231ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 14ª LEGISLATURA, EM 17/4/2001 Palavras do Deputado Jorge Eduardo de Oliveira O Deputado Jorge Eduardo de Oliveira* - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em outras ocasiões, já ocupamos esta tribuna para tecer comentários sobre a questão fiscal-tributária em nosso País e em nosso Estado. A guerra fiscal entre os Estados, a federalização de impostos estaduais, a gradativa diminuição das receitas dos municípios e a necessidade de uma reforma tributária, eis os temas que constituíam, à época, e constituem, agora, o objeto de nossa preocupação. Passado algum tempo, chega a ser desalentador constatar que a situação pouco mudou. A reforma tributária continua em fase de ensaio, e ensaio tímido. Os Estados e os municípios viram grande parte de suas receitas serem açambarcadas pelo Governo Federal, de tal modo que sua autonomia é hoje apenas nominal. Os municípios, em particular, estão à beira da insolvência, obrigados a mendigar repasses das esferas mais altas do poder. Quanto à guerra fiscal, continua intensa, e Minas Gerais tem sido um dos Estados mais prejudicados com ela. Vejam-se, por exemplo, as inúmeras indústrias do Vale da Eletrônica, no Sul de Minas, que os gordos incentivos fiscais atraíram para a região de Ilhéus, na Bahia. Veja-se, igualmente, o caso da Parmalat, que está levando sua Fábrica de Itamonte, para o Estado de São Paulo. E veja-se, finalmente, o caso da indústria de calçados Penalty, de que nos ocuparemos especificamente neste pronunciamento. A Penalty sempre foi uma fonte geradora de empregos e tributos para a região Sul-Mineira, que representamos nesta Assembléia. Inicialmente, mantinha três fábricas: uma em Camanducaia, empregando cerca de 500 pessoas; outra, em Três Pontas, gerando igual número de empregos; e uma terceira, em Machado, empregando 600 trabalhadores. Ocorre que as fábricas de Camanducaia e Três Pontas estão em fase de encerramento das atividades, enquanto está correndo perigo a operação sediada em Machado. E tudo isso por causa da guerra fiscal, em que a arma principal utilizada pelos concorrentes são as alíquotas do ICMS. A Penalty se havia estabelecido em território mineiro contando com um incentivo do Governo Estadual: 50% do ICMS devido ao Estado poderiam ser pagos com prazo de um ano, sem correção monetária. Isso era interessante para a empresa nos tempos de inflação galopante. Com a eliminação da espiral inflacionária, a vantagem deixou de existir. Acontece que o Governo da Bahia, para atrair a empresa para o Sul do Estado vizinho, está-lhe concedendo um financiamento inicial de R$10.000.000,00, com juros de 3% ao ano e sem correção. Além disso, a isenção do recolhimento do ICMS está sendo ajustada, fazendo com que o calçado da Penalty – se produzido na Bahia – fique 10% mais barato que o similar mineiro. É uma diferença considerável quando se sabe que a concorrência é feroz no ramo calçadista e ainda mais no setor de calçados esportivos, em que opera a Penalty. Muitas vezes, pela diferença de R$0,10 no custo do par de sapatos, a empresa perde a venda de milhões de pares para um concorrente. Sob esse prisma, pode-se entender a decisão da Penalty de sair de Minas, mas não se pode entender o imobilismo nosso, dos mineiros, ao não partir para a luta, deixando que o nosso parque industrial seja desmontado. Vamos estudar os meios para que a Penalty não deixe Minas e não leve a penúria a milhares de famílias. Esse é o apelo que fazemos ao Sr. Governador do Estado e, por extensão, à sua equipe capitaneada pelo Sr. Secretário da Fazenda. Muito obrigado. * - Sem revisão do orador.