líquido e certo amparado pela Constituição Federal, previsto no que diz respeito ao amplo direito de defesa e do contraditório. Como um cidadão pode enviar recurso ao mesmo órgão que o notificou? A JARI tem que existir como Junta Administrativa de Recursos de Infrações autônoma, independente do DNER, para que possa fazer um julgamento à altura. Dessa forma, por analogia, podemos entender que estamos vivendo o que vivemos no Governo militar. O AI-5 concentrou todos os Poderes nas mãos dos Generais que presidiam o País. Naquela época, não existia a competência judiciária. A JARI deixa de existir, e eles mesmos vão fazer o julgamento dessas multas. Não podemos aceitar isso de forma alguma. Tivemos a oportunidade de juntos percorrer estradas, ouvir vários cidadãos e não podemos permitir, em hipótese alguma, que o DNER faça das estradas federais que cortam Minas Gerais estradas sem leis, que não passem por nossa fiscalização. Apesar de ser rodovia federal, ela cruza este Estado. Se cruza este Estado, temos que estar atentos. Quero parabenizar V. Exa. por seu requerimento. Estaremos atentos nessa empreitada junto com V. Exa., assim como estivemos no primeiro momento. Aproveitando o aparte que o nobre Deputado Luiz Tadeu Leite me concedeu, gostaria de destacar mais uma vez o que a violência vem fazendo no nosso Estado com a questão da segurança pública, que vem sendo colocada em xeque. Temos notícia de que o 2º-Sarg. Luiz Carlos Pereira da Costa, Comandante da Guarda do 2º Batalhão de Juiz de Fora, com 40 anos de idade, três filhos, foi barbaramente assassinado na cidade de Juiz de Fora, morto por uma quadrilha que o colocou dentro do porta-malas do seu próprio veículo e ateou fogo. Quero parabenizar o Delegado Rui de Paiva Leite e a equipe de detetives da Delegacia de Crimes contra a Pessoa de Juiz de Fora, que efetuou a prisão dos marginais que praticaram um crime tão bárbaro. A matéria diz que um dos cidadãos envolvidos na morte do Sargento disse: “Isso que está aí dentro é polícia, não vale nada!”. Ou seja, essa é a visão que um marginal tem da autoridade policial. Sabendo que era polícia, fez questão de frisar: “Isso não vale nada”. Não podemos permitir que situações como essa venham a se repetir da forma como vêm se repetindo. Além da morte do Sarg. Luiz Carlos, que faço questão de deixar registrada nos anais desta Casa, tivemos também notícia da morte do Soldado Edimar Rodrigues da Silva, 36 anos, casado, pai de dois filhos, do 4º Batalhão de Uberaba. Tinha 15 anos de polícia. O Soldado estava em frente à sua casa, de folga, e foi barbaramente assassinado com nove tiros por dois indivíduos que conduziam bicicletas. Quero dar os parabéns à TV Alterosa, que trouxe grande destaque para o fato em matéria a que tivemos a oportunidade de assistir. Infelizmente, tivemos a perda de mais um companheiro. Toda vez em que isso acontecer, farei questão de vir a esta tribuna para registrar não só a violência, mas a ameaça a pais de família que estão sendo sacrificados, defendendo a sociedade e o povo de Minas Gerais. Muitas vezes, esses mesmos policiais são vítimas também de execração pública, vítimas de linchamento moral por parte de pessoas que, muitas vezes, sem compreender a ação policial ou sem fazer apuração rigorosa dos fatos, trazem o assunto à tona, muitas vezes intimidando a ação da polícia. Não podemos deixar que isso aconteça. Agradeço o aparte concedido pelo nobre companheiro Luiz Tadeu Leite para fazer esse registro. Mais uma vez tivemos perdas irreparáveis, como foram os casos do Sargento de Juiz de Fora e do Soldado Edimar, em Uberaba. Nobre companheiro Luiz Tadeu Leite, gostaria de encerrar as minhas palavras manifestando às famílias desses policiais militares, à família de Juiz de Fora e à de Uberaba os meus pêsames. Quero dizer aos companheiros da PMMG que, enquanto aqui estiver Deputado, estarei fazendo o registro desse tipo de violência. Não estamos aqui prontos apenas para apresentar projetos visando melhor segurança pública, como foi o projeto dos arquivos criminais de acesso comum às duas Polícias. Felizmente, hoje, registrei, no jornal “Estado de Minas”, a afirmação de que, se não fosse esse projeto de nossa autoria, sancionado pelo Governador Itamar Franco, as Polícias Militar e Civil deixariam de receber R$23.000.000,00 do Governo Federal. Ou seja, o projeto que viabiliza a integração das ações e das informações dos arquivos criminais foi capaz de fazer com que a verba chegasse ao nosso Estado. Fica aqui mais uma vez registrado nos anais da Casa o nosso repúdio à violência e à ação de bandidos covardes, que praticaram atos tão brutais como nos casos de Uberaba e de Juiz de Fora. Muito obrigado a V. Exa. O Deputado Luiz Tadeu Leite* - Agradeço ao nobre Deputado Sargento Rodrigues. Finalizando, Sr. Presidente, faço um apelo ao Ministério Público, através dos Promotores e Procuradores, e também ao Poder Judiciário mineiro para que enfrentem essa realidade. Vamos ajuizar ações civis públicas nas comarcas que são servidas por rodovias federais em péssimo estado de conservação, para compelir o Governo Federal a reformar essas estradas, sob pena de multa diária com foro fixado pelo Poder Judiciário. Isso vai barrar e empurrar o Governo Federal para cumprir sua obrigação de dar manutenção adequada às estradas federais que cortam o nosso Estado de Minas. Muito obrigado. * - Sem revisão do orador.