272ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 23/8/2001 Palavras do Deputado José Henrique O Deputado José Henrique* - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na semana passada, nesta tribuna, o Deputado Durval Ângelo fez um relato de fato ocorrido no Município de Taparuba, onde esteve presente em ato público. E, neste momento, nesta tribuna, S. Exa. falava sobre a Polícia Militar, sobre segurança pública, e relatou que um Vereador do PT, ex-Cabo da Polícia Militar, estava sofrendo perseguição política, porque havia uma comissão processante que estava tentando cassá-lo. O Deputado relatou que estavam armando uma farsa e que o Vereador não tinha garantia de defesa. Nesse ato público, o Deputado Durval Ângelo faz uma acusação à Polícia Militar do Município de Ipanema, dizendo que o comando foi arbitrário ao fazer uma ocorrência a mando do Prefeito. Gostaria, desta tribuna, de falar sobre a verdade dos fatos envolvendo o Vereador e ex-Cabo da Polícia Militar. A opinião pública merece ser esclarecida. O nobre Deputado Durval Ângelo, em seu pronunciamento feito da tribuna desta Casa, na reunião ordinária do dia 14/8/2001, afirmou que está havendo uma farsa para cassar o mandato do Vereador, Sr. José Alan Kardec Rodrigues de Oliveira, não permitindo a ele o direito de defesa. Ele relatou o episódio ocorrido durante um ato público na cidade, em que a Polícia Militar teria agido de forma autoritária, cumprindo ordens do Prefeito, Sr. Paulo Ladeira, com o objetivo de acabar com uma festa. As circunstâncias em que o fato ocorreu e os motivos que levaram à instalação de uma CPI na Câmara Municipal para investigar denúncias contra o referido Vereador devem ser claramente expostos. O ex-Cabo da PM e atual Vereador de Taparuba, Sr. José Alan Kardec, acaba de ter seu mandato cassado por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, por quebra da dignidade e do decoro parlamentar, sendo o processo de cassação conduzido pela Câmara de forma legal, garantindo ao acusado ampla defesa. A denúncia de quebra de decoro parlamentar diz respeito a crime de lesão corporal, definido no art. 129 do Código Penal, que fora praticado pelo ex-Cabo da PM e Vereador contra a vítima Eva Bernardes, no dia 25 de maio deste ano, conforme denúncia que a própria vítima apresentou à Câmara e que agora resultou na cassação do mandato do citado Vereador. Há também um processo no Fórum da Comarca de Taparuba, onde esse Vereador foi condenado por lesões corporais. Não procedem as afirmações do parlamentar, Deputado Durval Ângelo, de que o Vereador e ex-militar não teria cometido crime algum, porque a própria certidão da Secretaria Judicial do Fórum da Comarca de Ipanema aponta a existência de ação penal por crime de ameaça, figurando como vítima a jovem Eva Bernardes. Além disso, o ex-Cabo da PM, José Alan Kardec Rodrigues de Oliveira, possui outros antecedentes criminais, conforme apontam os registros do Sistema de Informações Policiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública, figurando também como autor de ato de abuso de autoridade, punível na forma da Lei nº 4.898, de 9/12/65, sendo a vítima Adriana Pereira de Lima Knupp, conforme registro na Delegacia da Mulher da Comarca de Manhuaçu. Portanto, conforme certidão judicial e registros oficiais, o referido Vereador possui maus antecedentes em sua ficha policial, não se podendo falar que está sendo perseguido pela Câmara Municipal ou qualquer outra autoridade do Município de Taparuba, mesmo porque coube ao Plenário do Legislativo Municipal, pela maioria de seus membros, proceder ao julgamento político- administrativo do Vereador, acatando a denúncia de quebra de decoro parlamentar. Deve ser esclarecido que a cassação do mandato do ex-policial e Vereador foi realizada pela Câmara Municipal, processando a uma denúncia de eleitora do município, que fora agredida a socos e pontapés, em plena via pública, pelo então acusado. Assim, não houve participação do Prefeito de Taparuba no processo de cassação, uma vez que tal atribuição é do Poder Legislativo Municipal. Quanto ao episódio ocorrido em 10/8/2001, na cidade de Taparuba, durante o evento público patrocinado pelo Deputado Durval Ângelo, é preciso assinalar que o 1º-Ten.PM Luciano Correia dos Reis foi ao local do evento por ter sido solicitado expressamente pelo Prefeito Municipal, como atenderia a qualquer cidadão que acionasse o telefone 190. Foi lavrada uma ocorrência, que ficou à disposição de todos os interessados, não tendo havido preocupação em prejudicar o Vereador e ex-Cabo Alan Kardec, informando o referido Tenente que a manifestação realizada em Taparuba não foi previamente comunicada à Polícia Militar. Dessa forma, não procedem as afirmações do nosso colega parlamentar, em seu pronunciamento no dia 14 de agosto último, da tribuna desta Casa, uma vez que a atuação do Tenente foi normal e dentro da legalidade, não havendo submissão ou postura autoritária seja do Tenente, seja do Prefeito Municipal de Taparuba, cuja administração vem sendo desenvolvida em total respeito aos Poderes constituídos no município, às autoridades e à população em geral. O Deputado Durval Ângelo (em aparte)* - Deputado José Henrique, nobre parlamentar do PMDB, com orgulho atuamos politicamente na mesma região. E conhecer bem de perto os problemas da população, organizada ou não, da região engrandece o nosso trabalho. V. Exa. há de convir que, na questão do processo de cassação do Vereador Alan Kardec, sequer as testemunhas apresentadas foram ouvidas, sendo que me encontro entre elas, assim como alguns dirigentes da Associação das Praças da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares - ASPRA. Além disso, os prazos não foram cumpridos, e, por isso, o advogado do PT entrou com uma ação na justiça, por causa do constrangimento do direito de defesa. Se o processo tivesse sido democrático, este parlamentar e outras testemunhas teriam sido ouvidos. Como a Câmara encerrou o processo, sem que eu tenha recebido intimação ou comunicação nesse sentido? Isso, por si só, já derruba por terra a informação que lhe foi passada de amplo direito de defesa. A Constituição é clara ao restringir o comunicado à Polícia Militar apenas ao período da Lei Eleitoral - 24 horas de antecedência. Não preciso comunicar a minha ida a uma cidade, para participar de uma festa na casa do Vereador. É vedada pela Constituição apenas a manifestação pública com armas. Como a manifestação era desarmada, não precisávamos prestar contas ao Prefeito, nem a um militar. Estranhamente, antes de ir à manifestação, o militar - talvez essa informação não lhe tenha sido prestada - ficou meia hora na casa do Prefeito. E, depois que saiu para lavrar o boletim de ocorrência, foi fazê-lo na casa do Prefeito. Lá existe um destacamento policial, e ele poderia ter chegado antes e, ao partir, lavrar o boletim de ocorrência. No mínimo, essa posição adotada pelo 1º-Tenente é estranha. Acredito que a justiça será feita nesse caso. Novamente me armarei de dados para, logo, fazer um novo pronunciamento, discutindo e abordando algumas idéias que V. Exa. levantou. Solicito-lhe uma cópia do seu pronunciamento, porque será importante, para que, na semana que vem, possamos travar um novo debate democrático nesta tribuna. O Deputado José Henrique* - Segundo o Tenente, que esteve lá, pessoalmente, conversando com o Deputado, havia um ato, que não ocorreu apenas na casa do Vereador. O som estava em um carro em via pública. Foi cumprir a solicitação. De forma alguma foi conivente. Foi cumprir a sua função. Pelo que relatei, na verdade o nosso ilustre Vereador não é tão inocente. Há várias outras queixas de violência cometida por esse ex-Cabo da PM. O senhor disse, desta tribuna, que esse Vereador era inocente. O Deputado Durval Ângelo (em aparte)* - A sua ficha policial na PM não indica isso. Na próxima semana, traremos esse assunto a debate novamente. V. Exa. reconhecerá que está equivocado. O Deputado José Henrique* - Obrigado, Sr. Presidente. * - Sem revisão do orador.